O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na terça-feira (14) a libertação de Divanio Natal Gonçalves, réu pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi tomada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a defesa apontarem um erro judicial que resultou na prisão do acusado.

Na nova decisão, Moraes determinou o restabelecimento das medidas cautelares que já haviam sido impostas anteriormente.

Divanio havia sido denunciado pelos crimes de associação criminosa e incitação ao crime. Ele estava preso desde 2 de abril de 2024, depois que o ministro — relator da ação penal no Supremo — decretou sua prisão preventiva em setembro do mesmo ano por suposto descumprimento das medidas cautelares.

O pedido de prisão se baseou na informação de que o réu não havia comparecido ao Juízo de Execução Penal de Uberlândia (MG) para tomar ciência das condições de sua liberdade provisória, que incluíam o uso de tornozeleira eletrônica.

Na semana passada, cinco meses após a prisão, a defesa apresentou pedido de revogação da decisão, alegando que o réu vinha cumprindo as medidas cautelares em outro juízo que havia recebido a carta de ordem do STF.

Segundo o próprio Divanio, a tornozeleira eletrônica estava sendo utilizada no momento da prisão e permaneceu em sua perna por cerca de uma semana após ser detido.

A PGR confirmou a versão da defesa, com base em uma certidão da Vara de Violência Doméstica contra a Mulher e de Precatórios Criminais da Comarca de Uberlândia, que comprovou o comparecimento do réu ao juízo correto e o cancelamento de seu passaporte.

O documento também registrou que a carta expedida pelo STF havia sido enviada à Vara de Precatórios, e não à Vara de Execuções Penais, e que o réu compareceu duas vezes para justificar o cumprimento das cautelares.

Diante do “novo cenário” que demonstrou o cumprimento das determinações judiciais, a PGR defendeu a revogação da prisão preventiva, o que foi acatado por Moraes.

“A nova defesa do réu demonstrou que o cumprimento das medidas cautelares fixadas por esta Suprema Corte estava sendo fiscalizado pelo Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Precatórios Criminais da Comarca de Uberlândia (MG), e não na Vara de Execuções Penais de Uberlândia”, afirmou Moraes na decisão.

Fonte: CNN

O chamado “pacote da impunidade” — como vem sendo apelidado nos bastidores o conjunto de medidas anti-STF em discussão na Câmara — prevê que a abertura de inquéritos policiais contra parlamentares dependa de autorização da Mesa Diretora da Casa.

Segundo ministros do STF ouvidos pelo blog, a proposta é “inconstitucional” e uma “aberração”. Já na Polícia Federal, a medida é vista como uma tentativa de asfixiar o trabalho de investigação.

O pacote surgiu após o motim de parlamentares bolsonaristas que ocuparam a mesa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-AL), em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Inicialmente, os manifestantes exigiam que fosse pautado o projeto de anistia para os réus dos atos golpistas de 8 de janeiro. Ao final, houve negociação com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que resultou em um conjunto mais amplo de propostas, incluindo alterações no foro privilegiado.

Até então, a ideia era permitir que a Câmara tivesse aval para abertura de ações penais contra deputados. Agora, a intenção é também estender essa autorização para a abertura de inquéritos policiais envolvendo deputados e senadores. A informação foi antecipada na última sexta-feira (8) pelo programa Estúdio i, da GloboNews.

O texto final ainda não está fechado e deve ser debatido na reunião de líderes na próxima terça-feira (12). Entre os pontos previstos estão:

• Votação da PEC das Prerrogativas, que estabelece que ações penais contra parlamentares só poderão ser abertas com aval do Congresso e que a prisão em flagrante só será possível nos casos de crimes inafiançáveis previstos na Constituição;
• Determinação de que medidas judiciais contra parlamentares só possam ser cumpridas no Congresso com autorização do Legislativo;
• Mudança no foro privilegiado, transferindo para instâncias inferiores processos atualmente sob competência do STF. Entre bolsonaristas, há a expectativa de que essa mudança retire das mãos do ministro Alexandre de Moraes a ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado, da qual Bolsonaro é réu.

Deputados do PL afirmam que Hugo Motta não terá alternativa a não ser pautar o projeto, e que a anistia aos envolvidos no 8 de janeiro será o próximo passo.

Sobre a rapidez na tramitação, uma liderança do partido afirmou: “O timing é agora — e deve ser rápido. Votação fast food”.

Embora o estopim tenha sido o caso Bolsonaro, o clima político na Câmara está sendo usado para aprovar medidas que beneficiam também parlamentares sob investigação por suposto envolvimento em irregularidades relacionadas a emendas parlamentares.

Fonte: G1