A partir deste sábado (5), a conta de luz de milhões de brasileiros pode chegar zerada. Entrou em vigor a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que garante gratuidade total para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que consomem até 80 kWh mensais.

Segundo o governo federal, 4,5 milhões de famílias terão isenção completa no valor da energia. Outras 17,1 milhões também serão beneficiadas e deixarão de pagar pelos primeiros 80 kWh consumidos mensalmente.

A medida integra a Medida Provisória 1300/2025, publicada em maio. Ela ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para continuar válida.

Quem tem direito à tarifa zero na conta de luz

O benefício, aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é destinado às famílias que já têm direito à Tarifa Social e atendem aos seguintes critérios:

• Famílias inscritas no CadÚnico, com renda per capita de até meio salário-mínimo;
• Idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Famílias com renda de até três salários-mínimos que tenham pessoas com doenças ou deficiências que exijam o uso contínuo de aparelhos que consomem energia;
• Famílias indígenas e quilombolas com consumo mensal de até 80 kWh.

Como funciona a isenção

A gratuidade vale para unidades consumidoras com instalações trifásicas que consumirem até 80 kWh por mês. Nesses casos, a única cobrança possível será de encargos obrigatórios, como iluminação pública ou ICMS, de acordo com a legislação local.

Já quem ultrapassar o limite — consumindo entre 80 kWh e 100 kWh — pagará a diferença entre a gratuidade e o custo mínimo de disponibilidade da rede, que é de 100 kWh para instalações trifásicas.

Não é preciso pedir: benefício é automático

A inclusão no programa é feita automaticamente. Basta que o responsável pela conta de luz esteja devidamente inscrito no CadÚnico e atenda aos critérios. Não é necessário fazer solicitação junto à distribuidora.

A nova Tarifa Social de Energia Elétrica pode representar um alívio financeiro para famílias de baixa renda, mas ainda levanta dúvidas sobre sua efetividade a longo prazo. A gratuidade para consumidores de até 80 kWh mensais atinge um público limitado, enquanto a continuidade do programa depende da aprovação do Congresso em até 120 dias. Além disso, ao manter cobranças acessórias — como ICMS e iluminação pública — mesmo para quem consome pouco, o governo não elimina por completo o peso da conta de luz nas camadas mais vulneráveis da população.

Curitiba pode ampliar licença-paternidade para até 120 dias em caso de ausência materna

Está em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba uma proposta de emenda à Lei Orgânica que prevê a ampliação da licença-paternidade dos servidores públicos municipais. O texto propõe 30 dias de licença com possibilidade de extensão para até 120 dias em situações como falecimento da mãe ou incapacidade física ou psicológica de cuidar do recém-nascido.

“Trata-se de garantir o direito das crianças a vínculos afetivos estruturantes e o direito das famílias à corresponsabilidade no cuidado”, diz a justificativa do projeto, que altera o artigo 89 da Lei Orgânica do Município (LOM). A matéria foi defendida em plenário no dia 9 de junho pela vereadora Laís Leão (PDT), uma das autoras da proposta.

A iniciativa é assinada por toda a bancada feminina da Câmara, composta pelas vereadoras Andressa Bianchessi (União), Camilla Gonda (PSB), Carlise Kwiatkowski (PL), Delegada Tathiana Guzella (União), Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Indiara Barbosa (Novo), Meri Martins (Republicanos), Professora Angela (PSOL), Rafaela Lupion (PSD), Sargento Tânia Guerreiro (Pode) e Vanda de Assis (PT). Também são coautores os vereadores Angelo Vanhoni (PT), Hernani (Republicanos) e Marcos Vieira (PDT).

O projeto define que a contagem do período de licença terá início a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê — o que ocorrer primeiro. A proposta encontra respaldo em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu omissão legislativa federal quanto à regulamentação da licença-paternidade, e visa alinhar Curitiba às diretrizes constitucionais de proteção à infância.

“Hoje, os trabalhadores têm míseros cinco dias de licença-paternidade remunerada. É o tempo de um feriado prolongado. Um país que inviabiliza a proximidade de um pai e um filho que acaba de nascer não pode ir longe. E Curitiba vai longe. Curitiba é referência nacional em muitas pautas e tem agora mais uma oportunidade de ficar na vanguarda na regulamentação de um direito tão importante”, afirmou Laís Leão durante a defesa da proposta.

Apelidado de “PL do Pai Presente”, o projeto faz parte de um movimento nacional e suprapartidário que busca pressionar o Congresso Nacional a regulamentar a licença-paternidade de forma mais ampla. Segundo a vereadora, mudanças em nível municipal e estadual já contribuem para esse avanço.

A justificativa do projeto destaca princípios constitucionais como isonomia de gênero, proteção integral da criança (art. 227 da Constituição Federal) e o direito à convivência familiar. “A licença de apenas cinco dias, ainda vigente em muitas esferas, é reconhecidamente insuficiente e incompatível com os objetivos de uma cidade comprometida com os direitos sociais e com os princípios da dignidade da pessoa humana”, defendem os autores.

Como se trata de emenda à LOM — considerada a “Constituição Municipal” — o projeto não tramita pelas comissões permanentes. A tramitação ocorre por meio de um colegiado especial com nove parlamentares indicados pelas lideranças partidárias. Após sua instalação, há prazo de 15 dias para emissão de parecer. A proposta precisa ser votada em dois turnos no plenário, com intervalo mínimo de 10 dias entre eles.

Fonte: CMC