A multa aplicada a quem invade o transporte coletivo de Curitiba sem pagar a passagem — prática popularmente conhecida como “furar a catraca” — poderá ser dobrada, passando de 50 para 100 tarifas do sistema. A proposta está sendo analisada pelas comissões da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e foi apresentada pelo vereador Guilherme Kilter (Novo).

Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é combater a evasão, garantir justiça tarifária e reforçar a segurança no transporte público. “As invasões penalizam o sistema e os usuários que pagam corretamente pela passagem”, argumenta Kilter. Ele avalia que a multa atual não tem surtido efeito. “O problema dos ‘fura-catracas’ tem exigido esforços consideráveis do poder público. Só em 2025, já foram feitas quatro operações integradas, envolvendo fiscais da Urbs, agentes da Defesa Social, guardas municipais e policiais civis”, detalha.

O texto ainda prevê agravamento da penalidade em caso de reincidência, com multa correspondente a 200 passagens. O não pagamento no prazo estipulado poderá acarretar inscrição do infrator em cadastros de inadimplentes e, após processo administrativo, na dívida ativa do Município.

A proposta também sugere que o Poder Executivo regulamente mecanismos de bonificação para fiscais, cobradores, guardas municipais e demais servidores que atuam no combate à evasão, além de definir regras para aplicação das multas e publicação de indicadores de fiscalização.

Na prática, o projeto altera a lei municipal 14.856/2016, que hoje estabelece multa equivalente a 50 tarifas para quem invade o sistema sem pagar. Em casos envolvendo menores de idade, a cobrança deve ser feita ao responsável legal. O valor arrecadado vai para uma conta específica gerida pela Urbs, separada do Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC).

São considerados invasores, segundo a legislação, aqueles que acessam o transporte coletivo sem pagar passagem ao pular a catraca, entrar pela lateral da estação-tubo ou usar as portas traseiras do ônibus, destinadas ao desembarque.

O projeto (005.00304.2025), protocolado no fim de março, já foi aceito pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) neste mês. O parecer jurídico, com base na Procuradoria Jurídica (Projuris), recomendou o trâmite da matéria mediante um substitutivo geral (031.00128.2025).

Esse novo texto traz ajustes técnicos e suprime a regulamentação de bonificações, aplicação de multas e divulgação de indicadores. Além disso, define um prazo de 90 dias para a nova lei entrar em vigor, caso aprovada e sancionada. A proposta original previa validade imediata após publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Fonte: CMC

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta quarta-feira (11), em votação simbólica e com apoio da maioria dos vereadores, o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei que cria a empresa pública PARS S.A.. A medida acelera o processo legislativo, permitindo que a proposta vá a plenário já na próxima terça-feira (17), após um prazo de três dias úteis para manifestação das comissões.

De autoria do Executivo municipal, o projeto prevê a criação de uma estatal vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, com atuação no planejamento, modelagem, fiscalização e gestão de contratos administrativos. A empresa deverá viabilizar o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PMPPP), criado em 2006, mas que, segundo a Prefeitura, carece de estrutura própria para avançar.

Para o primeiro vice-líder do governo, Jasson Goulart (Republicanos), a nova empresa representa uma modernização da gestão pública. “Hoje enfrentamos entraves operacionais que atrasam soluções. A Prefeitura depende de processos licitatórios longos e consultorias externas. A criação da PARS é mais econômica a longo prazo, com uma equipe técnica permanente”, argumentou.

O líder do governo, Serginho do Posto (PSD), defendeu a medida citando a legislação federal de 2004 que regulamentou as PPPs. Ele apontou exemplos de cidades que já utilizam modelos semelhantes com sucesso, como São Paulo, Belo Horizonte e Guarapuava.

Rodrigo Marcial (Novo) reforçou a necessidade da urgência, afirmando que a ausência de um mecanismo como o proposto afeta diretamente a população. “[A PARS] poderia ser usada, por exemplo, para construir hospitais. É uma estrutura urgentemente necessária”, disse.

Por outro lado, a oposição criticou o trâmite acelerado. A vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) foi contrária à urgência, questionando os custos da proposta. “Não há verba para reajustar os salários dos servidores, represados desde 2017, mas há R$ 6 milhões para uma nova empresa. Isso é perigoso”, declarou.

Angelo Vanhoni (PT) lembrou a experiência mal sucedida do programa Paraná Cidades, pedindo que a CMC promova um debate com sindicatos e representantes da sociedade civil antes da votação. Já Laís Leão (PDT) expressou preocupação com o impacto da proposta em diferentes áreas da administração. “São mudanças profundas. Como discutir um processo estruturante com tanta pressa?”, questionou.

O projeto estabelece que a PARS será uma sociedade anônima de capital misto, com o Município mantendo controle acionário (50% mais uma ação com direito a voto). O capital inicial será de R$ 6 milhões, podendo ser integralizado em dinheiro, bens ou direitos.

Durante os quatro primeiros anos, os recursos para a manutenção da estatal serão previstos na Lei Orçamentária Anual. A empresa deverá apresentar um plano de metas para se tornar autossuficiente. A PARS também poderá prestar serviços a outros municípios e firmar convênios com entidades públicas e privadas.

