O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), realiza nesta quarta-feira (5) uma audiência conjunta com movimentos sociais e entidades de direitos humanos para discutir a megaoperação policial que deixou ao menos 121 mortos nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro.
O encontro será realizado a partir das 10h, na sala da Primeira Turma do Supremo.

De acordo com o despacho do ministro, 19 entidades foram convocadas, entre elas o Conselho Nacional de Direitos Humanos, a Comissão de Direitos Humanos da Alerj, Redes da Maré, Conectas, Educafro, Justiça Global, ISER, Mães de Manguinhos e o Movimento Negro Unificado.
Também participarão coletivos comunitários da Maré e do Jacarezinho, como o Fala Akari e o Papo Reto, que atuam em territórios afetados pela violência policial.

A audiência, que ocorre no âmbito da ADPF das Favelas, tem como objetivo reunir relatos de ações policiais recentes e propostas de controle externo das forças de segurança. A ação no STF determina que o governo do Rio adote medidas concretas para reduzir a letalidade policial em comunidades.

Antes de convocar o encontro com as organizações civis, Moraes já havia se reunido com o governador Cláudio Castro (PL) e o prefeito Eduardo Paes (PSD), em busca de esclarecimentos sobre a operação.

Castro foi obrigado a entregar um relatório detalhado, informando o grau de força empregado, o número de agentes mobilizados, os armamentos utilizados e as justificativas formais da ação.
Segundo o documento, 99 pessoas foram presas, e houve apreensão de armas pesadas e duas toneladas de maconha.

O governo do estado afirma que a operação cumpriu rigorosamente as diretrizes constitucionais e as determinações da ADPF das Favelas, incluindo o uso de câmeras corporais e o acompanhamento do Ministério Público.

Moraes conduz o caso de forma temporária, após assumir a relatoria da ADPF em razão da aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso.

A operação nos complexos da Penha e do Alemão é considerada uma das mais letais da história do Rio de Janeiro. Enquanto organizações civis denunciam execuções e abusos, o governo estadual sustenta que a ação teve como foco o combate a organizações criminosas.

Fonte: CNN

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, criticou nesta segunda-feira (20) a superlotação e a falta de estrutura do sistema prisional brasileiro, afirmando que a situação viola a Constituição e contribui tanto para a reincidência criminal quanto para o aumento da insegurança pública.

As declarações ocorreram em João Pessoa (PB), durante o lançamento da Estratégia Nacional de Implantação da Central de Regulação de Vagas (CRV) — iniciativa do Programa Pena Justa, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar a crise de superlotação nas penitenciárias.

“Na forma que operam hoje, as prisões brasileiras reforçam a segregação de grupos já vulnerabilizados, sem dar mostras de que essa segregação objetive um dia reintegrá-los à sociedade. Pelo contrário, a precariedade dos estabelecimentos parece contribuir justamente para a reincidência. […] A segurança pública também passa pelo cuidado dentro das prisões”, afirmou Fachin durante cerimônia no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Estratégia nacional contra a superlotação

A Paraíba é o segundo estado a adotar o modelo da CRV, após o Maranhão, que implantou a primeira central em 2022. O programa prevê que todas as unidades da federação implementem a metodologia até 2027.

A CRV tem o objetivo de integrar o Judiciário e o Executivo no controle da ocupação das penitenciárias, facilitando a gestão das vagas disponíveis e a adoção de medidas alternativas à prisão.

Fachin avaliou que a criação da central representa “um primeiro passo” para enfrentar o problema e destacou que o país “não pode titubear diante de prisões superlotadas e sem condições sanitárias mínimas”.

Impacto na segurança e na democracia

O ministro também ressaltou que as más condições nas prisões afetam não apenas os detentos, mas também os agentes penitenciários e policiais que trabalham nos presídios.

“Ao olharmos com atenção para as pessoas que cometeram crimes, sem nos esquecermos das vítimas, protegemos a integridade do sistema jurídico e da democracia. Porque, em última instância, um sistema penal que viola direitos não protege ninguém; ao contrário, amplia a insegurança, dissemina a violência institucional e debilita a confiança no Estado”, declarou Fachin.

