O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a nomeação de parentes para cargos de natureza política, como secretários municipais, estaduais e ministros. Até o momento, o placar é de 6 votos a 1 a favor da manutenção dessa possibilidade.
Apesar da maioria, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (29).

Entenda o caso

A discussão está relacionada à Súmula Vinculante 13, aprovada em 2008, que proibiu o nepotismo na administração pública, impedindo a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou funções de confiança.

Com o passar dos anos, porém, o STF firmou entendimentos pontuais reconhecendo exceções para cargos políticos, sob o argumento de que prefeitos, governadores e o presidente da República têm liberdade para escolher seus auxiliares diretos, desde que respeitados critérios técnicos e a ausência de nepotismo cruzado.

Essas decisões, no entanto, não tinham Repercussão Geral — ou seja, não eram de aplicação obrigatória em todas as instâncias do Judiciário.

O tema voltou à pauta depois que, em 2013, o município de Tupã (SP) aprovou uma lei permitindo a indicação de parentes para o cargo de secretário municipal.
O Ministério Público Federal (MPF) contestou a medida no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que declarou a lei inconstitucional por contrariar a súmula.
O município alegou que apenas seguia decisões anteriores do próprio STF, mais recentes que a súmula de 2008.

O voto do relator

Relator do caso, o ministro Luiz Fux votou pela validação da lei municipal de Tupã e propôs uma tese geral para permitir a nomeação de parentes em cargos políticos, desde que obedecidos critérios de qualificação técnica e vedado o nepotismo cruzado.

“A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade; a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”, afirmou Fux.

O voto do relator foi acompanhado por Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Em 2018, o STF decidiu que o caso teria Repercussão Geral, o que significa que o entendimento final da Corte deverá ser seguido por todas as instâncias da Justiça brasileira.

Divergências

O ministro Flávio Dino foi o único a divergir até o momento. Para ele, a nomeação de parentes fere o princípio da impessoalidade.

“Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo. Isso é bonito na família, no jardim, mas não na praça pública. No espaço público, é preciso coerência nas regras”, afirmou Dino.

A ministra Cármen Lúcia ainda não votou, mas sinalizou preocupação com os riscos de conflitos de interesse.

“A esposa vai para o Tribunal de Contas para aprovar ou não as contas do próprio marido, que foi titular do Executivo. Isso é completamente contrário ao que discutimos, embora seja um cargo político”, disse.

Os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia devem apresentar seus votos na próxima sessão, quando o julgamento será concluído.

Fonte: CNN

O abaixo-assinado criado por um movimento de mulheres que pede ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a indicação de uma mulher para o Supremo Tribunal Federal (STF) ultrapassou a marca de 40 mil assinaturas.

A carta, intitulada “Carta Aberta ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva”, solicita que a vaga deixada por Luís Roberto Barroso seja preenchida por “uma mulher com sólida trajetória jurídica e reconhecido compromisso com a Constituição e a democracia”.

“O Supremo Tribunal Federal é o guardião máximo da Constituição e um espelho da sociedade brasileira. No entanto, em mais de 130 anos de história republicana, apenas três mulheres integraram sua composição”, afirma o texto.

O movimento argumenta que a sub-representação feminina no tribunal “não reflete o Brasil contemporâneo, em que mulheres são a maioria da população” e que elas “ocupam com excelência posições de destaque na magistratura, na advocacia, no Ministério Público, na academia e na formulação de políticas públicas, mas nas esferas máximas de poder continuam sub-representadas”.

Desde sua criação, há 134 anos, o STF teve apenas três ministras entre 172 magistrados: Ellen Gracie, indicada por Fernando Henrique Cardoso (PSDB) em 2000 e aposentada em 2011; Rosa Weber, nomeada por Dilma Rousseff (PT) em 2011 e aposentada em 2023; e Cármen Lúcia, atual ministra, indicada por Lula em 2006.

A carta lembra que o presidente já indicou 10 ministros à Corte, sendo apenas uma mulher, e defende que a 11ª indicação representa uma “oportunidade ímpar para corrigir essa assimetria histórica e fortalecer a legitimidade democrática do Tribunal”.

O texto ressalta ainda que “a nomeação de uma mulher para o Supremo, neste momento, não é apenas uma questão de representatividade simbólica, mas de justiça institucional e de fortalecimento da democracia”.

Na última terça-feira (14), a cantora Anitta, uma das signatárias, publicou em suas redes sociais que “existem mulheres qualificadas para o cargo no nosso país, onde a maioria da população é mulher”, e que o apelo é compartilhado “com toda esperança”.

