O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a nomeação de parentes para cargos de natureza política, como secretários municipais, estaduais e ministros. Até o momento, o placar é de 6 votos a 1 a favor da manutenção dessa possibilidade.
Apesar da maioria, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (29).

Entenda o caso

A discussão está relacionada à Súmula Vinculante 13, aprovada em 2008, que proibiu o nepotismo na administração pública, impedindo a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou funções de confiança.

Com o passar dos anos, porém, o STF firmou entendimentos pontuais reconhecendo exceções para cargos políticos, sob o argumento de que prefeitos, governadores e o presidente da República têm liberdade para escolher seus auxiliares diretos, desde que respeitados critérios técnicos e a ausência de nepotismo cruzado.

Essas decisões, no entanto, não tinham Repercussão Geral — ou seja, não eram de aplicação obrigatória em todas as instâncias do Judiciário.

O tema voltou à pauta depois que, em 2013, o município de Tupã (SP) aprovou uma lei permitindo a indicação de parentes para o cargo de secretário municipal.
O Ministério Público Federal (MPF) contestou a medida no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que declarou a lei inconstitucional por contrariar a súmula.
O município alegou que apenas seguia decisões anteriores do próprio STF, mais recentes que a súmula de 2008.

O voto do relator

Relator do caso, o ministro Luiz Fux votou pela validação da lei municipal de Tupã e propôs uma tese geral para permitir a nomeação de parentes em cargos políticos, desde que obedecidos critérios de qualificação técnica e vedado o nepotismo cruzado.

“A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade; a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”, afirmou Fux.

O voto do relator foi acompanhado por Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Em 2018, o STF decidiu que o caso teria Repercussão Geral, o que significa que o entendimento final da Corte deverá ser seguido por todas as instâncias da Justiça brasileira.

Divergências

O ministro Flávio Dino foi o único a divergir até o momento. Para ele, a nomeação de parentes fere o princípio da impessoalidade.

“Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo. Isso é bonito na família, no jardim, mas não na praça pública. No espaço público, é preciso coerência nas regras”, afirmou Dino.

A ministra Cármen Lúcia ainda não votou, mas sinalizou preocupação com os riscos de conflitos de interesse.

“A esposa vai para o Tribunal de Contas para aprovar ou não as contas do próprio marido, que foi titular do Executivo. Isso é completamente contrário ao que discutimos, embora seja um cargo político”, disse.

Os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia devem apresentar seus votos na próxima sessão, quando o julgamento será concluído.

Fonte: CNN

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, criticou nesta segunda-feira (20) a superlotação e a falta de estrutura do sistema prisional brasileiro, afirmando que a situação viola a Constituição e contribui tanto para a reincidência criminal quanto para o aumento da insegurança pública.

As declarações ocorreram em João Pessoa (PB), durante o lançamento da Estratégia Nacional de Implantação da Central de Regulação de Vagas (CRV) — iniciativa do Programa Pena Justa, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar a crise de superlotação nas penitenciárias.

“Na forma que operam hoje, as prisões brasileiras reforçam a segregação de grupos já vulnerabilizados, sem dar mostras de que essa segregação objetive um dia reintegrá-los à sociedade. Pelo contrário, a precariedade dos estabelecimentos parece contribuir justamente para a reincidência. […] A segurança pública também passa pelo cuidado dentro das prisões”, afirmou Fachin durante cerimônia no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Estratégia nacional contra a superlotação

A Paraíba é o segundo estado a adotar o modelo da CRV, após o Maranhão, que implantou a primeira central em 2022. O programa prevê que todas as unidades da federação implementem a metodologia até 2027.

A CRV tem o objetivo de integrar o Judiciário e o Executivo no controle da ocupação das penitenciárias, facilitando a gestão das vagas disponíveis e a adoção de medidas alternativas à prisão.

Fachin avaliou que a criação da central representa “um primeiro passo” para enfrentar o problema e destacou que o país “não pode titubear diante de prisões superlotadas e sem condições sanitárias mínimas”.

Impacto na segurança e na democracia

O ministro também ressaltou que as más condições nas prisões afetam não apenas os detentos, mas também os agentes penitenciários e policiais que trabalham nos presídios.

“Ao olharmos com atenção para as pessoas que cometeram crimes, sem nos esquecermos das vítimas, protegemos a integridade do sistema jurídico e da democracia. Porque, em última instância, um sistema penal que viola direitos não protege ninguém; ao contrário, amplia a insegurança, dissemina a violência institucional e debilita a confiança no Estado”, declarou Fachin.