Após o evento, o presidente do STF visitará uma unidade prisional na Paraíba e participará do 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional.

Fonte: CNN

O Departamento de Estado dos Estados Unidos incluiu nesta segunda-feira (29) o Brasil e a África do Sul na lista de observação de tráfico humano, alegando que os dois países não demonstraram avanços suficientes no enfrentamento ao problema. A decisão ocorre em meio a tensões diplomáticas crescentes entre esses governos e a administração Trump.

O relatório anual Trafficking in Persons (TIP), que avalia os esforços globais contra o trabalho forçado, o tráfico sexual e outras formas de escravidão moderna, foi divulgado com quase três meses de atraso após a demissão da maior parte da equipe responsável por sua elaboração.

Segundo o documento, Brasil e África do Sul foram rebaixados para a “Lista de Observação do Nível 2”, categoria que exige maior empenho no combate ao tráfico humano sob risco de sanções dos EUA.

Embora o relatório reconheça “esforços significativos” do governo brasileiro, aponta que foram insuficientes, destacando que houve menos investigações, processos e condenações por tráfico em comparação a anos anteriores.

Sobre a África do Sul, o texto afirma:

“Esforços significativos incluíram o lançamento da primeira força-tarefa subprovincial do país e a condenação de mais traficantes. No entanto, o governo identificou menos vítimas, investigou menos casos e iniciou menos processos.”

Além das críticas, o governo Trump vem impondo tarifas, restrições de visto e sanções financeiras ao Brasil após o julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, aliado próximo de Trump. O presidente norte-americano também acusou a África do Sul, sem apresentar provas, de perseguir a minoria branca, ao mesmo tempo em que criou um programa de refúgio para sul-africanos brancos e aplicou tarifas pesadas contra o país.

O secretário de Estado Marco Rubio declarou em comunicado:

“O tráfico humano é um crime horrível e devastador que também enriquece organizações criminosas transnacionais e regimes imorais e antiamericanos.”

Rubio acrescentou que a administração Trump “está dedicada a defender os valores americanos, proteger os trabalhadores americanos e defender nossas comunidades”, sem comentar as classificações específicas atribuídas a cada país.

A divulgação do relatório também gerou questionamentos no Congresso dos EUA. Parlamentares democratas criticaram o atraso, e o subsecretário de Estado Michael Rigas afirmou em julho que o escritório responsável pela produção do documento teve seu quadro reduzido em 71% após cortes que atingiram mais de 1.300 funcionários. Questionado sobre a medida, ele disse que a maioria dos demitidos “estava envolvida apenas na redação de relatórios”.

Fonte: G1

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, neste sábado (14), a cantora e jornalista Gisele Alves Guedes de Moraes, de 38 anos, a 14 anos de prisão em regime fechado por suposta participação nos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. A sentença, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, foi aprovada com os votos de Flávio Dino e Cármen Lúcia. Os ministros Cristiano Zanin e Luiz Fux divergiram, propondo penas mais brandas — de 11 e 4 anos, respectivamente.

Mãe de sete filhos — cinco deles menores de idade, incluindo um bebê de apenas um ano —, Gisele responde ao processo em liberdade até agora. Ela nunca havia sido presa nem usou tornozeleira eletrônica. Portadora de enfisema pulmonar, doença crônica e degenerativa, a ré afirma não ter condições físicas de suportar uma pena em regime fechado.

Mesmo sem provas de vandalismo ou incitação à violência, o STF enquadrou a ré entre os “executores materiais” dos crimes. A pena de 14 anos supera condenações frequentes por homicídio e tráfico. O caso, que mistura aspectos jurídicos e sociais sensíveis, acende o debate sobre proporcionalidade, individualização de conduta e direitos fundamentais.

O que pesa contra Gisele: voto de Moraes e atuação da PGR

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Gisele de integrar os atos antidemocráticos que culminaram na invasão e depredação dos prédios dos Três Poderes. De acordo com a denúncia, ela teria filmado a movimentação na Praça dos Três Poderes e incitado a multidão contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O relator, ministro Alexandre de Moraes, considerou tais elementos suficientes para classificá-la como executora dos crimes de:

• Tentativa de golpe de Estado;
• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• Dano qualificado;
• Deterioração de patrimônio tombado;
• Associação criminosa armada.

