O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta terça-feira (19) que a decisão que impede a aplicação de leis e sentenças judiciais estrangeiras no Brasil não se aplica a tribunais internacionais dos quais o país é signatário.

Segundo Dino, a exigência de validação da Justiça brasileira vale apenas para decisões de tribunais estrangeiros comuns, não alcançando cortes como a Corte Interamericana de Direitos Humanos ou a Corte Internacional de Justiça (Haia).

O ministro reafirmou a decisão tomada na segunda-feira (18) e disse que a medida tem como objetivo proteger cidadãos brasileiros de “indevidas ingerências estrangeiras”.

“Seria inviável a prática de atos jurídicos no Brasil se — a qualquer momento — uma lei ou decisão judicial estrangeira, emanada de algum país dentre as centenas existentes, pudesse ser imposta no território pátrio”, afirmou Dino.

Ele destacou ainda que o Brasil mantém um “reconhecido compromisso com o multilateralismo e com a proteção de direitos humanos”, lembrando pactos e acordos internacionais assinados pelo país.

Contexto da decisão

Na segunda-feira (18), Dino determinou que leis ou decisões judiciais de outros países não terão efeitos no Brasil sem passar pela validação da Justiça nacional.

Embora não tenha citado diretamente a Lei Magnitsky, usada pelos Estados Unidos para sancionar o ministro Alexandre de Moraes, Dino ressaltou que o Brasil tem sido alvo de “diversas sanções e ameaças”. Para ele, a decisão busca responder a tentativas de “imposição de força de algumas nações sobre outras”.

Fonte: CNN

O Ministério das Relações Exteriores de Israel afirmou, nesta quinta-feira (24.jul.2025), que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retirou o Brasil da IHRA (Aliança Internacional para a Memória do Holocausto), organização da qual o país era membro observador desde 2021. A saída não foi anunciada oficialmente pelo Palácio do Planalto, mas foi confirmada pelo Poder360.

“Em uma época em que Israel luta por sua própria existência, voltar-se contra o Estado judeu e abandonar o consenso global contra o antissemitismo é imprudente e vergonhoso”, declarou o ministério israelense por meio de publicação na rede social X (antigo Twitter).

A chancelaria de Israel também criticou a recente decisão do governo brasileiro de aderir à ação protocolada pela África do Sul na Corte Internacional de Justiça (CIJ), órgão da ONU, contra Israel pelas operações militares na Faixa de Gaza. A ação, apresentada em janeiro de 2024, acusa o Estado israelense de violar a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adotar uma “conduta genocida” e promover o “assassinato em massa de civis”.

Para o governo israelense, “a decisão do Brasil de se juntar à ofensiva jurídica contra Israel na CIJ, ao mesmo tempo em que se retira da IHRA, é uma demonstração de uma profunda falha moral”.

Em nota divulgada na quarta-feira (23.jul), o Ministério das Relações Exteriores (MRE) do Brasil justificou a adesão à ação com base na Convenção do Genocídio, destacando “o dever dos Estados de cumprir com suas obrigações de Direito Internacional e de Direito Internacional Humanitário, frente à plausibilidade de que os direitos dos palestinos de proteção contra atos de genocídio estejam sendo irreversivelmente prejudicados, conforme conclusão da Corte Internacional de Justiça nas medidas cautelares anunciadas em 2024”.

A Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio foi criada após a Segunda Guerra Mundial (1939–1945) pelos países-membros da ONU com o objetivo de prevenir crimes contra a humanidade.

Fonte: Poder 360

Brasil ingressa em ação da África do Sul contra Israel por genocídio em Gaza

O Brasil anunciou nesta quarta-feira (23) que irá aderir formalmente à ação movida pela África do Sul na Corte Internacional de Justiça (CIJ), em que o país acusa Israel de genocídio na Faixa de Gaza.

Segundo nota divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores, a decisão brasileira se baseia na Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, e no dever dos Estados de cumprir com o Direito Internacional e o Direito Internacional Humanitário. A pasta ressalta que há plausibilidade de que os direitos dos palestinos à proteção contra atos de genocídio estejam sendo irreversivelmente prejudicados, conforme avaliação da própria Corte, que em 2024 determinou medidas cautelares no caso.

A Convenção do Genocídio, firmada após a Segunda Guerra Mundial, obriga os países signatários a prevenir e punir crimes contra a humanidade.

A ação apresentada pela África do Sul em janeiro de 2024 sustenta que Israel viola essa convenção, adotando “conduta genocida” e promovendo assassinatos em massa de civis palestinos. Durante os argumentos orais, representantes sul-africanos afirmaram que existe uma tentativa deliberada de “destruição da vida palestina”, com o uso de armamentos pesados, ataques a áreas consideradas seguras, campos de refugiados, e restrições à ajuda humanitária.

As autoridades israelenses negam todas as acusações.

Na nota oficial, o governo brasileiro reforça que a comunidade internacional não pode permanecer inerte diante do cenário de violações contínuas em Gaza e na Cisjordânia. O Itamaraty destaca uma série de abusos cometidos no território palestino:

“A comunidade internacional segue testemunhando, de forma rotineira, graves violações de Direitos Humanos e Humanitário: ataques à infraestrutura civil, inclusive a sítios religiosos, como à paróquia católica em Gaza, e às instalações das Nações Unidas, como à Organização Mundial da Saúde; violência indiscriminada e vandalismo por colonos extremistas na Cisjordânia, como o incêndio às ruínas da antiga Igreja de São Jorge e ao cemitério bizantino em Taybeh; massacres de civis, a maior parte dos quais mulheres e crianças, que se tornaram cotidianos durante a entrega de ajuda humanitária em Gaza; e a utilização despudorada da fome como arma de guerra.”

O Brasil também condena a dominação forçada de territórios e a expansão de assentamentos ilegais, considerados uma violação do direito internacional.

Desde o início da ofensiva israelense contra Gaza — desencadeada pelos ataques do Hamas a Israel em outubro de 2023, que deixaram 1.200 mortos e 251 pessoas feitas reféns —, quase 60 mil palestinos foram mortos por ataques aéreos, bombardeios e ações terrestres, segundo autoridades locais palestinas.

Fonte: Agência Brasil