Uma audiência pública realizada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) na última semana desencadeou forte reação entre parlamentares. O encontro, proposto pela vereadora Professora Angela (PSOL), tinha como pauta “estratégias e ações de segurança pública no combate ao tráfico de drogas e à violência urbana”, mas gerou polêmica após a distribuição de uma cartilha que, segundo opositores, faz apologia ao uso de substâncias ilícitas.

O material continha orientações sobre drogas como LSD, crack e cogumelos alucinógenos, incluindo sugestões para o chamado “uso seguro”. Pelo menos dez vereadores manifestaram publicamente repúdio ao conteúdo, classificando-o como crime e uma afronta ao Legislativo.

Durante a audiência, Angela defendeu o material:

“A nossa cartilha tá linda, tá? E vou dizer que tem que ter bastante coragem para colocar ela aqui dentro também”, afirmou.

Segundo a parlamentar, a proposta era ampliar o debate sobre políticas de drogas, abordando o tema como questão de saúde, direitos e autonomia, e não apenas como assunto policial.

O vereador Da Costa (União) classificou o conteúdo como “gravíssimo e deplorável” e protocolou um pedido de cassação do mandato de Angela, além de encaminhar denúncia ao Ministério Público do Paraná. Na tribuna, leu um trecho da cartilha — “conheça a substância e inicie em pequenas quantidades”, referindo-se ao LSD — e declarou:

“Se isso não é apologia, então eu não sei mais o que é.”

Na representação por quebra de decoro parlamentar, Da Costa acusa a vereadora de usar indevidamente a Câmara para “promoção ideológica de legalização de drogas” e de ocultar a real natureza do evento para obter aprovação da audiência.

“O que se viu foi um evento de promoção de pautas antiproibicionistas e de apologia à legalização do uso de drogas ilícitas. Nesse sentido, não existiu combate ao tráfico, mas defesa de teses permissivas”, afirmou no documento.

A vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) disse que houve “um crime ocorrido dentro da Casa” e alertou sobre possíveis violações a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Sidnei Toaldo (PRD), presidente da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social, relatou receber mensagens de cidadãos revoltados e destacou riscos à saúde pública.

Carlise Kwiatkowski (PL), Fernando Klinger (PL), Meri Martins (Republicanos), Guilherme Kilter (Novo) e Eder Borges (PL) também criticaram o material. Kwiatkowski lembrou o impacto da dependência química nas famílias. Klinger classificou o conteúdo como “falta de responsabilidade”. Kilter foi enfático:

“Curitiba contra as drogas. Lugar de maconheiro não é na Câmara de Curitiba.”

Borges afirmou que a “redução de danos” deve priorizar retirar o usuário das drogas, e não orientar sobre consumo.

A audiência contou com defensores da legalização da maconha e de mudanças na política de drogas. A indígena Kixirrá Jammadi, militante da Marcha da Maconha, disse que a planta é usada há séculos por supostas propriedades medicinais e que a criminalização tem raízes “racistas e colonialistas”. O sociólogo Henri Francis (Movimento Policiais Antifascismo) e o advogado André Feiges (Comissão de Política sobre Drogas) defenderam uma abordagem mais humanista. A psicóloga Kássia Gonzáles (Associação Brasileira de Redução de Danos) ressaltou a importância de acolher usuários.

“Foi um encontro riquíssimo que contou com especialistas, ativistas e movimentos sociais que discutem os problemas gerados pelo proibicionismo”, disse Angela.

O presidente da Câmara, Tico Kuzma (PSD), afirmou que a audiência foi um instrumento legítimo de participação popular, mas ressaltou que o Legislativo não endossa eventuais excessos. Em nota, a presidência declarou não compactuar com condutas que possam configurar apologia ao uso de drogas. O líder do governo municipal, Serginho do Posto (PSD), reforçou que a prefeitura não participou da audiência e não apoia o conteúdo apresentado.

Fonte: Gazeta do Povo

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa um projeto de lei que pode conceder desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para moradores que adotarem cães e gatos. A proposta, de autoria da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), foi protocolada em 8 de maio e tem como objetivo unir incentivo fiscal e proteção animal.

Batizado de Adote Curitiba, o programa prevê 10% de desconto no IPTU por animal adotado, limitado a 30% por imóvel a cada exercício fiscal. Para ter direito ao benefício, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de adoção e um laudo veterinário que ateste as boas condições de saúde do pet.

