A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (3.nov.2025) o texto principal do projeto que amplia a licença-paternidade no Brasil.
A votação foi simbólica, sem registro nominal dos votos, e a proposta segue agora para análise do Senado Federal.

De acordo com o texto aprovado, o benefício será concedido com salário integral nos casos de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

Se virar lei, a nova regra passará a valer em 1º de janeiro de 2027, com ampliação gradual do período:

• 10 dias em 2027;
• 15 dias em 2028;
• 20 dias a partir de 2029.

O projeto original previa um aumento maior, para 60 dias, mas o relator reduziu para 30 e, diante da falta de acordo, recou para 20 dias.

A ampliação total, contudo, dependerá do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do segundo ano de vigência.
Caso os objetivos fiscais não sejam atingidos, a aplicação do novo prazo será adiada por dois anos, entrando em vigor somente após o cumprimento das metas.

O texto também cria o “salário-paternidade”, a ser financiado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Para trabalhadores com carteira assinada, o pagamento será feito pela empresa, com compensação tributária posterior.
Já para autônomos e contribuintes individuais, o benefício será pago diretamente pela Previdência.

A proposta foi impulsionada por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que apontaram omissão do Congresso Nacional em regulamentar o tema e determinaram que o Legislativo criasse uma norma específica para garantir o direito.

Atualmente, a licença-paternidade é de 5 dias, podendo chegar a 20 dias em 2029 caso o projeto seja aprovado integralmente e as condições fiscais sejam cumpridas.

Fonte: Poder 360

A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS definiu, nesta quinta-feira (23), o calendário das próximas oitivas, que ocorrerão entre os dias 27 de outubro e 17 de novembro. A lista inclui ex-servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, ex-ministros e presidentes de associações de trabalhadores.

Entre os convocados está o ex-ministro do Trabalho e Previdência do governo Jair Bolsonaro (PL), Onyx Lorenzoni, que prestará depoimento no dia 6 de novembro. O colegiado chegou a um acordo para convidar todos os ex-titulares da pasta da Previdência desde 2015.

As oitivas começam no dia 27 de outubro, com o depoimento de Alexandre Guimarães, ex-diretor de Governança, Planejamento e Inovação do INSS. Segundo as investigações, Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, teria transferido mais de R$ 2 milhões via Pix para empresas ligadas a Guimarães.

O cronograma também prevê, para o dia 17 de novembro, o depoimento de Jucimar Fonseca da Silva, ex-coordenador-geral de pagamentos e benefícios do INSS, afastado do cargo em abril após a deflagração de uma operação da Polícia Federal sobre fraudes no instituto. A CPMI chegou a aprovar um pedido de prisão preventiva contra ele, que reagiu com um habeas corpus no STF.

Entidades na mira da CPMI

A comissão também vai ouvir representantes de associações e confederações citadas na investigação que deu origem à Operação Sem Desconto, da Polícia Federal.

No dia 27 de outubro, está marcada a oitiva de Cecília Rodrigues Mota, ex-presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) e da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB). O relatório da PF aponta movimentações financeiras atípicas em nome dela, incluindo mais de 30 viagens em um ano e compras de artigos de luxo incompatíveis com sua renda declarada.

Já no dia 3 de novembro, será ouvido Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA). Ele é apontado pela PF como articulador de um esquema de falsificação de filiações em massa para obter ganhos ilegais com descontos em benefícios previdenciários.

Em 10 de novembro, a CPMI ouvirá Aristides Veras dos Santos, presidente da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura). A entidade, segundo os investigadores, aderiu ao modelo de descontos diretos nos proventos de aposentados e pensionistas, e defendeu sua manutenção em instâncias administrativas e políticas.

Outros depoimentos

No dia 28 de outubro, o colegiado ouvirá Domingos Sávio de Castro, sócio de empresas de call center que operam em Brasília. Relatórios da PF apontam que as companhias contrataram centenas de funcionários no fim de 2023 — período que coincide com o aumento dos descontos em benefícios.

Na mesma data, prestará depoimento Henrique Traugott Binder Galvão, piloto que realizou a maior parte dos voos em aeronaves ligadas à Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais). O transporte seria feito para Silas da Costa Vaz, apontado como laranja da entidade.

Em 13 de novembro, será ouvido o advogado Eric Douglas Martins Fidelis, filho do ex-diretor de benefícios do INSS André Fidelis. Segundo as investigações, ele teria recebido propinas pagas por operadores do esquema em nome do pai.

