A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) suspendeu, por 30 dias, as prerrogativas parlamentares do deputado Renato Freitas (PT). A decisão, tomada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e ratificada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi lida em plenário nesta segunda-feira (18).

O comunicado foi feito pelo primeiro-secretário da Casa, deputado Gugu Bueno (PSD), que citou o Regimento Interno:

“Comunicamos ao Plenário a suspensão das prerrogativas regimentais contidas nos incisos I, II e III do artigo 275: uso da palavra em sessão, candidatura ou exercício de cargo em comissões e relatoria de proposições, pelo prazo de 30 dias, a contar do presente comunicado”.

Renato Freitas rejeitou a punição e afirmou que vai recorrer.

“De acordo com o regimento da Casa, essa sanção só pode ser aplicada ao deputado reincidente, o que não é o meu caso. Eu estava apoiando a manifestação pacífica dos professores. Até que haja decisão contrária, vou ficar censurado nesta Casa”, declarou.

O caso

O processo disciplinar teve origem em representações apresentadas pelos deputados Delegado Tito Barichello (União) e Ricardo Arruda (PL), que acusaram Freitas de ter facilitado a entrada de manifestantes na Alep em 3 de junho de 2024. O protesto, contra o projeto de lei 345/2024 (Programa Parceiro da Escola), resultou em depredações ao prédio.

A relatora do processo, deputada Márcia Huçulak (PSD), concluiu que o parlamentar incentivou a ocupação do plenário e feriu artigos do Regimento Interno que tratam do decoro parlamentar.

“Enquanto outros deputados buscavam preservar a institucionalidade do processo legislativo, o representado estimulava o agravamento da crise”, afirmou Huçulak em seu parecer.

Defesa

Em sua defesa, Renato Freitas negou qualquer incitação à invasão e alegou perseguição política:

“Se comprovou sobejamente nos autos, por provas de vídeo, fotografia e testemunhais, que apenas informei os manifestantes sobre o procedimento da votação. Isso não pode configurar crime, senão seria criminalizar a atuação parlamentar”.

O delegado Guilherme Maurício Wall Fagundes, responsável pelo inquérito policial, também afirmou que as provas não apontam a participação do deputado na invasão.

Tramitação

Após disputas internas, o Conselho de Ética decidiu pela suspensão das prerrogativas — em vez da perda de mandato, como chegou a ser sugerido. No início de agosto, a CCJ rejeitou recurso do deputado e confirmou a decisão.

Mesmo divergindo do resultado, Freitas reiterou que recorrerá da punição, classificando-a como uma forma de cerceamento de sua atuação parlamentar.

Fonte: Alep

O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta semana, a suspensão por 30 dias do deputado estadual Renato Freitas (PT). A medida ainda precisa passar por outras etapas: o parlamentar pode recorrer dentro do próprio conselho, e a decisão precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, votada em plenário.

Freitas é acusado de incitar e facilitar a entrada de manifestantes que depredaram parte da sede da Alep durante um protesto, em 3 de junho de 2024, contra um projeto de privatização da educação estadual. A manifestação terminou com a invasão das galerias e a destruição de cadeiras. A denúncia foi apresentada por dois deputados do PL.

Apesar da decisão, o delegado responsável pelo inquérito, Guilherme Wall Fagundes, afirmou que não há provas que apontem a participação direta do deputado na invasão ou na incitação aos atos. “Tanto pelas imagens quanto pelos depoimentos das pessoas envolvidas, não se identificou a participação de Freitas”, declarou durante a tramitação do processo.

Em sua defesa, o parlamentar nega todas as acusações. Ao Conselho de Ética, ele afirmou que os envolvidos já foram identificados no inquérito e que nenhum deles tem vínculo com seu gabinete. “Não fazem parte do meu círculo de amizade e eu nem sequer os conheço”, disse. Segundo ele, sua atuação se limitou a informar os manifestantes sobre o andamento da votação do projeto. “Isso, obviamente, não pode e não deve configurar nenhum crime, senão seria limitar, censurar e criminalizar a atuação parlamentar”, argumentou.

Após a decisão do conselho, Freitas se manifestou nas redes sociais e voltou a afirmar estar sendo alvo de censura. “Prefiro perder o meu mandato e voltar a morar de aluguel no fundão da quebrada do que vender minha alma”, escreveu.

O deputado já enfrentou uma cassação anterior, em 2022, quando era vereador em Curitiba. À época, foi punido por participar de um protesto em uma igreja, contra o assassinato de dois homens negros. A decisão foi posteriormente anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que restabeleceu seu mandato.

Na atual legislatura, a representação ainda passará por análise na CCJ da Alep. Caso seja aprovada, caberá ao presidente da Casa, deputado Alexandre Curi (PSD), pautar a votação final no plenário. Segundo o presidente do Conselho de Ética, deputado Delegado Jacovós (PL), essa votação só deve ocorrer após o recesso parlamentar, em agosto.

Fonte: UOL

Renato Freitas será ouvido no Conselho de Ética da Alep nesta segunda-feira

O deputado estadual Renato Freitas (PT) será ouvido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) nesta segunda-feira (23), a partir das 10h30. Além do parlamentar, advogados de defesa também participarão da oitiva. A convocação ocorre no âmbito da representação movida pelos deputados Ricardo Arruda (PL) e Tito Barrichello (União), relacionada à ocupação da Alep por trabalhadores da educação em junho de 2024.

Segundo os autores da denúncia, Freitas teria participado de atos de depredação ao patrimônio público durante o protesto. O episódio aconteceu durante a votação — posteriormente aprovada — do projeto de lei de autoria do governador Ratinho Jr. (PSD), que autorizou a terceirização da gestão de mais de 200 escolas públicas no Paraná.

A representação acusa o deputado de ter usado sua prerrogativa parlamentar para facilitar o acesso de manifestantes às dependências da Assembleia, além de incitar a ocupação do plenário, o que teria impedido o andamento regular das atividades legislativas. As ações foram registradas por câmeras de segurança e por celulares. Em sua defesa, Renato Freitas argumenta que as imagens mostram que as acusações não têm sustentação.

No andamento do processo, o deputado Márcio Pacheco (PP) apresentou, na semana retrasada, um voto em separado ao relatório anterior, elaborado por Moacyr Fadel (PSD), que havia recomendado o arquivamento da denúncia. Após renunciar à relatoria, Fadel foi substituído pela deputada Márcia Huçulak (PSD), que agora assume a responsabilidade de relatar o caso.

Fonte: Plural Curitiba