A advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith, afirmou nesta sexta-feira (27) que as críticas ao descontrole fiscal no setor público são legítimas, mas não devem recair apenas sobre o Congresso Nacional. A declaração foi feita durante audiência pública convocada pelo ministro Flávio Dino, do STF, para discutir a constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas, que somam mais de R$ 50 bilhões no Orçamento de 2025.

Ao rebater a ideia de que o Legislativo seria o vilão fiscal da República, o Senado joga luz sobre o próprio Executivo e levanta um debate crucial: quem, de fato, está disposto a cortar na própria carne em tempos de crise?

Tatith representou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que alegou motivos de agenda para não comparecer. Também ausente, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi representado pelo advogado-geral da Casa, Jules Michelet.

Durante o evento, a advogada afirmou que o problema da disciplina fiscal transcende a dicotomia entre Executivo e Legislativo e está ligado a disputas internas dentro do próprio governo, além da polarização entre situação e oposição.

“Críticas ao aumento do gasto público e à irresponsabilidade fiscal são legítimas, mas não exclusivas do Congresso. A questão é mais complexa, envolvendo conflitos dentro do Executivo e entre situação e oposição”, declarou.

Emendas parlamentares no centro do impasse fiscal

O debate se dá em meio à crescente pressão sobre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para cumprir o novo arcabouço fiscal, sem elevar impostos ou recorrer a medidas impopulares como o aumento do IOF, já derrubado pelo Congresso.

Enquanto isso, deputados e senadores resistem à ideia de cortar recursos das emendas parlamentares, mesmo diante do déficit fiscal. As emendas impositivas — obrigatórias por força de emenda constitucional de 2015 — passaram a ser alvo de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no STF, que avalia o peso crescente desses repasses na execução orçamentária da União.

Para 2025, os valores aprovados são expressivos:

• R$ 50,4 bilhões em emendas parlamentares;
• R$ 19 bilhões em emendas individuais de deputados;
• R$ 14,3 bilhões para bancadas estaduais;
• R$ 11,5 bilhões em emendas de comissões;
• R$ 5,5 bilhões destinados individualmente por senadores.

Tatith defendeu que as emendas impositivas ampliam o acesso das minorias no Congresso aos recursos públicos, promovendo maior representatividade regional.

Fonte: Poder 360

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia judicializar a queda do decreto que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), mas o cenário no Planalto está longe de ser unânime. Enquanto os ministérios da área econômica e jurídica pressionam por uma resposta dura no Supremo Tribunal Federal (STF), o núcleo político adverte: a crise com o Congresso pode sair do controle.

Antes de qualquer decisão, Lula pretende ouvir os chefes do Legislativo — o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Só depois o governo deve sondar ministros do STF sobre a viabilidade de uma ação direta contra o decreto legislativo que anulou o aumento do tributo nesta semana.

A principal tese do governo é que o decreto que derrubou o reajuste fere a Constituição, já que a prerrogativa de mexer no IOF seria exclusiva do Executivo. O ministro Gilmar Mendes, em entrevista à CNN, confirmou que há precedentes para um eventual recurso no STF.

Mesmo assim, a ala política do governo teme o desgaste de um embate direto com o Congresso em plena discussão sobre o rombo fiscal. O alerta é que escalar a tensão institucional neste momento pode comprometer ainda mais a governabilidade.

Lula já sinalizou que, se for necessário contingenciar recursos públicos, não cortará verbas destinadas à população mais pobre. Nos bastidores, cresce o incômodo no Planalto com o avanço descontrolado das emendas parlamentares e com o aumento acima do previsto dos gastos com o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Apesar de ter solicitado alternativas ao Congresso para conter o déficit, o Planalto ainda não recebeu propostas que não impliquem em cortes significativos nas despesas.

Lula está diante de um impasse clássico: proteger a autoridade do Executivo ou evitar atritos num Congresso hostil e inflado por emendas. A decisão pode redefinir os limites do presidencialismo de coalizão em tempos de crise fiscal.

Fonte: CNN Brasil