O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quinta-feira (16) que irá pautar a urgência do Projeto de Lei das Bagagens (PL 5041/2025), que busca impedir a cobrança por bagagens de mão em voos.

De autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), a proposta estabelece que passageiros possam levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais operados no Brasil, respeitando os limites definidos pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).

O projeto surge em resposta às recentes medidas de companhias aéreas que pretendem cobrar pela mala de mão, prática que tem gerado críticas de consumidores e parlamentares.

Direitos e regras previstos no projeto

De acordo com o texto, os passageiros terão o direito de transportar uma bagagem de mão, dentro dos limites de peso e dimensão estabelecidos pela Anac, além de um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta.

As companhias aéreas ficam proibidas de oferecer tarifas que excluam ou restrinjam esse direito. A cobrança só será permitida quando o volume exceder as dimensões ou o peso fixados pela regulamentação.

Caberá à Anac fiscalizar e garantir o cumprimento das regras, aplicando penalidades e obrigando à reparação ao consumidor em casos de descumprimento.

A resolução vigente da Anac já assegura aos passageiros o transporte gratuito de uma bagagem de até 10 kg, desde que atendidos os critérios de segurança e espaço. O PL reforça esse direito, tornando-o lei federal e impedindo alterações unilaterais por parte das companhias.

Posição das companhias aéreas e da Anac

O presidente da Anac, Tiago Faierstein, afirmou que o órgão abriu uma apuração formal sobre as novas tarifas anunciadas por empresas aéreas.

“A nossa área técnica mandou um ofício formal para as companhias aéreas para que elas possam explicar como estão sendo feitas essas cobranças, quais são as regras e em que voos”, declarou Faierstein.

Segundo ele, até o momento, apenas a Latam iniciou a cobrança — e apenas em rotas internacionais. A Gol também planeja adotar a medida, enquanto a Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão.

As empresas justificam as cobranças dizendo que outras companhias low cost que operam no Brasil já adotam essa prática.

“As cobranças, tanto pela Latam quanto pela Gol, serão feitas apenas em voos internacionais, sob a justificativa de que outras companhias low cost que operam no Brasil já adotam essa prática”, explicou o presidente da Anac.

Fonte: CNN