O senador Flávio Arns (PSB-PR) criticou duramente o Decreto nº 12.686/2025, publicado pelo governo federal, que cria a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Em discurso nesta terça-feira (21), Arns afirmou que a medida representa uma “perseguição às Apaes, às Pestalozzis e às escolas que atendem autistas e pessoas com deficiências múltiplas”.

Segundo o parlamentar, o decreto ignora leis nacionais e tratados internacionais que asseguram às famílias o direito de escolher o tipo de ensino mais adequado. Em resposta, ele apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 845/2025), que visa suspender os efeitos da norma.

Arns argumentou que o texto do governo desconsidera a diversidade de necessidades entre pessoas com deficiência e impõe a inclusão obrigatória em classes comuns, sem respeitar casos em que o atendimento especializado é essencial.

“Todos temos a obrigação de atender e de defender entidades sérias que eles dizem que são sectárias, só segregam, não promovem, como as Pestalozzis e as Apaes. Temos uma variedade tão grande de pessoas com deficiência. Na deficiência intelectual, por exemplo, temos pessoas que vão para as Paralimpíadas — que maravilha, que bom! —, mas temos pessoas também com deficiência intelectual que precisam ser atendidas nas suas necessidades de comer, de engolir, de serem felizes, de participarem da vida da família”, afirmou.

O senador citou a Declaração de Salamanca, a Constituição Federal e a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para reforçar que a inclusão deve ocorrer “sempre que possível, mas não de forma exclusiva”. Ele também criticou o decreto por limitar o atendimento a estudantes até os 17 anos, o que, segundo ele, fere o princípio da educação ao longo da vida.

Em tom mais duro, Arns disse que o governo federal tem postura “fundamentalista” e criticou o ministro da Educação, Camilo Santana.

“Lamentamos, e quero que esse voto de repúdio ecoe no governo federal. Mande essa turma fundamentalista para casa, embora! Não tem condições de fazer diálogo. Eu me admiro que o ministro Camilo Santana, que é da educação, tenha permitido que isso aconteça (…). Que a gente suste, pelo projeto de decreto legislativo, essa aberração do governo federal!”, declarou o senador.

Fonte: Agência Senado

A Assembleia Legislativa do Paraná começou a analisar um projeto de lei que pode reforçar o papel das APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) em todo o estado. A proposta, apresentada pelo deputado Cobra Repórter (PSD) nesta terça-feira (2), cria oficialmente a Política Estadual de Apoio às APAEs, reconhecendo o trabalho essencial dessas instituições no atendimento a pessoas com deficiência intelectual e múltipla.

O objetivo é assegurar a continuidade e o fortalecimento da atuação das APAEs nas áreas de educação especial, assistência social e saúde. “Quem convive com uma pessoa com deficiência sabe da importância das APAEs. São instituições que salvam vidas e garantem dignidade para milhares de famílias”, afirma o parlamentar, que já destinou emendas parlamentares para apoiar as entidades.

A iniciativa surge em um momento de atenção: o Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a ADI 7796, ação que questiona leis estaduais do Paraná que preveem repasses financeiros às instituições de ensino especial, como as APAEs. A discussão gira em torno da compatibilidade dessas normas com a política nacional de inclusão escolar plena em instituições regulares.

A nova política estadual proposta defende princípios como:

• Respeito à dignidade humana
• Direito das famílias de escolherem o modelo educacional mais adequado
• Valorização da diversidade e da autonomia das APAEs
• Reconhecimento das APAEs como parceiras complementares do poder público

Além disso, o projeto declara de interesse público relevante as atividades realizadas pelas APAEs, que incluem desde atendimento educacional especializado até serviços de saúde e reabilitação. O texto também autoriza o governo estadual a regulamentar a medida, se aprovada, garantindo a aplicação prática da lei.

Para o deputado Cobra Repórter, o apoio formal e contínuo é vital: “As APAEs já fazem parte da história e da estrutura social do Paraná. Precisamos assegurar que elas continuem sendo amparo e oportunidade para quem mais precisa”.

Fonte:ALEP