Segundo a parlamentar, a medida busca estimular a adoção responsável, reduzindo o número de animais abandonados e a sobrecarga dos abrigos públicos e privados. “A administração municipal arca com custos indiretos de recolhimento, alimentação e atendimento veterinário emergencial. Com a adoção, além de garantir bem-estar animal, esses custos podem ser reduzidos”, afirmou Guzella.

O projeto também estabelece que o tutor mantenha o cadastro atualizado do animal e esteja em dia com os tributos municipais para receber o desconto. Já as organizações da sociedade civil interessadas em participar do programa deverão se cadastrar junto à Prefeitura e comprovar atuação na causa animal, além de histórico de resgates.

Na justificativa, Guzella destacou que o abandono de animais é um problema recorrente em Curitiba, com impacto direto na saúde pública e no meio ambiente. “Ao oferecer desconto tributário, o município reconhece e valoriza a responsabilidade social de quem adota e cuida de um animal em situação de vulnerabilidade”, apontou.

A parlamentar citou ainda o exemplo do município de Quinta do Sol (PR), que já implantou programa semelhante, oferecendo desconto no IPTU e até casinhas de madeira para os cães resgatados, mediante termo de guarda responsável.

O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, a lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba

Conselho de Ética da Câmara de Curitiba arquiva denúncia de nepotismo contra Eder Borges

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP) da Câmara Municipal de Curitiba decidiu arquivar, nesta segunda-feira (7), a representação que acusava o vereador Eder Borges (PL) de prática de nepotismo. A denúncia havia sido protocolada pela vereadora Giorgia Prates (PT).

Segundo a representação, Borges teria nomeado como chefe de gabinete Victoria Maciel de Almeida, filha de Andreia Gois Maciel, apontada como sua namorada. A acusação alegava violação aos princípios da administração pública, como a legalidade, moralidade e impessoalidade. O vereador nega o relacionamento.

Com quatro votos contrários e três favoráveis à continuidade do processo, o caso foi arquivado. Votaram pelo arquivamento os vereadores Rafaela Lupion (PSD), Toninho da Farmácia (PSD), Guilherme Kilter (Novo) e Bruno Secco (PMB), que alegaram ausência de provas.

Já os votos a favor da representação partiram de Laís Leão (PDT), Ângelo Vanhoni (PT) e do presidente do conselho, Lorens Nogueira (PP).

Em declaração, Eder Borges celebrou a decisão.

“A justiça foi feita. Eram provas inexistentes, argumentos frágeis, inspirados em fofocas. Foi o previsível, dentro da legalidade e da verdade”, afirmou o vereador.

Por outro lado, a autora da denúncia, Giorgia Prates, demonstrou insatisfação com o desfecho e indicou que pode acionar o Ministério Público.

“Esperava-se que fosse dado o andamento, para averiguar, tendo o direito a defesa. Nós vamos buscar fora daqui o que a gente não encontrou, que é transparência e a investigação dos fatos”, disse a vereadora.

Fonte: G1

Durante o primeiro semestre de 2025, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou 71 projetos de lei, sendo que metade deles é composta por propostas protocoladas em legislaturas anteriores. Enquanto os novos parlamentares iniciam seus mandatos, muitos dos textos analisados e votados em plenário neste ano foram reaproveitados dos ciclos políticos anteriores.

Entre 3 de janeiro e 30 de junho, a CMC realizou 63 sessões plenárias. Descontando a sessão de instalação da 19ª Legislatura e seis audiências públicas de prestação de contas e discussão orçamentária, foram 56 sessões deliberativas dedicadas à votação de projetos de autoria dos vereadores e da Prefeitura de Curitiba.

No total, 75 propostas foram levadas ao plenário. Dessas, 71 foram aprovadas, três adiadas e apenas uma rejeitada. Entre os projetos aprovados, 21 são de autoria do Executivo municipal e dois da Comissão Executiva da própria Câmara — ou seja, cerca de 70% das novas leis tiveram origem nas iniciativas dos vereadores.

Leis ordinárias e complementares elaboradas pelos parlamentares representaram 32% do total aprovado, com foco em temas como combate à dengue, eventos de pequeno porte, publicidade das multas de trânsito e a chamada “Lei Anti Rabeira”. Projetos do Executivo ficaram com 28% do total; questões administrativas internas da Câmara somaram 2%.