Após o evento, o presidente do STF visitará uma unidade prisional na Paraíba e participará do 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional.

Fonte: CNN

O ministro Luís Roberto Barroso cumpre nesta sexta-feira (17) seu último dia como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF). A saída marca o encerramento de uma trajetória de 12 anos na Corte, período em que o magistrado teve protagonismo em decisões sobre letalidade policial, licença-paternidade e descriminalização do aborto.

Na quarta-feira (15), o Diário Oficial da União (DOU) publicou o decreto presidencial assinado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que oficializa a aposentadoria de Barroso a partir deste sábado (18). O ministro havia anunciado sua saída durante a sessão plenária do último dia 9, pouco depois de transferir a presidência do STF ao ministro Edson Fachin, em 29 de setembro.

Desde o anúncio, Barroso deixou de participar das sessões plenárias e passou a organizar sua saída, priorizando processos sob sua relatoria. Ao todo, o ministro é responsável por 912 ações no Supremo.

Atos finais e processos em andamento

Nos últimos dias de mandato, Barroso cobrou explicações do governo do Rio de Janeiro sobre as chamadas “gratificações faroeste”, pagas a policiais civis que atuam em operações em comunidades. A determinação foi feita no âmbito da ADPF das Favelas, processo que trata da redução da letalidade policial.

Em abril, o STF homologou parcialmente o plano de diminuição de mortes em ações de segurança pública apresentado pelo governo fluminense.

O ministro também solicitou informações ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre o vencimento do prazo dado pelo Supremo para que o Legislativo regulamentasse a licença-paternidade.

Há ainda a expectativa de que Barroso deixe pronto seu voto no processo que discute a descriminalização do aborto até às 23h59 desta sexta-feira (17).

O caso começou a ser julgado em 2023, quando a então presidente do STF, Rosa Weber, votou a favor da descriminalização da interrupção voluntária da gravidez até as 12 semanas. Barroso pediu destaque, o que interrompeu o julgamento. Durante sua gestão, no entanto, optou por não pautar o tema, por avaliar que a sociedade brasileira ainda não estaria pronta para enfrentá-lo.

Legado e saúde do ministro

Após a saída da presidência, Barroso também herdou parte significativa dos processos remanescentes da operação Lava Jato no Supremo.

Sua despedida ocorre poucos dias após o ministro sofrer uma queda de pressão arterial. Ele foi internado no Hospital Sírio-Libanês, em Brasília, na quarta-feira (15), e recebeu alta na quinta (16), por volta das 12h45, após passar a noite em observação e realizar uma bateria de exames.

Com a aposentadoria, chega ao fim uma das gestões mais marcantes do STF nos últimos anos, que combinou ativismo judicial em pautas de direitos civis e uma postura firme em temas políticos e sociais.

Fonte: CNN

Em um de seus primeiros atos como presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Edson Fachin marcou para esta terça-feira (30) uma sessão extraordinária virtual para analisar a ação sobre mudanças na composição da Câmara dos Deputados.

Na pauta, os ministros vão decidir se referendam a liminar do ministro Luiz Fux, que determinou, nesta segunda-feira (29), que a readequação das bancadas com base no Censo de 2022 só passe a valer a partir das eleições de 2030.

A decisão de Fux atendeu a um pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que lembrou que o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que amplia o número de deputados ainda não foi apreciado pelo Legislativo.

Em seu despacho, Fux argumentou que o processo legislativo não está encerrado e que, a pouco mais de um ano das eleições, é necessário ter “clareza quanto ao número de assentos destinados a cada Estado”, evitando insegurança jurídica. Ele determinou:

“Fica mantido, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados para os Estados e o Distrito Federal das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades da federação, mantendo-se a atual proporcionalidade da representação.”

O tema vem sendo alvo de impasse entre os Poderes. Em 2023, o STF havia considerado defasada a distribuição de cadeiras na Câmara e determinou que o Censo fosse utilizado no cálculo das eleições seguintes. Caso a regra fosse aplicada em 2026 com os atuais 513 deputados, sete Estados perderiam vagas e outros sete ganhariam, segundo projeção do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).

Para evitar perdas, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), propôs elevar o total de cadeiras para 531. A medida chegou a ser aprovada por Câmara e Senado, mas foi vetada por Lula, sob pressão da rejeição popular. Enquanto isso, partidos na Câmara se articulam para derrubar o veto presidencial.

