A advogada Tonia Galleti, assessora jurídica do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), negou nesta segunda-feira (20) ter participado de fraudes contra aposentados e pensionistas. Em depoimento à CPMI do INSS (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito), ela afirmou possuir “provas robustas” de sua inocência e defendeu a idoneidade da entidade.

“O sindicato não é de mentira, o sindicato não comete fraude, eu não cometi fraude, o meu pai não cometeu fraude, nenhuma dessas pessoas que o senhor está citando, porque a gente trabalhou, e eu tenho provas robustas”, declarou Tonia durante a sessão.

A advogada, que também integra o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), disse temer que a investigação leve à condenação de “entidades honestas”. Segundo ela, os parlamentares estariam “matando o mensageiro” ao responsabilizá-la por irregularidades.

“Vocês tiram do cidadão a coragem de denunciar a corrupção”, afirmou.

Tonia é filha de João Batista Inocentini, um dos fundadores e ex-presidente do Sindnapi. Durante a oitiva, ela foi questionada sobre eventuais vínculos com a entidade e sobre um alerta feito ao ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, em 2023.

Críticas à auditoria da CGU

A advogada também contestou o relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou que 262 mil pessoas não reconheciam descontos associativos realizados pelo sindicato.
Segundo Tonia, a análise apresenta falhas, pois parte dos beneficiários teria aderido voluntariamente a ações coletivas e utilizado serviços da entidade mesmo após contestar os descontos.

“Das 262 mil pessoas que questionaram, 15 mil deram procurações para aderirem às ações coletivas do sindicato, e 45 mil usaram 320 mil vezes a farmácia com desconto”, disse.

Ela ainda afirmou que os telefones do setor jurídico do sindicato “não param de tocar”, com aposentados e pensionistas preocupados com seus processos.

“Há pessoas que têm ido ao sindicato para devolver o dinheiro que o INSS lhes devolveu”, declarou.

Contexto das investigações

O esquema de descontos irregulares foi revelado em abril, após uma operação conjunta da Polícia Federal (PF) e da CGU, que apura fraudes em benefícios previdenciários e desvios de recursos em entidades representativas de aposentados.

Fonte: CNN

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus que autoriza Milton Baptista de Souza Filho, presidente de um sindicato ligado ao irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a permanecer em silêncio durante seu depoimento à CPMI do INSS, marcado para esta quinta-feira (9).

O sindicato presidido por Milton, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), é um dos alvos de investigação sobre descontos indevidos em aposentadorias e pensões.

Na decisão, Dino reconheceu que, embora Milton tenha sido convocado como testemunha, há indícios de que ele possa ser tratado como investigado. Por isso, o ministro decidiu assegurar o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo.

“O comparecimento é obrigatório, mas ele não será obrigado a responder às perguntas dos parlamentares”, afirma o despacho.

O ministro também garantiu que o presidente do sindicato tenha acompanhamento integral de advogado durante o depoimento e que não sofra constrangimento físico ou moral ao exercer o direito ao silêncio.
O direito à não autoincriminação é previsto pela Constituição Federal, especialmente em situações que envolvem suspeitas de crime ou irregularidades.

Sindicato ligado à família de Lula

O Sindnapi, presidido por Milton Baptista, é apontado pela oposição como vinculado à família do presidente Lula.
Isso porque José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão do petista, ocupa o cargo de vice-presidente da entidade.

A oposição tentou convocar Frei Chico para depor, mas o pedido não foi aprovado. A CPMI, por ora, tem dado prioridade a ouvir autoridades e presidentes das entidades citadas.

Embora o Sindnapi seja alvo de investigações conduzidas pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), Frei Chico não consta entre os investigados.

Nova operação da PF

Nesta quinta-feira (9), o sindicato foi novamente alvo da Polícia Federal, em uma nova fase da Operação Sem Desconto, que apura fraudes no INSS.