Diferentemente do senso comum de que vereadores apenas “aprovam nomes de ruas”, esses representaram apenas 13% das proposições. Já a certificação de organizações da sociedade civil correspondeu a 17% dos textos votados, e as homenagens totalizaram 8% — metade delas indicadas pela Comissão de Educação, com sugestões de prêmios municipais.

Dos 71 projetos de lei aprovados neste semestre, 36 foram protocolados antes da atual legislatura começar. São 22 de 2024, 8 de 2023, 6 de 2022 e um de 2021 — este último, uma homenagem póstuma ao ex-vereador Amauri Dutra, apresentada por Noemia Rocha e retomada pelo atual vereador João da 5 Irmãos (MDB).

Esse cenário tem explicação no Regimento Interno da Câmara, que exige a análise prévia das propostas pelas comissões temáticas. Como os colegiados só foram instalados em fevereiro, houve uma predominância de projetos antigos, principalmente de vereadores reeleitos cujas propostas não foram arquivadas durante a transição legislativa.

Ao todo, 193 projetos de lei estão aptos a serem votados no plenário. Desses, 159 são de legislaturas passadas e apenas 34 da atual. A definição da pauta de votação é de responsabilidade do presidente da Câmara, que pode consultar as lideranças partidárias para elaborar a lista de proposições levadas ao plenário.

Fonte: CMC

O prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel (PSD), afirmou nesta quarta-feira (3) que não vê motivo para a decisão das professoras da rede municipal de ensino de entrarem em estado de greve, aprovada na última sexta-feira (27). Em entrevista ao Plural, o prefeito garantiu que “as portas da Prefeitura estão abertas para discussão” e reiterou o compromisso de destravar as progressões na carreira durante os quatro anos de mandato.

A principal reivindicação da categoria é o fim das travas impostas ao crescimento vertical na carreira, mecanismo que permite promoções dentro da estrutura funcional. Atualmente, a Prefeitura limita a progressão vertical a apenas 20% dos profissionais com direito, a cada dois anos.

O represamento desse tipo de avanço começou em 2015 e se intensificou após o então prefeito Rafael Greca (PSD) suspender os planos de carreira do funcionalismo ao assumir o cargo em 2017, sob a justificativa de que não havia recursos em caixa para honrar os compromissos firmados na gestão anterior, de Gustavo Fruet (PDT). Só ao fim de sua gestão, Greca enviou novos planos de carreira à Câmara, mas com limitações que mantêm travado o crescimento para 80% dos servidores que já têm direito à progressão.

Durante evento oficial no bairro Água Verde, Pimentel voltou a prometer que as promessas feitas na campanha eleitoral de 2023 serão cumpridas ao longo do seu mandato, incluindo a valorização do funcionalismo por meio da reestruturação da carreira.

“Estamos discutindo, fizemos alguns destraves de carreira, e agora no segundo semestre, com a volta da Câmara Municipal, teremos novos projetos para valorizar o servidor”, declarou. “E reafirmo que as portas da Prefeitura estão abertas. Nenhuma reunião foi cancelada”, acrescentou o prefeito.

Apesar do posicionamento da gestão, o movimento docente considera insuficientes as medidas adotadas até agora e cobra maior celeridade nas mudanças prometidas.

Fonte: Plural Curitiba

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) está avaliando um projeto de lei que pretende tornar obrigatória a afixação de avisos com orientações sobre o transporte seguro de animais domésticos nos elevadores de prédios públicos e privados. A proposta foi apresentada pelos vereadores Renan Ceschin (Pode) e Andressa Bianchessi (União), com o objetivo de prevenir acidentes e promover o bem-estar dos pets e a segurança dos demais usuários.

Segundo o texto, os avisos devem ser instalados nas portas externas dos elevadores de edifícios residenciais, comerciais e órgãos públicos. A recomendação prevista é: “Mantenha seu animal de estimação próximo ao corpo ao utilizar o elevador, utilizando coleira ou guia para mantê-lo sob controle durante todo o trajeto.”

Caso a orientação não seja seguida, o responsável pelo animal poderá receber uma advertência educativa. “O transporte de animais domésticos em elevadores é uma prática comum em áreas urbanas, especialmente em edifícios que não dispõem de escadas adequadas para o deslocamento de pets. Embora não exista legislação que proíba tal prática, é fundamental estabelecer diretrizes”, justificam os autores no projeto original, protocolado em 21 de março (005.00279.2025).

