Em um de seus primeiros atos como presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Edson Fachin marcou para esta terça-feira (30) uma sessão extraordinária virtual para analisar a ação sobre mudanças na composição da Câmara dos Deputados.

Na pauta, os ministros vão decidir se referendam a liminar do ministro Luiz Fux, que determinou, nesta segunda-feira (29), que a readequação das bancadas com base no Censo de 2022 só passe a valer a partir das eleições de 2030.

A decisão de Fux atendeu a um pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que lembrou que o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que amplia o número de deputados ainda não foi apreciado pelo Legislativo.

Em seu despacho, Fux argumentou que o processo legislativo não está encerrado e que, a pouco mais de um ano das eleições, é necessário ter “clareza quanto ao número de assentos destinados a cada Estado”, evitando insegurança jurídica. Ele determinou:

“Fica mantido, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados para os Estados e o Distrito Federal das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades da federação, mantendo-se a atual proporcionalidade da representação.”

O tema vem sendo alvo de impasse entre os Poderes. Em 2023, o STF havia considerado defasada a distribuição de cadeiras na Câmara e determinou que o Censo fosse utilizado no cálculo das eleições seguintes. Caso a regra fosse aplicada em 2026 com os atuais 513 deputados, sete Estados perderiam vagas e outros sete ganhariam, segundo projeção do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).

Para evitar perdas, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), propôs elevar o total de cadeiras para 531. A medida chegou a ser aprovada por Câmara e Senado, mas foi vetada por Lula, sob pressão da rejeição popular. Enquanto isso, partidos na Câmara se articulam para derrubar o veto presidencial.

Fonte: CNN