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), informou que os trabalhos da comissão devem se estender até 28 de março de 2026.

Fonte: CNN

O Ministério da Fazenda deve apresentar ainda nesta semana uma nova proposta para recompor o espaço orçamentário deixado pela rejeição da medida provisória que tratava do corte de despesas e da tributação de apostas online (“bets”) e bancos. A informação foi confirmada pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Segundo Randolfe, o novo texto — em elaboração pela equipe do ministro Fernando Haddad — deve separar as medidas fiscais em dois blocos, um voltado à tributação e outro à contenção de gastos.

“Nós vamos separar as medidas relativas a despesas das medidas relativas à tributação. Eu acho que é até mais didático para conversar com os brasileiros isso”, disse o parlamentar.

De acordo com ele, o novo formato manterá a linha já debatida entre governo e Congresso, mas com ajustes pontuais e maior clareza sobre as fontes de receita e as formas de redução de despesas.

“Nós estamos ajustando o caminho. Temos os caminhos que estão lá na Câmara dos Deputados, de projetos de lei tramitando sobre isso. Tem a possibilidade de iniciativa do governo, mas o governo vai insistir em que bancos e bets têm que ser tributados”, frisou Randolfe.

O líder afirmou ainda que a Fazenda deve encaminhar as propostas ao Congresso até o fim da semana.

“Essa semana, inevitavelmente, a Fazenda apresentará as medidas em alternativa ao que foi rejeitado aqui. E acho de bom tom as medidas serem bem separadas — o que é corte de despesas, que inclusive a oposição concorda, e o que é tributação de bets e de bilionários”, pontuou.

Alíquotas diferenciadas e foco em saúde pública

O texto deve estabelecer alíquotas distintas conforme o tipo de casa de apostas, com tributação maior para modalidades consideradas mais nocivas à saúde pública, como jogos de cassino e plataformas conhecidas como “Tigrinho”.

“A bet tem que ser tributada por uma questão de saúde pública, não por uma questão arrecadatória para o governo. É necessário fazer a tributação de bets e proibir outras. Algumas tributarem, outras, mais danosas à saúde, inclusive debater sobre a proibição”, afirmou Randolfe.

O parlamentar também citou exemplos internacionais, defendendo taxas mais elevadas:

“Nos Estados Unidos é 50%. No Estado de Nova Iorque é 51%. Então deve ser um pacote de medidas, mas de forma separada”, defendeu.

Tributação de bilionários e corte de gastos

Randolfe destacou que o governo também pretende avançar na taxação de bilionários, ampliando o debate sobre justiça fiscal.

“O Congresso e a sociedade vão dizer se querem ou não querem tributar as bets, e inclusive ampliar o debate sobre algumas que são nocivas à saúde, se a medida deve ser mais do que a tributação, se deve ser um ponto acima — e se os bilionários não podem pagar um pouco mais. No Brasil, são só 55. A gente que nunca foi tributado no Brasil são esses 55 bilionários”, afirmou.

Em relação às medidas de contenção de despesas, o novo texto deve retomar pontos já aprovados pela comissão mista que analisou a MP anterior, preservando o consenso entre Executivo e Legislativo.

“Nós não queremos nada a mais do que já foi consensuado pelo Congresso. Já foi consensuado e aprovado na comissão mista da medida provisória um conjunto de medidas de contenção de gastos. Contenção de gastos é o que não somos nós que falamos, é a própria oposição que tem falado. Então vamos ver essas medidas de contenção de gastos que estão acordadas e vamos avançar nada mais do que já foi, do que aquilo que já foi consensuado e acordado no próprio Congresso Nacional”, disse Randolfe.

Segundo ele, o governo apresentará as medidas “de forma didática e separada, para facilitar o diálogo com o Congresso e com a sociedade sobre tributação e gastos públicos.”

Após derrota no Congresso

No início de setembro, a Câmara dos Deputados retirou de pauta a medida provisória que buscava alternativas ao aumento do IOF, inviabilizando a votação da matéria, que perdeu validade no último dia 8.

O placar foi de 251 votos favoráveis e 193 contrários. A MP era considerada uma das principais apostas da equipe econômica para controlar as contas públicas e atingir o déficit zero em 2025, além de buscar superávit de 0,25% do PIB em 2026, ano eleitoral.

Com a caducidade da MP, o ministro Fernando Haddad agora busca novas alternativas para compensar a perda fiscal e garantir o equilíbrio das contas públicas.

