Alexandre de Moraes valida aumento do IOF, mas retira taxação sobre risco sacado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter quase integralmente o decreto presidencial que aumentou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A única exceção foi a revogação da tributação sobre operações de “risco sacado”, modelo usado especialmente no setor varejista.

Esse tipo de operação permite que empresas antecipem pagamentos a fornecedores por meio de intermediação bancária, sendo que antes não era enquadrada como operação de crédito e, portanto, estava isenta do IOF. Com o decreto, o governo passou a considerar o risco sacado como crédito, o que sujeitaria a operação à tributação.

A estimativa era de arrecadação adicional de R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31,2 bilhões em 2026. A retirada do risco sacado da base de cálculo deve representar uma perda de R$ 450 milhões no próximo ano e de até R$ 3,5 bilhões em 2026.

Segundo Moraes, o governo extrapolou suas competências ao tentar, via decreto, incluir o risco sacado como operação de crédito, o que viola o princípio da legalidade tributária. Ele também afirmou que essa equiparação fere a segurança jurídica, já que o próprio Estado sempre tratou essas operações de forma distinta.

Ainda assim, o ministro reconheceu que o Executivo tem prerrogativa constitucional para alterar alíquotas do IOF por decreto, devido ao caráter extrafiscal do imposto. “Não foi comprovado qualquer abuso de poder ou desvio de finalidade na elevação das alíquotas”, pontuou.

A decisão ocorre após semanas de embate entre Executivo e Congresso, que chegou ao STF em três frentes: uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do PL contra os decretos do governo, uma ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) da Advocacia-Geral da União (AGU) em defesa das mudanças, e uma ação do PSOL contra o decreto legislativo que derrubou as medidas do Executivo.

No início do mês, Moraes suspendeu temporariamente tanto os decretos do governo quanto o ato do Congresso. Ele chegou a convocar uma audiência de conciliação entre os Três Poderes para o dia 15 de julho, mas o encontro não teve avanços. No dia 16, ele revogou a suspensão e validou o aumento parcial do IOF.

Moraes ressaltou que o STF tem papel institucional de solucionar impasses entre os Poderes. “Mais do que determinar a independência dos Poderes, o texto constitucional exige a harmonia entre eles, como princípio básico e inafastável de nosso Estado democrático de direito em busca do bem comum para toda a sociedade brasileira”, escreveu.

O impasse político e fiscal

O aumento do IOF foi uma medida do governo Lula para aumentar a arrecadação e cumprir as metas do novo arcabouço fiscal. A proposta inicial, enviada em maio, previa um reforço de R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026. Com resistência do Congresso, o governo revisou a proposta para R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 30 bilhões em 2026, mas sugeriu compensações fiscais, como a taxação de 5% sobre LCIs e LCAs, hoje isentas de Imposto de Renda.

No dia 25 de junho, o Congresso derrubou o decreto do IOF com apoio até de partidos da base aliada. Foram 383 votos a favor e 98 contra na Câmara; no Senado, a votação foi simbólica.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criticou o governo por insistir no aumento. “Quem alimenta o ‘nós contra eles’ acaba governando contra todos. […] Capitão que vê o barco indo em direção ao iceberg e não avisa não é leal, é cúmplice”, declarou nas redes sociais.

O governo reagiu com uma ação da AGU no STF, alegando que a derrubada do decreto pelo Congresso feria os princípios da separação dos poderes e da legalidade tributária. O presidente Lula defendeu a judicialização:
“Se eu não entrar com um recurso no Poder Judiciário, não governo mais. Cada macaco no seu galho. Ele [Congresso] legisla, e eu governo”, disse em entrevista à TV Bahia.

Especialistas veem entrave político e fiscal

Para o economista Bráulio Borges, da LCA Consultores e FGV, o Congresso tem sido obstáculo ao ajuste fiscal, ao manter medidas como o Perse e a desoneração da folha de pagamento, que custaram R$ 50 bilhões em 2023.

“Irrita ver o Congresso querendo posar como se fosse o adulto na sala, sendo que atrapalhou muito o equilíbrio fiscal”, criticou. Ele defende a revisão de emendas parlamentares, que saltaram para R$ 50 bilhões anuais, e vê a reforma administrativa como insuficiente:
“Faria só cócegas nas contas públicas”, avaliou.

Fonte: BBC