Decreto que proíbe EAD em cursos superiores é alvo de contestação no STF

A Associação Brasileira dos Estudantes de Educação à Distância (ABE-EAD) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7845) contra o Decreto 12.456/2025, que proíbe a oferta de cursos de graduação a distância nas áreas de direito, medicina, enfermagem, odontologia, psicologia e licenciaturas.

A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça, que já solicitou informações às autoridades envolvidas.

Segundo a entidade, o decreto presidencial impõe obrigações e restrições sem respaldo legal, além de afrontar o direito fundamental à educação, a autonomia universitária e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A ABE-EAD também contesta a possibilidade prevista no decreto de que o ministro da Educação possa ampliar, por ato infralegal, a lista de cursos proibidos de funcionar na modalidade EAD. Para a associação, essa permissão representa uma “delegação normativa indevida” e fere os princípios da separação dos Poderes e da legalidade.

Em sua petição, a entidade alerta que a manutenção do decreto pode provocar “o fechamento de cursos, a interrupção de matrículas, a frustração de projetos pedagógicos legitimamente aprovados, a exclusão educacional em massa e o retrocesso injustificável no processo de democratização do ensino superior brasileiro”.

Fonte: STF