O Ministério da Fazenda deve apresentar ainda nesta semana uma nova proposta para recompor o espaço orçamentário deixado pela rejeição da medida provisória que tratava do corte de despesas e da tributação de apostas online (“bets”) e bancos. A informação foi confirmada pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Segundo Randolfe, o novo texto — em elaboração pela equipe do ministro Fernando Haddad — deve separar as medidas fiscais em dois blocos, um voltado à tributação e outro à contenção de gastos.

“Nós vamos separar as medidas relativas a despesas das medidas relativas à tributação. Eu acho que é até mais didático para conversar com os brasileiros isso”, disse o parlamentar.

De acordo com ele, o novo formato manterá a linha já debatida entre governo e Congresso, mas com ajustes pontuais e maior clareza sobre as fontes de receita e as formas de redução de despesas.

“Nós estamos ajustando o caminho. Temos os caminhos que estão lá na Câmara dos Deputados, de projetos de lei tramitando sobre isso. Tem a possibilidade de iniciativa do governo, mas o governo vai insistir em que bancos e bets têm que ser tributados”, frisou Randolfe.

O líder afirmou ainda que a Fazenda deve encaminhar as propostas ao Congresso até o fim da semana.

“Essa semana, inevitavelmente, a Fazenda apresentará as medidas em alternativa ao que foi rejeitado aqui. E acho de bom tom as medidas serem bem separadas — o que é corte de despesas, que inclusive a oposição concorda, e o que é tributação de bets e de bilionários”, pontuou.

Alíquotas diferenciadas e foco em saúde pública

O texto deve estabelecer alíquotas distintas conforme o tipo de casa de apostas, com tributação maior para modalidades consideradas mais nocivas à saúde pública, como jogos de cassino e plataformas conhecidas como “Tigrinho”.

“A bet tem que ser tributada por uma questão de saúde pública, não por uma questão arrecadatória para o governo. É necessário fazer a tributação de bets e proibir outras. Algumas tributarem, outras, mais danosas à saúde, inclusive debater sobre a proibição”, afirmou Randolfe.

O parlamentar também citou exemplos internacionais, defendendo taxas mais elevadas:

“Nos Estados Unidos é 50%. No Estado de Nova Iorque é 51%. Então deve ser um pacote de medidas, mas de forma separada”, defendeu.

Tributação de bilionários e corte de gastos

Randolfe destacou que o governo também pretende avançar na taxação de bilionários, ampliando o debate sobre justiça fiscal.

“O Congresso e a sociedade vão dizer se querem ou não querem tributar as bets, e inclusive ampliar o debate sobre algumas que são nocivas à saúde, se a medida deve ser mais do que a tributação, se deve ser um ponto acima — e se os bilionários não podem pagar um pouco mais. No Brasil, são só 55. A gente que nunca foi tributado no Brasil são esses 55 bilionários”, afirmou.

Em relação às medidas de contenção de despesas, o novo texto deve retomar pontos já aprovados pela comissão mista que analisou a MP anterior, preservando o consenso entre Executivo e Legislativo.

“Nós não queremos nada a mais do que já foi consensuado pelo Congresso. Já foi consensuado e aprovado na comissão mista da medida provisória um conjunto de medidas de contenção de gastos. Contenção de gastos é o que não somos nós que falamos, é a própria oposição que tem falado. Então vamos ver essas medidas de contenção de gastos que estão acordadas e vamos avançar nada mais do que já foi, do que aquilo que já foi consensuado e acordado no próprio Congresso Nacional”, disse Randolfe.

Segundo ele, o governo apresentará as medidas “de forma didática e separada, para facilitar o diálogo com o Congresso e com a sociedade sobre tributação e gastos públicos.”

Após derrota no Congresso

No início de setembro, a Câmara dos Deputados retirou de pauta a medida provisória que buscava alternativas ao aumento do IOF, inviabilizando a votação da matéria, que perdeu validade no último dia 8.

O placar foi de 251 votos favoráveis e 193 contrários. A MP era considerada uma das principais apostas da equipe econômica para controlar as contas públicas e atingir o déficit zero em 2025, além de buscar superávit de 0,25% do PIB em 2026, ano eleitoral.