A proposta passou por ajustes após ser devolvida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em 6 de junho, um substitutivo geral foi apresentado, eliminando o artigo que atribuía ao Poder Executivo a responsabilidade de regulamentar a norma. A nova versão também fixa o prazo de 90 dias para a lei entrar em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

A matéria aguarda nova análise da CCJ para seguir sua tramitação legislativa.

Fonte: CMC

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) está pronta para votar o projeto de lei que propõe novas regras para a produção e reprodução de música nas áreas externas de bares e estabelecimentos similares da cidade. A proposta, que altera a chamada Lei do Silêncio (lei municipal 10.625/2002), recebeu parecer favorável da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI, em reunião realizada na última quarta-feira (18), e agora está apta para ser debatida e votada em plenário.

De autoria do vereador Angelo Vanhoni (PT), com coautoria de outros parlamentares, a matéria (005.00104.2024) propõe a inclusão do artigo 12-A na legislação municipal, permitindo a realização de música ao vivo, instrumental ou mecânica, em áreas externas e sem isolamento acústico dos bares. A proposta especifica que as atividades musicais poderão ocorrer de domingo a quinta-feira até as 22h, e às sextas, sábados e vésperas de feriados até as 23h.

Além de Vanhoni, assinam a proposição os vereadores Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Marcos Vieira (PDT), Laís Leão (PDT), Camilla Gonda (PSB), Professora Angela (PSOL), Vanda de Assis (PT) e os ex-vereadores Alexandre Leprevost, Maria Leticia, Dalton Borba e Professora Josete.

Relatora do projeto na Comissão de Urbanismo, a vereadora Rafaela Lupion (PSD) destacou que a proposta já havia sido avaliada pelas comissões de Saúde e de Meio Ambiente, que consultaram a Prefeitura de Curitiba. Segundo Lupion, as secretarias municipais de Saúde e de Defesa Social e Trânsito manifestaram-se contrárias à alteração, alegando possíveis impactos à saúde pública, aumento nas reclamações por perturbação do sossego e conflitos na própria lei, que hoje tem caráter proibitivo.

“No mérito, a análise ficou prejudicada, uma vez que foge da temática desta Comissão”, pontuou a relatora. Mesmo assim, a vereadora optou por encaminhar a proposta ao plenário, “em consonância com o parecer da Comissão de Saúde nº 55/2025”, relatado por Carlise Kwiatkowski (PL). Neste parecer, foram apontadas preocupações como a violação do princípio da isonomia, por beneficiar um setor específico (bares), além de possíveis impactos negativos à qualidade de vida dos moradores próximos.

Calçada da Fama de Curitiba também segue para votação

Outro projeto que avançou na Comissão de Urbanismo é a criação da Calçada da Fama de Curitiba (005.00133.2024), proposta pelo vereador Pier Petruzziello (PP). Inspirada na famosa Calçada da Fama de Hollywood, a ideia é construir o espaço no número 50 da rua Buenos Aires, no bairro Batel, para homenagear personalidades que contribuíram para a cultura, os esportes, as artes e outras áreas de destaque na cidade.

Cada homenageado terá uma estrela no chão, acompanhada de uma breve descrição de suas realizações. A escolha dos nomes caberá ao Poder Executivo. Relatora da matéria, a vereadora Indiara Barbosa (Novo) avaliou positivamente o projeto, destacando que a proposta está alinhada ao Plano Diretor de Curitiba e ao estímulo ao desenvolvimento urbano e social por meio da cultura.

“Trata-se de uma intervenção viável técnica e orçamentariamente, sem alterações significativas na malha urbana ou zoneamento”, concluiu Indiara, enfatizando ainda o potencial turístico e de valorização da mobilidade a pé no entorno.

Projeto que proíbe cobrança de EstaR para motocicletas também segue para o plenário

O terceiro projeto aprovado pela Comissão de Urbanismo foi o que proíbe a cobrança de tarifas do EstaR Eletrônico para motocicletas e outros veículos de duas rodas em Curitiba. De autoria do vereador Tiago Zeglin (MDB), a proposta (005.00088.2025) é objetiva, com apenas dois artigos, e visa garantir a gratuidade do estacionamento para esse tipo de modal.

Segundo Zeglin, a medida é uma forma de reconhecer a importância de motociclistas e motoboys para a mobilidade urbana. A relatoria do projeto também foi de Indiara Barbosa, que defendeu a continuidade da gratuidade com base no menor impacto urbano causado por motos e bicicletas, além de favorecer a racionalização do uso do solo nas áreas centrais.

