Governo anuncia devolução de valores a aposentados vítimas de descontos indevidos; pagamentos começam em julho

O governo federal confirmou nesta quinta-feira (3) que mais de 2,1 milhões de aposentados e pensionistas do INSS estão aptos a receber ressarcimentos por descontos indevidos de mensalidades associativas. O pagamento começa em 24 de julho, com liberações quinzenais a partir dessa data.

O anúncio foi feito pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, durante entrevista ao programa A Voz do Brasil. Ele explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o acordo entre governo, INSS e outras instituições, dando base legal para os pagamentos e classificando-os como despesa extraordinária, fora do arcabouço fiscal.

Medida Provisória viabilizará pagamentos fora do teto de gastos

Segundo Wolney, o governo editará uma medida provisória (MP) para operacionalizar os ressarcimentos sem violar a meta fiscal. A decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, garante que os valores devolvidos não sejam contabilizados como gasto público regular.

“Com essa concordância do STF, o governo terá respaldo jurídico e financeiro para devolver o que é de direito dos aposentados. É uma grande vitória”, destacou Queiroz.

Acordo histórico envolve Judiciário, INSS, OAB e Defensoria

A conciliação, articulada por Toffoli, contou com a participação da Advocacia-Geral da União (AGU), OAB, Defensoria Pública da União (DPU), MPF e Ministério da Previdência. O acordo atende à demanda de beneficiários que foram lesados por associações que realizaram descontos sem autorização expressa nos contracheques dos segurados.

Como receber: adesão é voluntária e requer contato com o INSS

Para ter acesso aos valores corrigidos pelo IPCA, o aposentado ou pensionista deverá contestar administrativamente os descontos por meio dos canais do INSS. Já os que ingressaram com ações judiciais terão de desistir da via judicial para aderir ao acordo e, em contrapartida, o INSS pagará honorários de 5% nos processos individuais iniciados até 23 de abril de 2025.

Os pagamentos ocorrerão em lotes quinzenais, cada um com cerca de 1,5 milhão de beneficiários.

A devolução dos descontos irregulares é mais do que um alívio financeiro — é também um gesto político de reparação. A atuação coordenada entre Judiciário e Executivo mostra que, quando há vontade institucional, é possível garantir justiça fiscal e dignidade aos aposentados, historicamente vulneráveis a abusos. A medida fortalece a imagem do governo Lula junto a um dos seus principais eleitorados: os beneficiários da Previdência.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), oficializou nesta terça-feira (17) a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará fraudes nos descontos em aposentadorias e pensões do INSS. A leitura do requerimento foi feita ao final da sessão do Congresso, após cobrança de parlamentares da oposição.

A iniciativa atende ao requerimento apresentado em 13 de maio pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A comissão será composta por 15 deputados e 15 senadores titulares, com igual número de suplentes, e terá prazo de funcionamento de 180 dias. A definição dos nomes será feita pelos líderes partidários, respeitando a proporcionalidade das bancadas no Congresso.

“Cabe a esta presidência a condução e organização da pauta”, justificou Alcolumbre, ao ser pressionado a dar andamento à leitura.

R$ 3 bilhões em descontos indevidos

O foco da CPMI será investigar a prática de descontos de mensalidades associativas sem autorização de aposentados e pensionistas, feita por entidades sindicais e associações, com autorização do próprio INSS.

Segundo o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, o prejuízo pode chegar a R$ 3 bilhões. “O número exato só será conhecido após o término dos atendimentos pelo Meu INSS, agências e Correios”, explicou. Ele destaca que a estimativa de R$ 6 bilhões é improvável e só ocorreria se todos os beneficiários tivessem sido descontados irregularmente no período máximo permitido por lei, de cinco anos.

Correios reforçam atendimento

Desde segunda-feira (16), beneficiários que contestaram os descontos podem consultar as respostas das entidades envolvidas presencialmente nas agências dos Correios. A medida busca atender quem não tem acesso ou não deseja usar o aplicativo Meu INSS.

As entidades têm até 15 dias úteis para apresentar provas de que os descontos foram autorizados. Caso não comprovem, o INSS iniciará o processo de devolução dos valores indevidos aos beneficiários. Os aposentados não precisarão apresentar nova solicitação, apenas acompanhar o andamento pelo aplicativo ou pela Central 135.

A criação da CPMI pressiona o governo federal a dar respostas rápidas sobre um escândalo que atinge diretamente milhões de aposentados. Com cifras bilionárias envolvidas, a comissão se tornou um dos principais focos de tensão no Congresso. A oposição já articula para transformar o tema em munição eleitoral para 2026.

Fonte: Agência Brasil