O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quinta-feira (16) que irá pautar a urgência do Projeto de Lei das Bagagens (PL 5041/2025), que busca impedir a cobrança por bagagens de mão em voos.

De autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), a proposta estabelece que passageiros possam levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais operados no Brasil, respeitando os limites definidos pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).

O projeto surge em resposta às recentes medidas de companhias aéreas que pretendem cobrar pela mala de mão, prática que tem gerado críticas de consumidores e parlamentares.

Direitos e regras previstos no projeto

De acordo com o texto, os passageiros terão o direito de transportar uma bagagem de mão, dentro dos limites de peso e dimensão estabelecidos pela Anac, além de um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta.

As companhias aéreas ficam proibidas de oferecer tarifas que excluam ou restrinjam esse direito. A cobrança só será permitida quando o volume exceder as dimensões ou o peso fixados pela regulamentação.

Caberá à Anac fiscalizar e garantir o cumprimento das regras, aplicando penalidades e obrigando à reparação ao consumidor em casos de descumprimento.

A resolução vigente da Anac já assegura aos passageiros o transporte gratuito de uma bagagem de até 10 kg, desde que atendidos os critérios de segurança e espaço. O PL reforça esse direito, tornando-o lei federal e impedindo alterações unilaterais por parte das companhias.

Posição das companhias aéreas e da Anac

O presidente da Anac, Tiago Faierstein, afirmou que o órgão abriu uma apuração formal sobre as novas tarifas anunciadas por empresas aéreas.

“A nossa área técnica mandou um ofício formal para as companhias aéreas para que elas possam explicar como estão sendo feitas essas cobranças, quais são as regras e em que voos”, declarou Faierstein.

Segundo ele, até o momento, apenas a Latam iniciou a cobrança — e apenas em rotas internacionais. A Gol também planeja adotar a medida, enquanto a Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão.

As empresas justificam as cobranças dizendo que outras companhias low cost que operam no Brasil já adotam essa prática.

“As cobranças, tanto pela Latam quanto pela Gol, serão feitas apenas em voos internacionais, sob a justificativa de que outras companhias low cost que operam no Brasil já adotam essa prática”, explicou o presidente da Anac.

Fonte: CNN

O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Pará recomendou que plataformas de hospedagem adotem medidas contra preços abusivos praticados durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30), que será realizada em novembro deste ano, em Belém.

A ação foi feita em parceria com a Secretaria de Estado de Justiça, por meio do Procon, o Ministério Público do Pará (MPPA) e a Procuradoria-Geral do Estado. A medida foi motivada pelo crescimento expressivo de denúncias sobre diárias com valores até 15 vezes superiores aos praticados fora do período do evento.

Um caso chamou atenção: a cobrança de R$ 2,2 milhões por 11 diárias em imóveis de luxo. Das 815 opções disponíveis na plataforma, apenas 51 ofereciam preços inferiores a R$ 5 mil para o período.

“A Defensoria Pública do Pará foi requisitada por movimentos sociais e ouvidorias quanto à questão da hospedagem nesse período da COP 30, especificamente sobre o aumento de preços inviabilizando a participação de representantes da sociedade civil. A partir disso, instauramos o procedimento de tutela coletiva e estamos trabalhando na questão das responsabilidades”, explicou o coordenador do Nudecon, defensor público Cássio Bitar.

O documento emitido orienta medidas para coibir práticas que violem os direitos do consumidor e responsabilizar os envolvidos na elevação injustificada de preços. Entre as recomendações às plataformas estão:

• Notificar anunciantes que pratiquem preços acima de três vezes a média da alta temporada nos últimos 12 meses;
• Exigir ajuste de valores em até 48 horas após a notificação;
• Suspender anúncios que descumprirem a recomendação;
• Garantir transparência, informando valores médios de mercado e alertando sobre alterações abusivas.

As plataformas têm 10 dias para informar as providências adotadas, sob pena de responsabilização judicial. A recomendação possui força de título executivo extrajudicial, o que permite aplicação de penalidades legais em caso de descumprimento.

Fonte: G1