O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) a lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a primeira habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico. A medida, já publicada no Diário Oficial da União, cria o caminho para um programa nacional de CNH gratuita, com foco em inclusão e mobilidade social.

A nova legislação cobre todo o processo de formação de condutores — taxas, aulas, exames e emissão do documento — para quem está cadastrado nos programas sociais do governo federal.

Até agora, o Código de Trânsito previa que o dinheiro das multas só poderia ser aplicado em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação viária. A nova lei, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), muda esse cenário e amplia o uso desses recursos com finalidade social.

Veto ao exame toxicológico para CNH A e B

Lula vetou o trecho que exigia exame toxicológico para condutores das categorias A e B, ou seja, motos e carros de passeio. Segundo a justificativa, a obrigatoriedade aumentaria custos, afetaria a adesão ao programa e poderia incentivar a direção sem habilitação, prejudicando a segurança nas ruas.

O veto foi apoiado por quatro ministérios: Transportes, Justiça e Segurança Pública, Saúde e Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Transferência de veículos será 100% digital

A lei também moderniza o processo de transferência de propriedade de veículos, permitindo que seja totalmente feito de forma eletrônica, com assinatura digital válida nacionalmente.

Além disso, as vistorias veiculares poderão ser realizadas digitalmente, a critério dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), acelerando os procedimentos e reduzindo burocracia.

Ao sancionar a CNH gratuita para beneficiários do CadÚnico e vetar medidas que poderiam barrar o acesso, Lula aposta na mobilidade como instrumento de inclusão social. A modernização do sistema reforça o foco do governo em ampliar direitos com tecnologia e eliminar entraves para os mais vulneráveis.

Fonte: R7