Com a caducidade da MP, o ministro Fernando Haddad agora busca novas alternativas para compensar a perda fiscal e garantir o equilíbrio das contas públicas.

Fonte: CNN

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (14) que o governo terá dificuldades para fechar o orçamento de 2026 sem a medida provisória que previa alternativas ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Segundo Haddad, já há compreensão no Congresso Nacional de que a rejeição da MP pode levar à necessidade de cortes em emendas parlamentares e áreas prioritárias.

“Eu vejo aqui no Senado, mas também de algumas lideranças da Câmara, agora que a poeira baixou, a compreensão de que isso vai ter efeito sobre outros processos, como dificuldade de fechar peça orçamentária, necessidade de corte em áreas prioritárias, em emendas. Isso tem efeitos. Com a volta do presidente, vamos sentar com os líderes para buscar uma solução para o orçamento do ano que vem”, declarou o ministro, durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Haddad destacou que a medida provisória era um dos pressupostos do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado ao Congresso em 31 de agosto. A equipe econômica estimava arrecadar R$ 17 bilhões em 2026 com a medida.

“Eu acredito que vai haver, daqui para o final do ano, uma compreensão de que nós temos um orçamento encaminhado no dia 31 de agosto com alguns pressupostos. A MP 1303 era um pressuposto importante. Vamos combinar, ela era muito justa, inclusive no que diz respeito aos títulos públicos, porque diminuía a distância do que é pago por alguém que adquire um título público do que é pago por alguém que adquire um título incentivado”, disse.

Na semana passada, o plenário da Câmara dos Deputados retirou de pauta a MP 1303, que previa alternativas ao aumento do IOF. A decisão inviabilizou a análise da matéria e frustrou as expectativas da equipe econômica, que contava com a medida para reforçar a arrecadação federal no próximo ano.

Fonte: CNN

STJ ordena fim imediato da greve dos auditores da Receita e impõe multa milionária ao sindicato

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão imediata da greve dos auditores fiscais da Receita Federal, em paralisação desde novembro. A decisão partiu do ministro Benedito Gonçalves, que também proibiu a continuidade das operações-padrão — forma de protesto que consiste na intensificação da fiscalização, atrasando o fluxo de cargas e bagagens.

Além disso, o ministro impôs multa diária de R$ 500 mil ao Sindifisco, o sindicato da categoria, em caso de descumprimento da ordem judicial.

Gonçalves reconheceu o direito constitucional à greve, mas destacou que o interesse público deve prevalecer em serviços essenciais. O ministro ressaltou que, de acordo com a legislação, greves devem ser comunicadas com pelo menos 72 horas de antecedência e não podem comprometer atividades imprescindíveis ao funcionamento do Estado.

Greve compromete arrecadação e afeta políticas públicas
A decisão do STJ atende a uma ação apresentada pela União, que apontou prejuízos diretos à arrecadação federal e à gestão do Orçamento. Segundo o governo, a paralisação dos auditores inviabilizou a entrega de relatórios mensais e atrasou, por 15 dias, a liberação da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda.

O impacto da greve é tão significativo que foi citado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como uma das causas do contingenciamento de R$ 31,3 bilhões no Orçamento. Parte da queda de R$ 41,7 bilhões na estimativa de receitas líquidas, segundo Haddad, tem origem na paralisação da Receita.

Paralisação histórica e demandas não atendidas
Esta já é a maior greve da história da Receita Federal. Desde 24 de novembro, os auditores fiscais reivindicam reajuste salarial para compensar perdas inflacionárias desde 2016, além do pagamento integral do bônus de eficiência — uma gratificação vinculada ao desempenho na arrecadação e fiscalização, cujo valor foi modificado recentemente pelo governo.

O último reajuste concedido à categoria foi o aumento linear de 9% dado a todo o funcionalismo federal em 2023.

Até a publicação desta matéria, o Sindifisco Nacional não havia se manifestado sobre a decisão do STJ.

A decisão do STJ joga pressão máxima sobre uma das categorias mais estratégicas do funcionalismo federal. Ao interromper uma paralisação sem precedentes, o Judiciário sinaliza que o direito à greve tem limites quando a estrutura fiscal do país está em xeque. O embate entre governo e auditores deve escalar, e os próximos passos da categoria serão decisivos.

Fonte: Agência Brasil