Segundo a justificativa enviada pelo prefeito à CMC, a ausência de uma estrutura com expertise em concessões e PPPs é o principal entrave para o desenvolvimento do programa municipal. A estatal permitirá uma atuação contínua e dedicada, hoje inexistente.

A proposta também transfere para a PARS a gestão do Fundo Garantidor de Parcerias, hoje sob responsabilidade da Secretaria de Finanças, e prevê que, se a receita bruta ultrapassar R$ 90 milhões, a empresa estará sujeita à Lei das Estatais (13.303/2016). A governança seguirá as regras da lei municipal 15.208/2018. A estruturação do projeto foi conduzida pela Secretaria Extraordinária de Parcerias Público-Privadas e Concessões (SEPPC), criada temporariamente para essa finalidade.

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba

Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) prevê a aplicação de multa de R$ 5 mil para pessoas que praticarem prostituição em vias públicas, praças, parques e outros espaços públicos da cidade.

De acordo com o autor da proposta, vereador João Bettega (União), a iniciativa busca preservar a ordem pública e garantir a tranquilidade dos moradores, especialmente em áreas residenciais. O projeto ainda passará por análise nas comissões temáticas antes de seguir para votação no plenário da Câmara.

Além da penalidade financeira, o texto proíbe a captação de clientes e a negociação de serviços sexuais em locais públicos.

“A prostituição, embora reconhecida como ocupação, precisa respeitar os limites da convivência urbana e o direito de ir e vir da população”, defende o vereador.

Na justificativa, o projeto ressalta que a ocupação indevida desses espaços pode aumentar a sensação de insegurança na comunidade e que locais com presença de prostituição muitas vezes estão associados a crimes como tráfico de drogas, ameaças e exploração sexual.

Fonte: https://www.bemparana.com.br/noticias/politica/projeto-em-curitiba-propoe-multa-de-r-5-mil-por-prostituicao-em-locais-publicos/

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vota, nesta quarta-feira (28), em primeiro turno, dois projetos de lei que tramitam em regime de urgência. As propostas, encaminhadas pelo Executivo, tratam da atualização do Código Tributário Municipal e da autorização para o uso de superávit financeiro de fundos municipais no pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.

A primeira matéria em pauta modifica as leis complementares nº 40/2001 e nº 46/2002, que regulamentam o Código Tributário e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Entre as mudanças previstas estão: possibilidade de baixa automática no cadastro de profissionais autônomos com pendências financeiras, dispensa da regularidade fiscal para emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO) — medida que deve agilizar a liberação do “habite-se” — e a redefinição de alíquotas do ISS. A proposta fixa a cobrança de 4% para cooperativas de serviços de saúde e isenta sociedades uniprofissionais de pagar ISS adicional, desde que os profissionais já recolham o imposto individualmente. A Cosip também passará a permitir o uso dos recursos em ações de segurança pública, como monitoramento urbano e cercamento de espaços.

O segundo projeto autoriza a Prefeitura de Curitiba a utilizar o superávit de fundos municipais específicos para custear o Piso Nacional da Enfermagem. A medida segue as diretrizes da Emenda Constitucional nº 127/2023, que permite essa destinação orçamentária até 2027. Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Serginho do Posto (PSD), a proposta busca garantir o cumprimento da legislação federal sem comprometer o equilíbrio fiscal do município.

A sessão plenária será transmitida ao vivo, em seu formato integral, pelo canal oficial da CMC no YouTube.

Créditos: Câmara de Curitiba – https://www.curitiba.pr.leg.br/informacao/noticias/enfermagem-e-tributos-camara-vota-projetos-da-prefeitura-de-curitiba-na-quarta

Professores da rede pública e privada de ensino de Curitiba poderão ser obrigados a participar de capacitações anuais sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta está no projeto de lei apresentado pela vereadora Meri Martins (Republicanos) na Câmara Municipal.

A formação deverá ocorrer, preferencialmente, no mês de abril, quando é celebrado o Mês de Conscientização sobre o Autismo. De acordo com o texto, a capacitação incluirá palestras e treinamentos conduzidos por especialistas, como psicólogos, psiquiatras, terapeutas, pedagogos, educadores certificados e familiares de pessoas com TEA.

“O autismo possui particularidades que exigem um atendimento específico e contínuo. A qualificação dos profissionais da educação é um passo fundamental para garantir a inclusão e o desenvolvimento dos alunos com TEA”, justificou a vereadora.

O projeto também prevê parcerias com organizações da sociedade civil e empresas privadas para viabilizar as ações formativas. Além disso, estabelece que os treinamentos sejam amplamente divulgados e abertos a outros profissionais interessados.

A medida não substitui o direito ao acompanhante especializado ou mediador, conforme determina a Lei Federal nº 12.764/2012, mas busca garantir que todos os docentes tenham conhecimentos básicos sobre o autismo, contribuindo para uma escola mais acolhedora e inclusiva.

Créditos: Republicanos10 – https://mulheres.republicanos10.org.br/meri-martins-propoe-capacitacao-obrigatoria-sobre-autismo-para-professores-de-curitiba/