O movimento surgiu no último domingo (12), articulado por um grupo de mulheres. A advogada Marina Coelho, uma das organizadoras, afirmou à CNN Brasil que a mobilização nasceu da “necessidade de refletir sobre a diversidade de gênero e raça dentro do STF”.

Fonte: CNN

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para rejeitar um recurso e manter o senador Sergio Moro (União-PR) como réu no processo em que é acusado de caluniar o ministro Gilmar Mendes. O julgamento, realizado em plenário virtual, teve início na sexta-feira (3) e é relatado pela ministra Cármen Lúcia.

Em seu voto, Cármen afirmou que o pedido da defesa de Moro não apresentou fundamentos suficientes para modificar a decisão anterior.

“Patente, assim, não haver omissão a ser sanada. Sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, busca-se a rediscussão do acórdão pelo qual recebia a denúncia contra o embargante”, escreveu a ministra.

O voto da relatora foi acompanhado por Alexandre de Moraes e Flávio Dino, consolidando maioria pela rejeição do recurso.

A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), com base em um vídeo publicado em 14 de abril de 2023, no qual Moro teria atribuído falsamente a Gilmar Mendes o crime de corrupção passiva, relacionado à concessão de habeas corpus. O STF entendeu que havia indícios suficientes para abrir ação penal.

Pelas redes sociais, Sergio Moro reagiu à decisão, classificando a denúncia como “inepta e contrária ao direito”:

“A denúncia por ‘calúnia’ por piada em brincadeira de cadeia em festa junina é absolutamente inepta e contrária ao Direito, aos fatos e ao bom senso. A maioria formada perde a oportunidade de corrigir os rumos da (in)Justiça. Apesar disso, confiamos na improcedência no curso do processo. Quem tem a consciência tranquila perante a lei, a verdade e a justiça de Deus, nada tem a temer.”

Fonte: CNN

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a condenação da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Apesar do posicionamento, o julgamento já conta com maioria formada para aplicar pena de cinco anos de prisão e decretar a perda do mandato parlamentar.

Nunes Marques foi o primeiro a votar na retomada do julgamento, após ter pedido vista do processo em março, e também o primeiro a divergir da condenação.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Zambelli de portar ilegalmente uma arma e de constranger, com uso dela, o jornalista Luan Araújo, nas vésperas do segundo turno das eleições de 2022, em São Paulo. O episódio ocorreu após troca de provocações em um ato político. A deputada nega as acusações.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, defendeu que a reação armada a provocações não encontra respaldo legal.

“Ao adentrar no estabelecimento comercial com a arma em punho apontada para Luan, determinando repetidas vezes que o mesmo deitasse no chão, a ré claramente forçou-o a fazer ato contrário à sua vontade, utilizando-se da arma de fogo para subjugá-lo, mediante grave ameaça, restringindo sua liberdade momentaneamente”, afirmou Mendes.

Acompanharam o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin.

Prisão e extradição

Em 29 de julho, Zambelli foi presa em Roma ao tentar evitar o cumprimento de um mandado expedido por Alexandre de Moraes no caso relacionado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com dupla cidadania, ela deixou o Brasil em maio e pediu asilo político na Itália. A Justiça italiana decidiu mantê-la detida, enquanto analisa o pedido de extradição feito pelo governo brasileiro. Não há prazo para a decisão final.

Fonte: O Globo

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que impôs medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e deve ser concluído até a próxima segunda-feira (21).

No formato virtual, os ministros registram seus votos por meio do sistema eletrônico do STF, sem a realização de sessão presencial. A votação teve início ao meio-dia desta sexta-feira (18).

Até o momento, acompanharam o voto de Moraes os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. Faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Na decisão individual, Alexandre de Moraes determinou o uso de tornozeleira eletrônica por Bolsonaro, além de recolhimento domiciliar das 19h às 6h e nos fins de semana. O ex-presidente também está proibido de se comunicar com embaixadores, diplomatas estrangeiros, outros réus e investigados, bem como de acessar redes sociais.

Segundo Moraes, há elementos que indicam que Jair e Eduardo Bolsonaro atuaram com o objetivo de “submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado estrangeiro, por meio de atos hostis derivados de negociações espúrias e criminosas com patente obstrução à Justiça e clara finalidade de coagir o STF no julgamento” da ação penal que trata da tentativa de golpe.

“As condutas de Eduardo Bolsonaro e Jair Bolsonaro caracterizam claros e expressos atos executórios e flagrantes confissões da prática de atos criminosos”, afirmou o ministro.

Com base nas investigações da Polícia Federal e em parecer da Procuradoria-Geral da República, Moraes apontou indícios de que o ex-presidente cometeu os crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação envolvendo organização criminosa e atentado à soberania nacional.

Fonte: G1