O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (25) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre as explicações apresentadas pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a respeito de supostos descumprimentos de medidas cautelares.

A PGR foi notificada à tarde e terá 48 horas para enviar sua posição ao Supremo. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, poderá apenas dar ciência ao relator ou apresentar pedidos adicionais.

A análise ocorre após a divulgação do relatório da Polícia Federal (PF) que indiciou Bolsonaro e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. O documento aponta que o ex-presidente violou restrições impostas pelo STF e cita indícios de uma possível tentativa de fuga para a Argentina, com base em uma minuta de pedido de asilo encontrada em seu celular.

Na última sexta-feira (22), os advogados de Bolsonaro entregaram um documento de 12 páginas em que negam qualquer descumprimento das medidas cautelares e afirmam que a PF fez uso político das investigações.

Segundo a defesa, o ex-presidente cumpre integralmente as determinações judiciais, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de viagens internacionais e a participação em audiências. Os advogados também solicitaram a reconsideração da decisão que determinou a prisão domiciliar.

Bolsonaro está proibido de utilizar celular, manter contato com Eduardo Bolsonaro e receber visitas sem autorização judicial, salvo exceções.

Fonte: CNN

Fux vota contra tornozeleira e restrições a Bolsonaro, mas é voto vencido no STF

O ministro Luiz Fux foi o único voto divergente na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ao se posicionar contra as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de uso de redes sociais. A maioria da turma seguiu o voto do relator Alexandre de Moraes, mantendo as sanções.

Em seu voto, publicado na noite de segunda-feira (21), Fux argumentou que as medidas restringem de forma desproporcional direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e de locomoção.

“É indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal e sua consequente adequação aos fins pretendidos”, escreveu. Para ele, não há comprovação contemporânea, concreta e individualizada que justifique as cautelares.

Fux destacou ainda que “parte das medidas cautelares impostas, consistente no impedimento prévio e abstrato de utilização dos meios de comunicação indicados na decisão (todas as redes sociais), confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão”.

O ministro também defendeu que o julgamento das restrições seja revisto futuramente:
“Tratando-se de análise cautelar e ainda perfunctória dos fatos, reservo-me a prerrogativa de reavaliação dessas questões quando do exame do mérito das ‘possíveis condutas ilícitas’, tal como categorizado na decisão.”

Apesar da discordância de Fux, a Primeira Turma — composta também por Cristiano Zanin (presidente), Cármen Lúcia e Flávio Dino — consolidou maioria para manter as medidas determinadas por Moraes.

As restrições incluem:

• uso de tornozeleira eletrônica;
• proibição de uso de redes sociais;
• toque de recolher noturno e nos fins de semana;
• proibição de contato com outros investigados, diplomatas, filhos e aliados.

As medidas são parte de um inquérito no STF que apura a atuação de Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, junto a autoridades dos EUA contra instituições brasileiras.

Sanções do governo Trump ao STF

No mesmo dia em que as medidas foram confirmadas, o governo dos Estados Unidos — sob a nova gestão de Donald Trump — suspendeu os vistos de entrada no país do ministro Alexandre de Moraes e de outros sete integrantes do STF, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Ficaram de fora da lista os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.

Marco Rubio, secretário de Estado dos EUA, anunciou a decisão em sua conta no X, alegando que Moraes conduz uma “caça às bruxas política” contra Jair Bolsonaro.

“A caça às bruxas política do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não apenas viola direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende além das fronteiras do Brasil, atingindo os americanos”, escreveu Rubio.

Além de Moraes, tiveram seus vistos revogados:

• Luís Roberto Barroso (presidente do STF);
• Edson Fachin (vice-presidente);
• Dias Toffoli;
• Cristiano Zanin;
• Flávio Dino;
• Cármen Lúcia;
• Gilmar Mendes.

Segundo Rubio, Trump deseja responsabilizar estrangeiros envolvidos em censura a expressões protegidas pela Constituição americana.

Fonte: G1