Na próxima segunda-feira (29), a Prefeitura de Curitiba prestará contas à Câmara Municipal sobre a situação financeira do município no segundo quadrimestre de 2025, que compreende os meses de maio a agosto. A audiência pública ocorrerá durante a sessão plenária.

O secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi, será responsável por detalhar o comportamento da economia no período. No último balanço, em maio, Puppi havia apontado cenário fiscal positivo, destacando arrecadação de R$ 5,5 bilhões, equivalente a 38% da previsão anual, sustentada principalmente por ISS e IPTU. Ele também chamou atenção para a possível redução nos repasses estaduais de ICMS e os impactos da Reforma Tributária sobre os municípios.

Além do Executivo, a audiência também incluirá a apresentação do relatório quadrimestral do Poder Legislativo, que ficará a cargo da diretora contábil-financeira da Câmara, Aline Bogo. Na última exposição, em maio, ela detalhou as regras que levaram à inclusão dos inativos nos gastos com pessoal.

As prestações de contas quadrimestrais são uma exigência legal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e devem ser apresentadas nas Casas Legislativas até o fim de fevereiro, maio e setembro. No caso da Câmara de Curitiba, a obrigação está no artigo 62-A da Lei Orgânica do Município (LOM).

A audiência será conduzida pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, presidida por Serginho do Posto (PSD).

Curitiba pode ampliar licença-paternidade para até 120 dias em caso de ausência materna

Está em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba uma proposta de emenda à Lei Orgânica que prevê a ampliação da licença-paternidade dos servidores públicos municipais. O texto propõe 30 dias de licença com possibilidade de extensão para até 120 dias em situações como falecimento da mãe ou incapacidade física ou psicológica de cuidar do recém-nascido.

“Trata-se de garantir o direito das crianças a vínculos afetivos estruturantes e o direito das famílias à corresponsabilidade no cuidado”, diz a justificativa do projeto, que altera o artigo 89 da Lei Orgânica do Município (LOM). A matéria foi defendida em plenário no dia 9 de junho pela vereadora Laís Leão (PDT), uma das autoras da proposta.

A iniciativa é assinada por toda a bancada feminina da Câmara, composta pelas vereadoras Andressa Bianchessi (União), Camilla Gonda (PSB), Carlise Kwiatkowski (PL), Delegada Tathiana Guzella (União), Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Indiara Barbosa (Novo), Meri Martins (Republicanos), Professora Angela (PSOL), Rafaela Lupion (PSD), Sargento Tânia Guerreiro (Pode) e Vanda de Assis (PT). Também são coautores os vereadores Angelo Vanhoni (PT), Hernani (Republicanos) e Marcos Vieira (PDT).

O projeto define que a contagem do período de licença terá início a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê — o que ocorrer primeiro. A proposta encontra respaldo em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu omissão legislativa federal quanto à regulamentação da licença-paternidade, e visa alinhar Curitiba às diretrizes constitucionais de proteção à infância.

“Hoje, os trabalhadores têm míseros cinco dias de licença-paternidade remunerada. É o tempo de um feriado prolongado. Um país que inviabiliza a proximidade de um pai e um filho que acaba de nascer não pode ir longe. E Curitiba vai longe. Curitiba é referência nacional em muitas pautas e tem agora mais uma oportunidade de ficar na vanguarda na regulamentação de um direito tão importante”, afirmou Laís Leão durante a defesa da proposta.

Apelidado de “PL do Pai Presente”, o projeto faz parte de um movimento nacional e suprapartidário que busca pressionar o Congresso Nacional a regulamentar a licença-paternidade de forma mais ampla. Segundo a vereadora, mudanças em nível municipal e estadual já contribuem para esse avanço.

A justificativa do projeto destaca princípios constitucionais como isonomia de gênero, proteção integral da criança (art. 227 da Constituição Federal) e o direito à convivência familiar. “A licença de apenas cinco dias, ainda vigente em muitas esferas, é reconhecidamente insuficiente e incompatível com os objetivos de uma cidade comprometida com os direitos sociais e com os princípios da dignidade da pessoa humana”, defendem os autores.

Como se trata de emenda à LOM — considerada a “Constituição Municipal” — o projeto não tramita pelas comissões permanentes. A tramitação ocorre por meio de um colegiado especial com nove parlamentares indicados pelas lideranças partidárias. Após sua instalação, há prazo de 15 dias para emissão de parecer. A proposta precisa ser votada em dois turnos no plenário, com intervalo mínimo de 10 dias entre eles.

Fonte: CMC

Curitiba pode ampliar acesso de alunos surdos a escolas com ensino em Libras

Está em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba um projeto de lei que visa garantir matrícula prioritária a estudantes surdos em escolas públicas que ofereçam ensino em Libras (Língua Brasileira de Sinais), independentemente do zoneamento escolar. A proposta, de autoria do vereador Renan Ceschin (Pode), busca promover maior inclusão e equidade no acesso à educação bilíngue na capital paranaense.

A medida altera a Lei Municipal 14.957/2016, que já assegura prioridade de matrícula a estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida, ao incluir explicitamente os alunos surdos como beneficiários. O projeto reconhece a importância do ensino em Libras como fator essencial para a qualidade do aprendizado, mesmo que isso implique a escolha de uma escola fora da área de residência do estudante.

“O que este projeto visa garantir é uma educação de qualidade, sem que a distância seja um impeditivo para os estudantes surdos. As vagas em escolas com ensino especializado em Libras são limitadas e, muitas vezes, essas instituições ficam longe das casas dos alunos”, argumenta Ceschin na justificativa da proposta.

Segundo o parlamentar, o texto também se alinha às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal 13.146/2015), ao fortalecer mecanismos que garantam equidade no sistema educacional. A proposta ainda reconhece a Libras como primeira língua da comunidade surda, conforme o decreto federal 5.626/2005.

“A inclusão plena dos alunos surdos exige que respeitemos suas especificidades linguísticas. Esse projeto garante um direito fundamental, que é o de aprender na própria língua, em um ambiente preparado para isso”, complementa o vereador.

Apresentado em 15 de abril, o projeto já foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer. Agora, aguarda o parecer da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência, previsto para o segundo semestre de 2025.

Fonte: CMC