O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira (18) que empresas e instituições que atuam no Brasil não podem aplicar restrições decorrentes de “atos unilaterais estrangeiros” sem autorização expressa da Corte.

Segundo Dino, ficam vedadas “imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país, bem como aquelas que mantenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros.”

A medida foi tomada no âmbito de um processo movido pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) contra ações judiciais abertas por municípios brasileiros em tribunais da Inglaterra.

O ministro ressaltou ainda que a regra se estende a “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares”, e que qualquer bloqueio de ativos, cancelamento de contratos ou medidas semelhantes só podem ocorrer com aval do STF.

Dino determinou que o Banco Central, a Febraban e outras instituições do sistema financeiro nacional fossem notificadas sobre a decisão.

Contexto: a Lei Magnitsky

A decisão de Dino ocorre em meio ao debate sobre a aplicação da Lei Magnitsky, legislação dos Estados Unidos que autoriza sanções contra cidadãos estrangeiros. A norma permite congelamento de ativos, cancelamento de cartões de crédito e bloqueio de serviços financeiros em bancos internacionais, além da proibição de entrada em território americano.

O instrumento foi aplicado contra o ministro Alexandre de Moraes em julho, por meio de uma ordem do Departamento do Tesouro dos EUA, baseada em decreto assinado pelo então presidente Donald Trump em 2017.

Na prática, Dino reforçou que o Brasil não pode aplicar automaticamente medidas de sanções externas sem que o Supremo se manifeste:
“Qualquer bloqueio de ativos, cancelamento de contratos ou outras operações dependem de expressa autorização do STF.”

Fonte: G1

A decisão do Banco Central de elevar a taxa básica de juros para 15% ao ano provocou forte reação da ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Em uma publicação nas redes sociais, a ministra classificou a decisão como “incompreensível” e criticou o patamar atual da Selic, que, segundo ela, permanece em níveis “estratosféricos”.

“Brasil espera que este seja de fato o fim do ciclo dos juros estratosféricos”, escreveu Gleisi, destacando seu histórico de críticas à política de juros elevados.

A nova alta foi anunciada nesta quarta-feira (18), e coloca o Brasil como detentor da segunda maior taxa de juro real do mundo, o que reacendeu o debate político e econômico em torno da condução da política monetária no país.

Campos Neto comenta decisão

O ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, também se manifestou. Em entrevista ao blog da jornalista Andréia Sadi, Campos Neto afirmou que, mesmo criticado no passado pelas taxas elevadas, considera que a decisão de agora foi necessária.

“Eu poderia falar: ‘Viu? Me criticaram tanto e agora a taxa está maior’. Mas minha honestidade intelectual não me deixa embarcar nessa. Eu teria feito a mesma coisa. Acho que o ganho de credibilidade frente ao custo monetário era claramente favorável a este último ajuste, dada a necessidade de reverter as expectativas desancoradas”, disse Campos Neto.

Motivos apresentados pelo Banco Central

De acordo com o Banco Central, o aumento da Selic é justificado por fatores como a atividade econômica ainda aquecida, apesar de alguns sinais de desaceleração. O órgão também apontou como causas a elevação dos gastos públicos, a guerra tarifária nos Estados Unidos liderada por Donald Trump e o conflito no Oriente Médio, que tem pressionado o preço do petróleo e pode impactar a inflação brasileira.

Galípolo no comando e promessa de Lula

A decisão marca um dos primeiros grandes testes de Gabriel Galípolo no comando do Banco Central. Nomeado em dezembro do ano passado pelo presidente Lula, Galípolo assumiu com a promessa de que haveria total autonomia técnica na gestão da política monetária.

Na ocasião da posse, Lula garantiu que não haveria interferência política nas decisões do Banco Central. “Por isso que quero te desejar boa sorte, que Deus te abençoe. Eu quero que você saiba que jamais, jamais haverá da parte da presidência qualquer interferência no trabalho que você tem que fazer no Banco Central”, declarou o presidente Lula na época.

Até o momento, Lula não se pronunciou sobre a alta da Selic anunciada nesta quarta-feira.

Fonte: G1