A partir deste sábado (5), a conta de luz de milhões de brasileiros pode chegar zerada. Entrou em vigor a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que garante gratuidade total para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que consomem até 80 kWh mensais.

Segundo o governo federal, 4,5 milhões de famílias terão isenção completa no valor da energia. Outras 17,1 milhões também serão beneficiadas e deixarão de pagar pelos primeiros 80 kWh consumidos mensalmente.

A medida integra a Medida Provisória 1300/2025, publicada em maio. Ela ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para continuar válida.

Quem tem direito à tarifa zero na conta de luz

O benefício, aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é destinado às famílias que já têm direito à Tarifa Social e atendem aos seguintes critérios:

• Famílias inscritas no CadÚnico, com renda per capita de até meio salário-mínimo;
• Idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Famílias com renda de até três salários-mínimos que tenham pessoas com doenças ou deficiências que exijam o uso contínuo de aparelhos que consomem energia;
• Famílias indígenas e quilombolas com consumo mensal de até 80 kWh.

Como funciona a isenção

A gratuidade vale para unidades consumidoras com instalações trifásicas que consumirem até 80 kWh por mês. Nesses casos, a única cobrança possível será de encargos obrigatórios, como iluminação pública ou ICMS, de acordo com a legislação local.

Já quem ultrapassar o limite — consumindo entre 80 kWh e 100 kWh — pagará a diferença entre a gratuidade e o custo mínimo de disponibilidade da rede, que é de 100 kWh para instalações trifásicas.

Não é preciso pedir: benefício é automático

A inclusão no programa é feita automaticamente. Basta que o responsável pela conta de luz esteja devidamente inscrito no CadÚnico e atenda aos critérios. Não é necessário fazer solicitação junto à distribuidora.

A nova Tarifa Social de Energia Elétrica pode representar um alívio financeiro para famílias de baixa renda, mas ainda levanta dúvidas sobre sua efetividade a longo prazo. A gratuidade para consumidores de até 80 kWh mensais atinge um público limitado, enquanto a continuidade do programa depende da aprovação do Congresso em até 120 dias. Além disso, ao manter cobranças acessórias — como ICMS e iluminação pública — mesmo para quem consome pouco, o governo não elimina por completo o peso da conta de luz nas camadas mais vulneráveis da população.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) a lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a primeira habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico. A medida, já publicada no Diário Oficial da União, cria o caminho para um programa nacional de CNH gratuita, com foco em inclusão e mobilidade social.

A nova legislação cobre todo o processo de formação de condutores — taxas, aulas, exames e emissão do documento — para quem está cadastrado nos programas sociais do governo federal.

Até agora, o Código de Trânsito previa que o dinheiro das multas só poderia ser aplicado em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação viária. A nova lei, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), muda esse cenário e amplia o uso desses recursos com finalidade social.

Veto ao exame toxicológico para CNH A e B

Lula vetou o trecho que exigia exame toxicológico para condutores das categorias A e B, ou seja, motos e carros de passeio. Segundo a justificativa, a obrigatoriedade aumentaria custos, afetaria a adesão ao programa e poderia incentivar a direção sem habilitação, prejudicando a segurança nas ruas.

O veto foi apoiado por quatro ministérios: Transportes, Justiça e Segurança Pública, Saúde e Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Transferência de veículos será 100% digital

A lei também moderniza o processo de transferência de propriedade de veículos, permitindo que seja totalmente feito de forma eletrônica, com assinatura digital válida nacionalmente.

Além disso, as vistorias veiculares poderão ser realizadas digitalmente, a critério dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), acelerando os procedimentos e reduzindo burocracia.

Ao sancionar a CNH gratuita para beneficiários do CadÚnico e vetar medidas que poderiam barrar o acesso, Lula aposta na mobilidade como instrumento de inclusão social. A modernização do sistema reforça o foco do governo em ampliar direitos com tecnologia e eliminar entraves para os mais vulneráveis.

Fonte: R7