“A organização das vagas pode ser feita com demarcação e fiscalização, sem cobrança digital, modelo já adotado com êxito em Curitiba”, pontuou a vereadora.

Os três projetos agora aguardam inclusão na Ordem do Dia da Câmara de Curitiba para discussão e votação em plenário.

Fonte: CMC

A primeira votação das diretrizes que orientarão o Orçamento de Curitiba para 2026 está marcada para a próxima quarta-feira (25), na Câmara Municipal da capital paranaense. Na data, os vereadores apreciarão, em primeiro turno, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborado pela Prefeitura. O documento antecipa os principais objetivos e prioridades para o ano que vem, quando o orçamento da cidade alcançará o valor recorde de R$ 15,6 bilhões, o que representa um aumento de 7,5% em relação ao orçamento deste ano (013.00003.2025).

Enviado ao Legislativo em 15 de maio, o projeto da LDO 2026 passou por 45 dias de análise na Câmara, incluindo avaliações da Procuradoria Jurídica, da Comissão de Economia, e uma consulta pública que apontou a segurança como principal demanda da população. A proposta também foi debatida em audiência pública, realizada em 9 de junho, com participação de representantes do Executivo, momento em que os vereadores questionaram as previsões de investimentos.

No período de apresentação de emendas, os vereadores protocolaram sete sugestões, mas apenas duas foram admitidas pelo relator, Serginho do Posto (PSD), que também preside a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. As emendas aceitas foram apresentadas pela vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), com coautoria de Angelo Vanhoni (PT), Camilla Gonda (PSB), Professora Angela (PSOL) e Vanda de Assis (PT). As alterações propõem ampliar o controle de zoonoses (304.00004.2025) e fortalecer as ações de saúde ocupacional no Executivo (305.00005.2025).

De acordo com a LDO 2026, as áreas que mais receberão recursos são Saúde (21,63%), Previdência (21,04%), Educação (19,14%), Urbanismo (9,64%) e Administração (6,71%). Os investimentos previstos somam R$ 1,070 bilhão, mantendo o patamar recorde de 2025, e a reserva de contingência será de R$ 337,3 milhões, funcionando como uma “poupança” para situações extraordinárias. As despesas com pessoal estão estimadas em R$ 7,1 bilhões, enquanto o pagamento de dívidas deve atingir R$ 372 milhões, incluindo amortizações, juros e encargos. Já os precatórios estão projetados em R$ 90 milhões.

Além da LDO, também está prevista para o mesmo dia a votação, em segundo turno, de dois projetos que autorizam a Prefeitura a contratar até R$ 1 bilhão em financiamentos. Os recursos serão utilizados na implantação de ônibus elétricos e em projetos de geração de energia solar em prédios públicos (005.00407.2025 e 005.00408.2025).

A sessão plenária será transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) no YouTube.

Fonte: CMC

O projeto de criação do Banco de Empregos para a Juventude deu mais um passo no processo legislativo da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Na 10ª reunião da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização de 2025, realizada nesta quarta-feira (18), a proposta recebeu parecer favorável e agora segue para a Comissão de Serviço Público da Casa.

A iniciativa, protocolada sob o número 005.00101.2025, tem como objetivo ampliar a inserção de jovens no mercado de trabalho, com ações coordenadas pela Fundação de Ação Social (FAS) de Curitiba. Na justificativa, a autora do projeto, vereadora Camilla Gonda (PSB), afirma que criar oportunidades para os jovens é fundamental para promover a cidadania, estimular o desenvolvimento socioeconômico e combater a desigualdade, especialmente entre os que estão em situação de vulnerabilidade social.

O relatório que garantiu o avanço da matéria foi elaborado pelo vereador João da 5 Irmãos (MDB) e aprovado por unanimidade no colegiado.

Outras propostas analisadas

Na mesma reunião, a Comissão de Economia aprovou mais três projetos de lei. Um deles, de autoria da vereadora Indiara Barbosa (Novo), propõe a divulgação pública dos dados do cadastro imobiliário referentes ao IPTU e ao ITBI, com consulta e download disponíveis em um portal oficial. A parlamentar argumenta que a medida aumentará a transparência, o controle social e poderá estimular o desenvolvimento econômico ao facilitar o acesso a informações tributárias.