Em nota, o Sindnapi afirmou ter recebido a operação “com surpresa” e negou irregularidades:

“O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (SINDNAPI), por meio de seus advogados, manifesta sua surpresa com o cumprimento de mandados de busca e apreensão na manhã de hoje em sua sede em São Paulo, bem como na casa de seu Presidente e alguns Diretores, em operação deflagrada pela Polícia Federal em nova fase da ‘Operação Sem Desconto’.

Esclareça-se que os advogados não tiveram acesso ao inquérito policial, ao conteúdo das razões da representação policial ou dos fundamentos da decisão que autorizou a deflagração da medida cautelar, mas reitera seu absoluto repúdio e indignação com quaisquer alegações de que foram praticados delitos em sua administração ou que foram realizados descontos indevidos de seus associados.”

Fonte: CNN

O governo federal apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (2), um plano de reembolso para aposentados e pensionistas que foram vítimas de descontos indevidos em seus benefícios do INSS. O acordo de conciliação, assinado pela AGU (Advocacia-Geral da União), Ministério da Previdência, DPU (Defensoria Pública da União), MPF (Ministério Público Federal) e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), ainda precisa ser homologado pelo STF.

A proposta abrange beneficiários que sofreram fraudes entre março de 2020 e março de 2025. Segundo a AGU, cerca de 2,16 milhões de pessoas já podem solicitar o ressarcimento — elas apresentaram contestação formal, mas não obtiveram resposta das entidades responsáveis pelos descontos.

O plano prevê a devolução integral e corrigida pelo IPCA dos valores descontados, da data de ocorrência até a efetiva restituição. As vítimas que aceitarem o acordo terão suas ações judiciais extintas, renunciando também a eventuais pedidos de indenização por danos morais.

O INSS recebeu 3,6 milhões de contestações no total. Dessas, 828 mil foram respondidas pelas entidades, que comprovaram ter autorização para os descontos — esses casos não serão contemplados neste primeiro momento.

Em audiência no STF, o presidente do INSS, Gilberto Waller, afirmou que o impacto financeiro da medida pode chegar a R$ 2,1 bilhões. Segundo ele, os pagamentos começarão no dia 24 de julho, em lotes quinzenais, com a primeira leva beneficiando 1,5 milhão de pessoas.

O acordo define que o reembolso poderá ser solicitado por meio dos canais oficiais: aplicativo “Meu INSS”, central 135, agências dos Correios e ações presenciais em áreas rurais. Esses canais também seguem abertos até novembro para quem quiser contestar descontos.

Caso fique comprovada a fraude, a entidade poderá restituir diretamente o valor em até 15 dias. Se houver discordância, o beneficiário terá que recorrer à Justiça para reaver o valor.

O Portal da Transparência passará a divulgar, por estado, o número de solicitações, entidades envolvidas, montantes restituídos e resultados das contestações.

O plano também obriga o INSS a revisar seus procedimentos internos para prevenir novas fraudes, com a adoção de autorização biométrica ou eletrônica, um sistema automatizado de monitoramento, suspensão automática de descontos contestados e a implementação de ações educativas em até 180 dias.

Para o professor Luis Felipe Lopes Martins, da FGV-Rio, o plano é positivo, mas pode deixar de fora um número relevante de vítimas que não registraram contestação. Ele citou estudo da CGU que estima prejuízo de R$ 6,5 bilhões com fraudes entre 2019 e 2024, que motivaram a Operação Sem Desconto, deflagrada em maio.

A ação judicial que deu origem ao plano foi protocolada pelo governo Lula no STF. O relator, ministro Dias Toffoli, negou o pedido para suspender ações contra o INSS, mas determinou a interrupção da contagem de prazos prescricionais. A AGU também solicitou a abertura de crédito extraordinário, fora do limite do arcabouço fiscal, para viabilizar os pagamentos.

“A concessão das medidas cautelares é indispensável para cumprir o cronograma de ressarcimento administrativo, cujo primeiro lote de pagamento, em caso de homologação do acordo, poderá ser feito a partir de 24 de julho”, destacou a AGU no pedido enviado ao STF.

Fonte: Poder 360