A defesa contesta: “nenhuma prova direta”

Segundo a defesa, Gisele não participou da invasão nem dos atos de vandalismo. Ela estaria nos arredores por razões profissionais, como ambulante, vendendo camisetas e utensílios de acampamento. A presença em frente ao QG do Exército, em novembro e dezembro de 2022, teria caráter comercial — comprovado por extratos bancários e testemunhos.

Gisele afirma que, no dia 8 de janeiro, apenas se despedia de amigos quando decidiu acompanhar a movimentação à Esplanada. Quando a situação ficou tensa, ela teria se afastado.

“Não houve individualização da conduta. O STF está punindo com base na tese do crime multitudinário, sem distinguir quem fez o quê. Isso é perigoso para o Estado de Direito”, afirma Hélio Júnior, um dos advogados.

Gravidade social: mãe de sete filhos e com doença crônica

A sentença tem gerado comoção e controvérsia. Gisele é mãe solo e cuidadora primária dos filhos — dois já adultos, e cinco crianças ou adolescentes. No momento da intimação pela Polícia Federal, em março de 2024, ela amamentava a filha recém-nascida.

Laudos médicos anexados aos autos comprovam o diagnóstico de enfisema pulmonar. Os defensores pedem que, caso a pena seja mantida, ela seja convertida em prisão domiciliar, conforme o artigo 318 do Código de Processo Penal, que prevê essa possibilidade para mães de menores e pessoas com doenças graves.

Próximos passos: recursos e possível habeas corpus

Caso os embargos apresentados pela defesa sejam rejeitados, Gisele poderá ser presa a qualquer momento. Seus advogados avaliam a apresentação de habeas corpus no próprio STF ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com pedido liminar para impedir a execução imediata da pena.

“A decisão lança luz sobre os riscos de se aplicar penas severas com base em interpretações generalistas. O caso da Gisele simboliza o desafio entre punir quem atenta contra a democracia e garantir que o Judiciário não ignore direitos fundamentais”, afirma o advogado Luiz Felipe Cunha.

O caso de Gisele Alves Guedes de Moraes se transforma em um termômetro da atuação do STF após os atos do 8 de janeiro. Para uns, um exemplo de rigor necessário contra ameaças à ordem democrática. Para outros, um símbolo de desproporcionalidade, onde a pena parece não levar em conta nem os fatos objetivos, nem as circunstâncias pessoais da ré.

Fonte: Gazeta do Povo

São José dos Pinhais aprova Política de Educação em Direitos Humanos para a rede municipal

O Conselho Municipal de Educação de São José dos Pinhais aprovou a criação de uma Política de Educação em Direitos Humanos, que passará a ser implementada em todos os níveis da rede pública de ensino do município. A medida oferece respaldo pedagógico para que professores desenvolvam, em sala de aula, atividades relacionadas a temas como dignidade humana, igualdade de direitos, inclusão, respeito à diversidade e às diferenças, além da laicidade do Estado.

De acordo com o texto aprovado, a política busca promover “valores, atitudes e práticas sociais que expressem a cultura dos direitos humanos em todos os espaços da sociedade”, fortalecendo o compromisso da educação com a formação cidadã e o respeito aos princípios democráticos.

A iniciativa municipal está alinhada a diretrizes nacionais e estaduais. Em nível federal, a Educação em Direitos Humanos foi incorporada ao sistema de ensino em 2004, com a criação do primeiro Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. O documento foi elaborado por especialistas, representantes da sociedade civil, instituições públicas e privadas, além de organismos internacionais reunidos no Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos.

No Paraná, o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos foi publicado em 2015, durante o governo de Beto Richa, e segue como referência para ações locais voltadas à promoção da cidadania e da cultura de paz.

Fonte: https://www.plural.jor.br/sao-jose-dos-pinhais-aprova-educacao-para-direitos-humanos/