A partir deste sábado (5), a conta de luz de milhões de brasileiros pode chegar zerada. Entrou em vigor a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que garante gratuidade total para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que consomem até 80 kWh mensais.

Segundo o governo federal, 4,5 milhões de famílias terão isenção completa no valor da energia. Outras 17,1 milhões também serão beneficiadas e deixarão de pagar pelos primeiros 80 kWh consumidos mensalmente.

A medida integra a Medida Provisória 1300/2025, publicada em maio. Ela ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para continuar válida.

Quem tem direito à tarifa zero na conta de luz

O benefício, aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é destinado às famílias que já têm direito à Tarifa Social e atendem aos seguintes critérios:

• Famílias inscritas no CadÚnico, com renda per capita de até meio salário-mínimo;
• Idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Famílias com renda de até três salários-mínimos que tenham pessoas com doenças ou deficiências que exijam o uso contínuo de aparelhos que consomem energia;
• Famílias indígenas e quilombolas com consumo mensal de até 80 kWh.

Como funciona a isenção

A gratuidade vale para unidades consumidoras com instalações trifásicas que consumirem até 80 kWh por mês. Nesses casos, a única cobrança possível será de encargos obrigatórios, como iluminação pública ou ICMS, de acordo com a legislação local.

Já quem ultrapassar o limite — consumindo entre 80 kWh e 100 kWh — pagará a diferença entre a gratuidade e o custo mínimo de disponibilidade da rede, que é de 100 kWh para instalações trifásicas.

Não é preciso pedir: benefício é automático

A inclusão no programa é feita automaticamente. Basta que o responsável pela conta de luz esteja devidamente inscrito no CadÚnico e atenda aos critérios. Não é necessário fazer solicitação junto à distribuidora.

A nova Tarifa Social de Energia Elétrica pode representar um alívio financeiro para famílias de baixa renda, mas ainda levanta dúvidas sobre sua efetividade a longo prazo. A gratuidade para consumidores de até 80 kWh mensais atinge um público limitado, enquanto a continuidade do programa depende da aprovação do Congresso em até 120 dias. Além disso, ao manter cobranças acessórias — como ICMS e iluminação pública — mesmo para quem consome pouco, o governo não elimina por completo o peso da conta de luz nas camadas mais vulneráveis da população.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia judicializar a queda do decreto que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), mas o cenário no Planalto está longe de ser unânime. Enquanto os ministérios da área econômica e jurídica pressionam por uma resposta dura no Supremo Tribunal Federal (STF), o núcleo político adverte: a crise com o Congresso pode sair do controle.

Antes de qualquer decisão, Lula pretende ouvir os chefes do Legislativo — o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Só depois o governo deve sondar ministros do STF sobre a viabilidade de uma ação direta contra o decreto legislativo que anulou o aumento do tributo nesta semana.

A principal tese do governo é que o decreto que derrubou o reajuste fere a Constituição, já que a prerrogativa de mexer no IOF seria exclusiva do Executivo. O ministro Gilmar Mendes, em entrevista à CNN, confirmou que há precedentes para um eventual recurso no STF.

Mesmo assim, a ala política do governo teme o desgaste de um embate direto com o Congresso em plena discussão sobre o rombo fiscal. O alerta é que escalar a tensão institucional neste momento pode comprometer ainda mais a governabilidade.

Lula já sinalizou que, se for necessário contingenciar recursos públicos, não cortará verbas destinadas à população mais pobre. Nos bastidores, cresce o incômodo no Planalto com o avanço descontrolado das emendas parlamentares e com o aumento acima do previsto dos gastos com o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Apesar de ter solicitado alternativas ao Congresso para conter o déficit, o Planalto ainda não recebeu propostas que não impliquem em cortes significativos nas despesas.

Lula está diante de um impasse clássico: proteger a autoridade do Executivo ou evitar atritos num Congresso hostil e inflado por emendas. A decisão pode redefinir os limites do presidencialismo de coalizão em tempos de crise fiscal.

Fonte: CNN Brasil