O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Justiça do Paraná preste esclarecimentos sobre as denúncias feitas por Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro, a respeito de supostos maus-tratos durante o período em que esteve preso.

O que aconteceu
Em depoimento ao STF na última quinta-feira (24), Martins afirmou que ficou completamente isolado e que a cela onde estava não tinha qualquer iluminação. As declarações chamaram a atenção de Moraes, que ontem enviou ofícios à Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná e ao juiz corregedor do Tribunal de Justiça estadual cobrando explicações formais em até cinco dias. O ministro também exigiu respostas do Complexo Médico Penal de São José dos Pinhais (PR), onde o réu esteve custodiado.

As denúncias
Segundo Martins, as condições do cárcere violavam princípios básicos de dignidade e integridade. Moraes, que conduz investigações sensíveis sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, quer saber se houve apuração interna e quais providências foram adotadas diante das denúncias.

Contexto do caso
Filipe Martins é réu no STF, acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de apresentar a Jair Bolsonaro a chamada minuta golpista. Ele também teria participado de uma reunião, no fim de 2022, com o então presidente e os chefes das Forças Armadas para discutir a tentativa de ruptura democrática. Durante o depoimento, Martins negou envolvimento com o documento. “Não só não tive contato com essa minuta antes como não tive durante este processo”, declarou.

Repercussão internacional
O caso ganhou visibilidade fora do país. Em editorial recente, o jornal norte-americano The Wall Street Journal defendeu que Filipe Martins deveria responder ao processo em liberdade, afirmando que sua prisão foi motivada por um erro de registro alfandegário nos EUA. “Martins deveria estar em liberdade enquanto prepara sua defesa”, afirmou o periódico.

As novas frentes de apuração determinadas por Moraes reforçam o grau de tensão entre o Judiciário e os desdobramentos do bolsonarismo após a derrota eleitoral. Ao levar para o centro da arena jurídica questões sobre o tratamento de réus presos, o ministro não apenas pressiona instituições estaduais, como insere um tom de urgência e vigilância sobre o sistema prisional — especialmente em casos com alto teor político.

Em entrevista à TV 247, o jurista e professor de Direito Constitucional Pedro Serrano classificou como “absurdamente inconstitucional” o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional que visa suspender os efeitos do decreto do Executivo sobre a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

“Esse decreto é claramente inconstitucional, porque o decreto legislativo só pode ser usado para impedir que o Executivo extrapole sua competência, e não foi o caso aqui”, afirmou Serrano ao jornalista Leonardo Sobreira.

Para o professor, o decreto presidencial limitou-se a aplicar uma alíquota já prevista em lei, respeitando, portanto, a função regulamentar do Executivo. Ele explicou que a lei do IOF define a alíquota máxima, cabendo ao governo apenas determinar o percentual exato dentro desse limite.

“O direito e o dever foram criados por lei. O decreto apenas regulamenta. Não há invasão de competência do Legislativo.”

Legislativo comete abuso e usurpa função do Judiciário, diz jurista

Pedro Serrano fez duras críticas ao que chamou de ativismo legislativo, argumentando que a tentativa de barrar um decreto presidencial por razões políticas ou econômicas representa uma grave violação do equilíbrio entre os poderes.

“Sempre se fala em ativismo judicial. O que estamos vendo agora é ativismo legislativo. Uma distorção grave”, alertou.

Para ele, só o Judiciário tem competência para julgar a legalidade ou a constitucionalidade de atos administrativos. Ao editar um decreto legislativo com esse objetivo, o Congresso ultrapassa suas prerrogativas e coloca em risco a separação dos poderes.

Decisão sobre ir ao STF é política, avalia Serrano

Embora tenha feito uma avaliação técnica firme, Serrano ponderou que o governo deve considerar aspectos políticos antes de judicializar a questão no Supremo Tribunal Federal.

“No plano jurídico, não tenho dúvidas da inconstitucionalidade. Mas se o Executivo deve acionar o STF, isso já é um cálculo político, e sobre isso não quero opinar.”

A entrevista reacende o debate sobre os limites constitucionais do Legislativo, especialmente no campo tributário, e coloca em xeque a legitimidade de medidas que interferem diretamente na competência do Executivo.

A contundência da análise de Serrano revela o nível de tensão entre os poderes da República. Ao apontar um “ativismo legislativo” inédito, o jurista acende o alerta sobre o risco de erosão institucional em nome de disputas políticas que avançam sobre o texto da Constituição.

Fonte: Brasil 247