Fonte: CNN

O ministro Edson Fachin toma posse nesta segunda-feira (29) como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Alexandre de Moraes será empossado como vice-presidente da Corte.

A cerimônia está prevista para começar às 16h e contará com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e do vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB). Fachin e Moraes comandarão o STF no biênio 2025-2027. Além do Supremo, Fachin também presidirá o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o período.

Rito da solenidade

A sessão será aberta pelo atual presidente do STF, Luís Roberto Barroso, seguida da execução do hino nacional. Na sequência, serão lidos o termo de compromisso e o termo de posse. Fachin assinará o documento, será declarado empossado e trocará de lugar com Barroso no plenário, ocupando o centro da Corte.

Em seguida, caberá ao novo presidente dar posse ao vice, Alexandre de Moraes, repetindo os procedimentos de leitura, assinatura e cumprimentos.

Nos momentos finais, estão previstos discursos de Barroso, do procurador-geral da República, Paulo Gonet, de um representante da OAB, e do próprio Fachin, que encerrará a sessão solene.

Perfil e desafios

De perfil técnico e discreto, Fachin é visto como alguém que deve conduzir o STF com menos exposição pública, diferentemente do atual presidente Barroso. Pessoas próximas acreditam que ele seguirá o estilo da ministra Rosa Weber, privilegiando a discrição, a colegialidade e o respeito institucional.

Apesar disso, Fachin já sinalizou que dará prioridade a temas sociais e de relevância nacional. Durante um seminário em agosto, afirmou que assume uma “responsabilidade institucional imensa” e prometeu buscar o “equilíbrio” em sua gestão.

Na primeira semana de seu mandato, já pautou dois julgamentos relevantes:

• um recurso da Uber, que discute a relação de trabalho entre motoristas e a plataforma digital, com repercussão geral;
• a ação sobre a ferrovia Ferrogrão, que envolve a redução dos limites do Parque Nacional do Jamanxim (PA) para viabilizar o escoamento de produtos agrícolas.

Fonte: CNN

O ministro Edson Fachin recusou propostas de associações do meio jurídico que sugeriram a realização de uma festa para marcar sua posse como novo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), que acontecerá na próxima segunda-feira (29/9).

Fachin decidiu por uma cerimônia “sóbria”, sem grandes celebrações. O Hino Nacional será interpretado pelo coral do STF, o Supremo Encanto, formado majoritariamente por servidores da Corte.

Com um perfil considerado discreto, o magistrado é conhecido por repetir a frase: “À política o que é da política, ao direito o que é do direito”. A postura tende a agradar setores do Congresso Nacional que frequentemente criticam o chamado ativismo judicial.

Indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff, Fachin comandará o Supremo pelos próximos dois anos, sucedendo o ministro Luís Roberto Barroso.

Fonte: Metrópoles

O ministro Luís Roberto Barroso se despediu nesta quinta-feira (25) da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), durante sua última sessão plenária à frente da Corte. No discurso, afirmou que o tribunal conseguiu cumprir bem o papel de preservar o Estado de direito, ainda que com “custo pessoal” para seus ministros.

Na próxima segunda-feira (29), o cargo será assumido por Edson Fachin.

Barroso destacou que a recorrente discussão sobre o “protagonismo” do STF decorre, em parte, da dificuldade do Congresso em legislar em uma sociedade altamente polarizada. “Há complexidades e problemas nesse modelo que reserva para o STF esse papel. Porém, cabe enfatizar que, com todas essas circunstâncias, esse é o arranjo institucional que nos proporcionou 37 anos de democracia e estabilidade institucional”, disse.

Ele ressaltou que, desde a promulgação da Constituição de 1988, não houve desaparecidos políticos, casos de tortura ou aposentadorias compulsórias, e que a liberdade de imprensa segue assegurada no país.

“Apesar do custo pessoal dos seus ministros e o desgaste de decidir as questões mais divisivas da sociedade brasileira, o STF cumpriu — e bem — o seu papel de preservar o Estado de direito e promover os direitos fundamentais”, concluiu.

Embora não tenha citado nominalmente, o ministro fez referência indireta ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado — processo conduzido em meio a fortes pressões políticas e internacionais.

Além dos ataques frequentes à Corte, ministros e familiares chegaram a ser alvo de sanções econômicas impostas pelo então presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

Fonte: CNN