Fonte: CNN

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quinta-feira (16) que irá pautar a urgência do Projeto de Lei das Bagagens (PL 5041/2025), que busca impedir a cobrança por bagagens de mão em voos.

De autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), a proposta estabelece que passageiros possam levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais operados no Brasil, respeitando os limites definidos pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).

O projeto surge em resposta às recentes medidas de companhias aéreas que pretendem cobrar pela mala de mão, prática que tem gerado críticas de consumidores e parlamentares.

Direitos e regras previstos no projeto

De acordo com o texto, os passageiros terão o direito de transportar uma bagagem de mão, dentro dos limites de peso e dimensão estabelecidos pela Anac, além de um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta.

As companhias aéreas ficam proibidas de oferecer tarifas que excluam ou restrinjam esse direito. A cobrança só será permitida quando o volume exceder as dimensões ou o peso fixados pela regulamentação.

Caberá à Anac fiscalizar e garantir o cumprimento das regras, aplicando penalidades e obrigando à reparação ao consumidor em casos de descumprimento.

A resolução vigente da Anac já assegura aos passageiros o transporte gratuito de uma bagagem de até 10 kg, desde que atendidos os critérios de segurança e espaço. O PL reforça esse direito, tornando-o lei federal e impedindo alterações unilaterais por parte das companhias.

Posição das companhias aéreas e da Anac

O presidente da Anac, Tiago Faierstein, afirmou que o órgão abriu uma apuração formal sobre as novas tarifas anunciadas por empresas aéreas.

“A nossa área técnica mandou um ofício formal para as companhias aéreas para que elas possam explicar como estão sendo feitas essas cobranças, quais são as regras e em que voos”, declarou Faierstein.

Segundo ele, até o momento, apenas a Latam iniciou a cobrança — e apenas em rotas internacionais. A Gol também planeja adotar a medida, enquanto a Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão.

As empresas justificam as cobranças dizendo que outras companhias low cost que operam no Brasil já adotam essa prática.

“As cobranças, tanto pela Latam quanto pela Gol, serão feitas apenas em voos internacionais, sob a justificativa de que outras companhias low cost que operam no Brasil já adotam essa prática”, explicou o presidente da Anac.

Fonte: CNN

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (14) que o governo terá dificuldades para fechar o orçamento de 2026 sem a medida provisória que previa alternativas ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Segundo Haddad, já há compreensão no Congresso Nacional de que a rejeição da MP pode levar à necessidade de cortes em emendas parlamentares e áreas prioritárias.

“Eu vejo aqui no Senado, mas também de algumas lideranças da Câmara, agora que a poeira baixou, a compreensão de que isso vai ter efeito sobre outros processos, como dificuldade de fechar peça orçamentária, necessidade de corte em áreas prioritárias, em emendas. Isso tem efeitos. Com a volta do presidente, vamos sentar com os líderes para buscar uma solução para o orçamento do ano que vem”, declarou o ministro, durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Haddad destacou que a medida provisória era um dos pressupostos do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado ao Congresso em 31 de agosto. A equipe econômica estimava arrecadar R$ 17 bilhões em 2026 com a medida.

“Eu acredito que vai haver, daqui para o final do ano, uma compreensão de que nós temos um orçamento encaminhado no dia 31 de agosto com alguns pressupostos. A MP 1303 era um pressuposto importante. Vamos combinar, ela era muito justa, inclusive no que diz respeito aos títulos públicos, porque diminuía a distância do que é pago por alguém que adquire um título público do que é pago por alguém que adquire um título incentivado”, disse.

Na semana passada, o plenário da Câmara dos Deputados retirou de pauta a MP 1303, que previa alternativas ao aumento do IOF. A decisão inviabilizou a análise da matéria e frustrou as expectativas da equipe econômica, que contava com a medida para reforçar a arrecadação federal no próximo ano.

Fonte: CNN

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), rebateu nesta quinta-feira (9) as declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), sobre a derrubada da Medida Provisória (MP) do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Mais cedo, Haddad havia afirmado que o governador agiu contra os interesses nacionais e teria atuado para proteger a Faria Lima, após a Câmara retirar a MP de pauta.

Em vídeo publicado nas redes sociais, Tarcísio reagiu de forma dura às críticas:

“Agora, ficar jogando uns contra os outros de forma absurda e querer que a população apoie aumento de impostos — e eram dez impostos que iam ser aumentados ontem — ninguém, nem eu, nem o país, vai apoiar. Já chega, vamos parar de inventar culpado. Tenha vergonha, Haddad, respeite os brasileiros”, disse o governador.

