O governo federal anunciou o congelamento de despesas e o aumento do IOF para garantir o cumprimento das metas fiscais e, junto a essas medidas, admitiu que desistiu de uma das suas apostas para reforçar a arrecadação: os recursos oriundos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), conhecido como “tribunal de impostos”.

No início do ano, a equipe econômica voltou a inflar as estimativas que dependiam das decisões do órgão para tapar o rombo nas contas públicas, repetindo o que já havia feito em 2024, quando esperava arrecadar R$ 55 bilhões. O problema? O valor efetivamente apurado foi de apenas R$ 308 milhões — irrisórios 0,55% do previsto.

Mesmo com o fracasso anterior, o governo insistiu e projetou R$ 28,6 bilhões para 2025 com sentenças do Carf. Mas a realidade novamente bateu à porta. Ao anunciar o novo pacote fiscal, o governo zerou essas projeções, reconhecendo que os números eram superestimados.

As estimativas foram ancoradas no chamado voto de qualidade, restabelecido por meio da Lei 14.689/2023, que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate. A teoria era que isso agilizaria julgamentos e garantiria mais receitas. Na prática, o mecanismo empurrou as empresas para o Judiciário e alongou a discussão, reduzindo a expectativa de ganho rápido.

Processos sobre ágio se tornaram o principal foco do Carf
Grande parte do otimismo arrecadatório vinha dos julgamentos sobre ágio — valor pago além do contábil em aquisições e reorganizações societárias — que têm sido alvo frequente da Receita Federal. O ágio permite a amortização para reduzir a base do IRPJ e da CSLL, um benefício previsto desde a década de 1990 para atrair investidores.

Entretanto, a própria mudança na legislação em 2014 proibiu o chamado ágio interno entre empresas do mesmo grupo e passou a exigir propósito negocial válido. Isso intensificou a fiscalização e, consequentemente, o número de autuações, especialmente em operações societárias mais complexas.

Receita endureceu contra empresas; Carf adota postura cautelosa
Priscila Dias, advogada do IBPT, explica que a Receita tem sido mais rigorosa, mas o Carf muitas vezes dá ganho de causa aos contribuintes quando identifica que há fundamento econômico para a operação. Segundo ela, as decisões do Carf podem tanto corrigir abusos quanto evitar que empresas que agiram de boa-fé sejam penalizadas indevidamente.

Esse desalinhamento entre o Fisco e o Carf, que julga com paridade entre Fazenda e contribuintes, resulta em incerteza e alonga as disputas, que acabam migrando para o Judiciário — um caminho que pode demorar mais de uma década para se esgotar.

Voto de qualidade incentivou disputas e travou arrecadação
O chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias, já havia apontado o erro do governo ao utilizar projeções superestimadas e alertou que o valor previsto para 2025 repetia a mesma metodologia que falhou anteriormente.

Além disso, a própria estrutura do voto de qualidade acaba por incentivar os contribuintes a impugnarem os autos de infração. Quando a decisão dá empate e prevalece o entendimento da Fazenda, o contribuinte ganha benefícios como dispensa da multa e prazo para pagar. Caso discorde, ainda pode judicializar a dívida sem oferecer garantias.

Assim, a estratégia do governo esbarra em uma realidade dura: o Carf, que o Planalto esperava que funcionasse como um atalho para reforçar os cofres públicos, mostrou-se mais um entrave que uma solução.

Contencioso tributário pode durar mais de dez anos
Levantamento da Associação Brasileira de Jurimetria mostra que um processo tributário no Carf pode durar mais de dez anos até o fim da esfera administrativa. Isso dá às empresas o incentivo para postergar o pagamento e avaliar as condições vantajosas que podem surgir depois da decisão.

Conforme explicou Helder Santos, da Fipecafi, o sistema acaba permitindo que o contribuinte leve a disputa até o fim, pois o custo da espera pode ser menor que o pagamento antecipado.

Ao abandonar as estimativas que nunca se confirmaram, o governo admite que o Carf, sozinho, não vai garantir a recuperação das contas públicas. Resta agora à equipe econômica repensar os instrumentos e a estratégia para equilibrar o Orçamento sem depender de um “milagre” que nunca aconteceu.

Fonte: Gazeta do Povo