O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a nomeação de parentes para cargos de natureza política, como secretários municipais, estaduais e ministros. Até o momento, o placar é de 6 votos a 1 a favor da manutenção dessa possibilidade.
Apesar da maioria, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (29).

Entenda o caso

A discussão está relacionada à Súmula Vinculante 13, aprovada em 2008, que proibiu o nepotismo na administração pública, impedindo a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou funções de confiança.

Com o passar dos anos, porém, o STF firmou entendimentos pontuais reconhecendo exceções para cargos políticos, sob o argumento de que prefeitos, governadores e o presidente da República têm liberdade para escolher seus auxiliares diretos, desde que respeitados critérios técnicos e a ausência de nepotismo cruzado.

Essas decisões, no entanto, não tinham Repercussão Geral — ou seja, não eram de aplicação obrigatória em todas as instâncias do Judiciário.

O tema voltou à pauta depois que, em 2013, o município de Tupã (SP) aprovou uma lei permitindo a indicação de parentes para o cargo de secretário municipal.
O Ministério Público Federal (MPF) contestou a medida no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que declarou a lei inconstitucional por contrariar a súmula.
O município alegou que apenas seguia decisões anteriores do próprio STF, mais recentes que a súmula de 2008.

O voto do relator

Relator do caso, o ministro Luiz Fux votou pela validação da lei municipal de Tupã e propôs uma tese geral para permitir a nomeação de parentes em cargos políticos, desde que obedecidos critérios de qualificação técnica e vedado o nepotismo cruzado.

“A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade; a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”, afirmou Fux.

O voto do relator foi acompanhado por Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Em 2018, o STF decidiu que o caso teria Repercussão Geral, o que significa que o entendimento final da Corte deverá ser seguido por todas as instâncias da Justiça brasileira.

Divergências

O ministro Flávio Dino foi o único a divergir até o momento. Para ele, a nomeação de parentes fere o princípio da impessoalidade.

“Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo. Isso é bonito na família, no jardim, mas não na praça pública. No espaço público, é preciso coerência nas regras”, afirmou Dino.

A ministra Cármen Lúcia ainda não votou, mas sinalizou preocupação com os riscos de conflitos de interesse.

“A esposa vai para o Tribunal de Contas para aprovar ou não as contas do próprio marido, que foi titular do Executivo. Isso é completamente contrário ao que discutimos, embora seja um cargo político”, disse.

Os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia devem apresentar seus votos na próxima sessão, quando o julgamento será concluído.

Fonte: CNN

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta segunda-feira (13) que ainda não definiu quem indicará para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) após a aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso.

Durante entrevista a jornalistas em Roma, Lula disse que não pretende escolher um amigo, mas sim uma pessoa qualificada e comprometida com o cumprimento da Constituição Federal.

“Eu quero uma pessoa, não sei se mulher ou homem, não sei se preto ou branco, eu quero uma pessoa que seja antes de tudo gabaritada para ser ministro da Suprema Corte. Eu não quero um amigo, eu quero um ministro da Suprema Corte que terá como função específica cumprir a Constituição brasileira”, declarou o presidente.

Barroso, de 67 anos, foi indicado ao STF pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em 2013 e anunciou sua aposentadoria na última quinta-feira (9), durante sessão plenária. A idade para aposentadoria compulsória na Corte é de 75 anos, que ele completaria apenas em 2033.

Em um discurso emocionado, o ministro fez um balanço de seus 12 anos e três meses na Suprema Corte e explicou que a decisão de se afastar foi motivada pelo desejo de ter uma vida mais leve.

“Por doze anos e pouco mais de três meses ocupei o cargo de ministro desse Supremo Tribunal Federal, tendo sido presidente nos últimos dois anos. […] Sinto que agora é hora de seguir outros rumos, sem sequer tê-los bem definidos, mas não tenho apego ao poder e gostaria de viver um pouco mais da vida que me resta sem a exposição pública, as obrigações e as exigências do cargo, com espiritualidade, mais literatura e poesia”, afirmou Barroso.

Como funciona a escolha de um ministro do STF

De acordo com a Constituição Federal, cabe ao presidente da República indicar o nome do futuro ministro do STF. O indicado precisa ser aprovado em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, composta por 27 senadores.

Para ocupar o cargo, o candidato deve:

• Ter mais de 35 e menos de 75 anos;
• Possuir notável saber jurídico;
• Ter reputação ilibada.

Na sabatina, os senadores costumam questionar o indicado sobre posições jurídicas, políticas e temas sensíveis. O parecer da CCJ é votado de forma secreta e, se aprovado, segue para o plenário do Senado, onde precisa do apoio da maioria absoluta (41 dos 81 senadores).

Somente após a aprovação o nome pode ser oficialmente nomeado pelo presidente da República.