O chefe do Executivo paulista também afirmou que o governo federal deveria reduzir gastos e deixar de lado disputas políticas:

“Cortem gastos, pensem que a gente precisa governar, a gente precisa sair do palanque, a gente precisa trabalhar e fazer a diferença, que é isso que a gente está fazendo aqui em São Paulo”, completou.

Críticas de Haddad

Mais cedo, Haddad declarou que Tarcísio teria atuado contra os interesses do país para beneficiar o setor financeiro.

“Mesmo com a notícia de que o governador do estado agiu, na minha opinião, em detrimento dos interesses nacionais para proteger a Faria Lima, nós não vamos prejudicar o estado de São Paulo”, disse o ministro a jornalistas.

Derrota do governo na Câmara

A retirada da MP do IOF foi considerada uma derrota importante para o governo federal, que via a medida como essencial para reforçar a arrecadação — cerca de R$ 17 bilhões até 2026, ano eleitoral.
A proposta previa mudanças nas regras de tributação sobre investimentos, fintechs e compensações tributárias.

Para viabilizar a votação, o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), flexibilizou o texto original em diversos pontos, atendendo a demandas de setores produtivos, especialmente do agronegócio.
Mesmo assim, governistas afirmaram que o acordo foi rompido.

Haddad chegou a participar pessoalmente das negociações, reunindo-se com o presidente Lula e líderes do Congresso para tentar aprovar a MP.

Entretanto, na quarta-feira (8), a Câmara dos Deputados retirou o texto de pauta, e a medida perdeu a validade.
A votação terminou com 251 votos favoráveis e 193 contrários, enterrando a tentativa do governo de avançar com a proposta.

Fonte: CNN

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou nesta quinta-feira (9) a decisão da Câmara dos Deputados de retirar de pauta a Medida Provisória (MP) 3303, que propunha alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A MP havia sido elaborada após o impasse entre o Executivo e o Legislativo sobre o reajuste do imposto via decreto e buscava compensar uma expectativa de arrecadação de R$ 30 bilhões em 2024 e R$ 40 bilhões em 2025.

Em pronunciamento à imprensa, Haddad afirmou que o governo apresentará novas propostas ao Palácio do Planalto antes de qualquer decisão definitiva.

“As coisas só se tornam oficiais quando passam pela mesa da República”, afirmou o ministro, pedindo cautela diante de especulações sobre as medidas em análise.

Segundo ele, a equipe econômica está elaborando diferentes cenários para avaliação, a fim de construir uma solução equilibrada.

Defesa da equidade tributária

Haddad também criticou o que classificou como uma “movimentação de forças políticas em torno da proteção de privilégios”, reforçando que as propostas da Fazenda não representam aumento de impostos, mas sim uma correção de distorções.

“As medidas não aumentam tributos, apenas corrigem distorções existentes, como previsto na Emenda Constitucional 109, que determina o corte de gastos tributários”, afirmou.

O ministro citou ainda o apoio do governo federal ao Estado de São Paulo, destacando medidas como a indenização paga em 2023 e a renegociação da dívida estadual.

“São Paulo nunca teve um tratamento como teve por parte desse governo”, disse Haddad.

Impacto orçamentário e próximos passos

Questionado sobre as consequências da não aprovação da MP, o ministro minimizou o impacto imediato.

“Para 2024, o efeito é pequeno”, avaliou, reconhecendo, porém, que a medida poderia interferir nas emendas parlamentares e nos investimentos públicos, dentro das regras da lei complementar aprovada pelo Congresso.

Haddad afirmou que a Fazenda usará o tempo disponível para discutir alternativas com o relator do orçamento, de modo a avaliar cuidadosamente os efeitos fiscais e orçamentários das novas medidas que poderão substituir a MP.

Fonte: CNN

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras de contratação e aposentadoria para agentes de saúde e de endemias. A votação ocorreu na noite desta terça-feira (7) e contou com ampla maioria.

No primeiro turno, foram 446 votos favoráveis e 20 contrários. No segundo turno, a PEC foi novamente aprovada por 426 votos a 10. Com a decisão, o texto segue agora para análise no Senado Federal.

O relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), apresentou um impacto fiscal estimado em R$ 5,5 bilhões até 2030, o que representa menos de R$ 1 bilhão por ano. Apesar disso, há divergências entre parlamentares e técnicos sobre o cálculo exato do impacto financeiro.

Aposentadoria especial e novas regras

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado por Antonio Brito, que prevê aposentadoria integral para os agentes, em razão do risco inerente à atividade.

De acordo com o texto, os agentes já na ativa que tiverem 25 anos de contribuição poderão se aposentar com idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 para homens.

O texto também institui uma regra de transição até 2041, quando passará a ser exigida idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens).

Regularização dos vínculos de trabalho

Além das regras previdenciárias, a PEC cria um mecanismo de “desprecarização”, que regulariza o vínculo funcional dos profissionais com contratos temporários, precários ou indiretos na data da promulgação da emenda.

A medida, segundo parlamentares que apoiaram a proposta, representa um passo importante para valorizar e garantir estabilidade aos agentes que atuam na linha de frente dos serviços de saúde básica em todo o país.

Fonte: CNN

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator da medida provisória (MP) que propõe alternativas ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), retirou de seu relatório final o trecho que previa o aumento da taxação sobre as bets (casas de apostas esportivas).

A proposta original do governo previa elevar a alíquota sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) — receita bruta das apostas, ou seja, o total arrecadado menos o valor pago em prêmios — de 12% para 18%.

Zarattini também manteve a isenção do Imposto de Renda sobre LCI (Letra de Crédito Imobiliário), LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) e LCD (Letra de Crédito de Desenvolvimento). O governo havia sugerido tributar esses títulos em 5%, e o relator chegou a propor uma elevação para 7,5%, mas acabou voltando atrás na versão final do texto.

Segundo o deputado, a retirada desses dois pontos reduzirá em R$ 3 bilhões a estimativa de arrecadação da medida. O governo previa obter R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20 bilhões em 2026 com as mudanças.

O relator incluiu no parecer a criação do Regime Especial de Regularização de Bens Cambiais e Tributários (RERCT Litígio Zero Bets), que permitirá a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos provenientes da exploração de apostas de quota fixa que não tenham sido declarados, tenham sido declarados de forma incorreta ou repatriados por residentes no país.

Zarattini também propôs medidas de combate às bets ilegais. O texto determina que provedores de internet removam ou suspendam conteúdos irregulares em até 48 horas úteis.

O relator manteve as alterações do governo na CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para instituições financeiras, eliminando a alíquota reduzida de 9% para fintechs, que passarão a pagar 15%.

Também foi mantida a unificação da alíquota do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras em 17,5%, substituindo a cobrança progressiva anterior, que variava entre 15% e 22,5%.

Além disso, Zarattini manteve o aumento da tributação sobre JCP (Juros sobre Capital Próprio), cuja alíquota de IR passa de 15% para 20%.

Na noite da última segunda-feira (6), o relator se reuniu com líderes do governo no Congresso, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e líderes partidários como Gilberto Abramo (Republicanos) e Pedro Lucas (União Brasil).

A votação da MP na comissão mista chegou a ser marcada para as 9h30, mas acabou cancelada.

Zarattini deve continuar as conversas com senadores e líderes partidários antes da nova sessão, prevista para as 15h30. A MP precisa ser votada na comissão e, posteriormente, nos plenários da Câmara e do Senado até quarta-feira (8) para não perder a validade.

Fonte: CNN

Após aprovar por unanimidade o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), definiu as três pautas prioritárias da Casa para as próximas semanas.

À coluna, Motta afirmou que pretende concentrar os trabalhos em três áreas principais: segurança pública, combate à falsificação de bebidas e o “início do debate” sobre a reforma administrativa.

Segundo ele, o relator da proposta de reforma, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), deverá apresentar os textos que detalham as mudanças sugeridas.

“A ideia é que o relator apresente as propostas com os pontos específicos de alteração. Ainda não há previsão de quando o tema estará maduro para votação”, disse Motta.

O presidente da Câmara destacou que a reforma administrativa deve ser alvo de amplo debate, sem pressa para ser levada ao plenário.

PL da Dosimetria fora das prioridades

Entre os temas mais polêmicos em tramitação, o projeto que reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro, apelidado de “PL da Dosimetria”, não está na lista de prioridades de Hugo Motta.

Em declarações recentes, o presidente da Câmara afirmou que só discutirá a data de votação da matéria quando o relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), apresentar o texto final.

Fonte: Metrópoles