Projeto que proibia verba pública no Carnaval de Curitiba é arquivado pela CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) decidiu arquivar o projeto de lei que buscava proibir o uso de recursos públicos na realização do Carnaval da capital paranaense. A decisão foi tomada na última terça-feira (27), durante reunião do colegiado, com base em parecer que identificou vícios de constitucionalidade na proposta.

De autoria do vereador Eder Borges (PL), o texto (005.00206.2025) foi protocolado em fevereiro e pretendia impedir o repasse de verbas públicas a quaisquer eventos de caráter carnavalesco, incluindo pré-carnaval e ensaios, com o argumento de priorizar o investimento em serviços essenciais à população.

O relator da matéria na CCJ, vereador Lórens Nogueira (PP), apontou inconstitucionalidades de ordem formal e material. Segundo ele, a proposta trata de tema de competência exclusiva do Executivo e também contraria o artigo 215 da Constituição Federal, que assegura o pleno exercício dos direitos culturais. Além disso, fere a legislação municipal vigente.

Com o parecer pelo arquivamento aprovado, Eder Borges tem agora cinco dias úteis para tentar reverter a decisão. Para isso, precisa reunir 13 assinaturas de vereadores — o equivalente a um terço da Casa. Se conseguir, o parecer da CCJ será submetido ao plenário em votação única. Se aprovado, o arquivamento se torna definitivo; caso contrário, o projeto retorna para nova análise das comissões.

Outros quatro projetos também são arquivados pela Comissão

Além da proposta de Eder Borges, outros quatro projetos de lei também foram arquivados pela CCJ na mesma reunião. Os autores ainda podem buscar o desarquivamento, desde que reúnam o número necessário de assinaturas dentro do prazo estipulado.

Entre os projetos arquivados está o da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), que buscava proibir o uso de elementos de identificação partidária, sindical ou de movimentos sociais por servidores públicos no exercício de suas funções (005.00276.2025). O parecer pelo arquivamento foi solicitado por Rafaela Lupion (PSD).

Outro texto arquivado previa a equiparação de pessoas com doença renal crônica às pessoas com deficiência para fins de acesso a vagas de estacionamento. A proposta foi apresentada por Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) e teve parecer contrário relatado por Rodrigo Marcial (Novo) (005.00015.2025).

A CCJ também arquivou proposta de Eder Borges que revogava a possibilidade de uso de nome social nos registros administrativos do município, prevista na lei municipal 16.466/2024. O pedido de arquivamento foi feito por Tiago Zeglin (MDB) (005.00227.2025).

Por fim, foi rejeitada a proposta do vereador Renan Ceschin (Pode) que criava a Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia (Cipe), com o objetivo de assegurar atendimento preferencial. O parecer contrário é de Toninho da Farmácia (PSD) (005.00174.2025).

CCJ suspende análise de 13 projetos e dá prazo para ajustes

Durante a mesma sessão, a comissão também suspendeu a tramitação de 13 projetos de lei, que foram devolvidos aos autores com recomendações de ajustes técnicos e legais. Os parlamentares terão 120 dias para realizar as correções apontadas. Caso não o façam dentro do prazo, os projetos poderão ser arquivados automaticamente.

Entre os projetos suspensos está o da vereadora Professora Angela (PSOL), que obriga a climatização das salas de aula da rede municipal com a instalação de aparelhos de ar-condicionado (005.00218.2025). O parecer pela devolução foi assinado por Rodrigo Marcial.

Outras propostas suspensas envolvem temas como a responsabilização financeira de pais por atos de pichação cometidos por menores (Renan Ceschin – 005.00150.2025), e a proibição de tratamentos de transição de gênero para menores de 18 anos, como hormonioterapia e cirurgias, apresentada por João Bettega (União) (005.00077.2025), ambos com parecer de devolução também elaborado por Marcial.

Também foram devolvidos para ajustes os seguintes projetos: 005.00240.2025; 005.00153.2025; 014.00011.2025; 005.00284.2025; 005.00290.2025; 005.00254.2025; 116.00001.2025; 005.00274.2025; 014.00010.2025; e 002.00005.2025.

Quem compõe a CCJ da Câmara de Curitiba?

A Comissão de Constituição e Justiça é a única entre as dez comissões temáticas da Câmara com poder para arquivar projetos por decisão interna. Seu papel é analisar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa das proposições que tramitam na Casa.

A CCJ é presidida pelo vereador Fernando Klinger (PL) e composta ainda por Tiago Zeglin (MDB), vice-presidente, Camilla Gonda (PSB), Da Costa do Perdeu Piá (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD).

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba

Projeto quer proibir uso de recursos públicos no Carnaval de Curitiba

O vereador Eder Borges (PL) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba que propõe a proibição do uso de recursos públicos para a realização de eventos carnavalescos na capital. A proposta, registrada sob o número 005.00206.2025, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde fevereiro.

De acordo com o texto, a medida se aplica a qualquer atividade relacionada ao Carnaval, incluindo ensaios, pré-carnaval, escolas de samba, aquisição de materiais e equipamentos, aluguel de imóveis e móveis, além de gastos com publicidade, divulgação e pagamento de integrantes. A iniciativa também prevê que os organizadores dos eventos realizados em espaços públicos, como ruas e parques, serão responsabilizados por danos ao patrimônio público ou a terceiros não envolvidos nas festividades.

Segundo Eder Borges, a proposta visa redirecionar os recursos públicos para áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança. “Somente no ano passado, por meio de emenda parlamentar, foram destinados R$ 480 mil para o Carnaval de Curitiba, enquanto diversas necessidades da população seguem sem atendimento”, afirmou o vereador na justificativa da matéria.

O parlamentar também destacou que, apesar de o Carnaval ser uma manifestação cultural reconhecida nacionalmente, sua realização não é unanimidade entre os cidadãos. “Os recursos públicos devem atender às prioridades da população, principalmente em áreas que ainda enfrentam carências significativas”, completou.

A fiscalização do cumprimento da possível nova lei ficará a cargo do Poder Executivo, que deverá aplicar medidas como advertência, notificação, multas e outras sanções cabíveis, além de gerir a arrecadação das penalidades.

Se aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito, a nova regra entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Fonte: : Câmara municipal de Curitiba
https://www.curitiba.pr.leg.br/informacao/noticias/projeto-de-lei-proibe-uso-de-verba-publica-no-carnaval-de-curitiba