Os últimos indicados confirmados para o STF foram Flávio Dino e Cristiano Zanin.

Fonte: CNN

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a condenação da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Apesar do posicionamento, o julgamento já conta com maioria formada para aplicar pena de cinco anos de prisão e decretar a perda do mandato parlamentar.

Nunes Marques foi o primeiro a votar na retomada do julgamento, após ter pedido vista do processo em março, e também o primeiro a divergir da condenação.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Zambelli de portar ilegalmente uma arma e de constranger, com uso dela, o jornalista Luan Araújo, nas vésperas do segundo turno das eleições de 2022, em São Paulo. O episódio ocorreu após troca de provocações em um ato político. A deputada nega as acusações.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, defendeu que a reação armada a provocações não encontra respaldo legal.

“Ao adentrar no estabelecimento comercial com a arma em punho apontada para Luan, determinando repetidas vezes que o mesmo deitasse no chão, a ré claramente forçou-o a fazer ato contrário à sua vontade, utilizando-se da arma de fogo para subjugá-lo, mediante grave ameaça, restringindo sua liberdade momentaneamente”, afirmou Mendes.

Acompanharam o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin.

Prisão e extradição

Em 29 de julho, Zambelli foi presa em Roma ao tentar evitar o cumprimento de um mandado expedido por Alexandre de Moraes no caso relacionado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com dupla cidadania, ela deixou o Brasil em maio e pediu asilo político na Itália. A Justiça italiana decidiu mantê-la detida, enquanto analisa o pedido de extradição feito pelo governo brasileiro. Não há prazo para a decisão final.

Fonte: O Globo

O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, marcou para 2 de setembro o início do julgamento da ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado ocorrida após as eleições de 2022. As sessões extraordinárias ocorrerão nos dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro, sempre das 9h às 12h, e, nos dias 2, 9 e 12, também no turno da tarde, das 14h às 19h.

Serão julgados o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus do chamado núcleo 1, considerado o grupo central da suposta organização criminosa denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Os acusados são:

• Anderson Torres (ex-ministro da Justiça)
• Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional)
• Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil)
• Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa)
• Almir Garnier (ex-comandante da Marinha)
• Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin)
• Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro)

O caso tem, ao todo, 34 réus. A data para o julgamento dos demais ainda não foi definida.

Acusações contra Bolsonaro

A PGR aponta Bolsonaro como “principal articulador, maior beneficiário e autor” das ações voltadas à ruptura do Estado Democrático de Direito, com o objetivo de permanecer no poder mesmo após perder para Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022.

Os crimes atribuídos a Bolsonaro incluem:

• Organização criminosa armada
• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
• Golpe de Estado
• Dano qualificado contra o patrimônio da União
• Deterioração de patrimônio tombado

As penas máximas somadas podem chegar a 43 anos de prisão, mas a decisão final caberá aos ministros do STF.

Como será o julgamento

O relator, ministro Alexandre de Moraes, será o primeiro a votar. Antes disso, a PGR terá duas horas para apresentar suas alegações, seguida da defesa de cada réu, que disporá de uma hora.

Após os votos de Moraes, a ordem prevista é: Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e, por último, Cristiano Zanin — embora os ministros possam alterar essa sequência.

Advogados de Bolsonaro acreditam que Luiz Fux possa pedir vista (mais tempo para análise), o que poderia adiar o encerramento do julgamento.

Fonte: G1

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que impôs medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e deve ser concluído até a próxima segunda-feira (21).

No formato virtual, os ministros registram seus votos por meio do sistema eletrônico do STF, sem a realização de sessão presencial. A votação teve início ao meio-dia desta sexta-feira (18).

Até o momento, acompanharam o voto de Moraes os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. Faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Na decisão individual, Alexandre de Moraes determinou o uso de tornozeleira eletrônica por Bolsonaro, além de recolhimento domiciliar das 19h às 6h e nos fins de semana. O ex-presidente também está proibido de se comunicar com embaixadores, diplomatas estrangeiros, outros réus e investigados, bem como de acessar redes sociais.

Segundo Moraes, há elementos que indicam que Jair e Eduardo Bolsonaro atuaram com o objetivo de “submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado estrangeiro, por meio de atos hostis derivados de negociações espúrias e criminosas com patente obstrução à Justiça e clara finalidade de coagir o STF no julgamento” da ação penal que trata da tentativa de golpe.

“As condutas de Eduardo Bolsonaro e Jair Bolsonaro caracterizam claros e expressos atos executórios e flagrantes confissões da prática de atos criminosos”, afirmou o ministro.

Com base nas investigações da Polícia Federal e em parecer da Procuradoria-Geral da República, Moraes apontou indícios de que o ex-presidente cometeu os crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação envolvendo organização criminosa e atentado à soberania nacional.

Fonte: G1