Outro projeto voltado para a transparência, assinado pelas vereadoras Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) e Camilla Gonda (PSB), trata do acesso público aos dados de monitoramento ambiental coletados por instituições públicas e privadas. As autoras defendem que a falta de transparência favorece a degradação ambiental, como poluição e desmatamento. O texto segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos.

A Comissão de Economia também aprovou o projeto de lei 005.00242.2025, de autoria de Tico Kuzma (PSD), que cria a Semana Municipal do Seguro em Curitiba. Segundo o vereador, a proposta visa estimular a cultura de prevenção e a gestão de riscos entre a população. O projeto segue para a Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

Pedido de vista adia votação de projeto da Prefeitura

Durante a reunião, um projeto de autoria do prefeito (005.00353.2025) teve a votação adiada após pedido de vista da vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT). A proposta autoriza a permuta de um terreno público em Santa Felicidade por outro lote pertencente a herdeiros de João Bage, localizado no Campo Comprido. O prazo regimental para devolução da matéria é de três dias, o que pode colocar a proposta novamente em pauta na próxima reunião.

Comissão de Economia da Câmara de Curitiba

A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização é formada por nove vereadores: Serginho do Posto (PSD), presidente; Olimpio Araujo Junior (PL), vice-presidente; Giorgia Prates – Mandata Preta (PT); Hernani (Republicanos); Indiara Barbosa (Novo); João Bettega (União); João da 5 Irmãos (MDB); Leonidas Dias (Pode) e Zezinho Sabará (PSD). As reuniões acontecem semanalmente.

Fonte: CMC

Vereador Eder Borges será investigado por nepotismo pelo Conselho de Ética da Câmara de Curitiba

O vereador Eder Borges (PL), de Curitiba, será alvo de um Processo Ético-Disciplinar (PED) no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP) da Câmara Municipal, após ser denunciado por suposta prática de nepotismo.

A decisão foi oficializada com a publicação de um despacho no Diário Oficial da Câmara nesta terça-feira (17). A partir de agora, o Conselho deverá aprofundar as apurações que já vinham sendo feitas pela Corregedoria da Casa, sob responsabilidade do vereador Sidnei Toaldo (PRD).

A denúncia, protocolada pela vereadora Giorgia Prates (PT), aponta que Borges mantém uma relação afetiva com Andreia Gois Maciel, mãe de Victoria Maciel de Almeida, que atualmente ocupa o cargo de chefe de gabinete do parlamentar. A servidora trabalha oficialmente com Borges desde julho de 2022, conforme registros públicos da Câmara de Curitiba.

Apuração e indícios

Durante a sindicância, a Corregedoria solicitou documentos à Diretoria de Gestão de Recursos Humanos e ao próprio vereador, incluindo comprovantes de residência, formulários funcionais, declarações cartoriais e registros de redes sociais.

O relatório preliminar apontou que ainda não há elementos suficientes para comprovar, de forma clara, a existência de uma união estável entre Borges e a mãe da servidora. “Contudo, verifica-se que não há, nesta fase de apuração, elementos suficientes e conclusivos que permitam aferir, de forma clara e objetiva, a real extensão da relação pessoal entre o vereador e a genitora da nomeada”, afirmou Toaldo.

O relator acrescentou, porém, que foram identificados indícios que podem sugerir uma convivência pública e contínua, mesmo sem reconhecimento formal. Ele citou ainda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda o nepotismo envolvendo “cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau”, mas que não inclui expressamente relações afetivas informais, como namoro ou noivado.

“Assim, não se pode presumir a existência de afinidade jurídica com base apenas em alegações de relacionamento afetivo, sob pena de se ampliar indevidamente os efeitos da norma vinculante e comprometer o princípio da legalidade estrita na Administração Pública”, argumentou Toaldo.

Apesar disso, o corregedor ressaltou os princípios da moralidade, da transparência e da impessoalidade administrativa, além do que determina o Código de Ética e Decoro Parlamentar, que proíbe atos incompatíveis com a dignidade do mandato ou que possam comprometer a honra da instituição.

Próximos passos

Diante dos indícios levantados, a Corregedoria encaminhou o caso ao Conselho de Ética para investigação mais aprofundada.

A partir da notificação oficial, o vereador Eder Borges terá um prazo de até sete dias para apresentar sua defesa prévia, incluindo a indicação de provas e de até três testemunhas.

Após essa etapa, o Conselho de Ética irá deliberar se arquiva ou se dá prosseguimento à representação contra o parlamentar.

Fonte: G1