O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a nomeação de parentes para cargos de natureza política, como secretários municipais, estaduais e ministros. Até o momento, o placar é de 6 votos a 1 a favor da manutenção dessa possibilidade.
Apesar da maioria, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (29).

Entenda o caso

A discussão está relacionada à Súmula Vinculante 13, aprovada em 2008, que proibiu o nepotismo na administração pública, impedindo a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou funções de confiança.

Com o passar dos anos, porém, o STF firmou entendimentos pontuais reconhecendo exceções para cargos políticos, sob o argumento de que prefeitos, governadores e o presidente da República têm liberdade para escolher seus auxiliares diretos, desde que respeitados critérios técnicos e a ausência de nepotismo cruzado.

Essas decisões, no entanto, não tinham Repercussão Geral — ou seja, não eram de aplicação obrigatória em todas as instâncias do Judiciário.

O tema voltou à pauta depois que, em 2013, o município de Tupã (SP) aprovou uma lei permitindo a indicação de parentes para o cargo de secretário municipal.
O Ministério Público Federal (MPF) contestou a medida no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que declarou a lei inconstitucional por contrariar a súmula.
O município alegou que apenas seguia decisões anteriores do próprio STF, mais recentes que a súmula de 2008.

O voto do relator

Relator do caso, o ministro Luiz Fux votou pela validação da lei municipal de Tupã e propôs uma tese geral para permitir a nomeação de parentes em cargos políticos, desde que obedecidos critérios de qualificação técnica e vedado o nepotismo cruzado.

“A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade; a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”, afirmou Fux.

O voto do relator foi acompanhado por Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Em 2018, o STF decidiu que o caso teria Repercussão Geral, o que significa que o entendimento final da Corte deverá ser seguido por todas as instâncias da Justiça brasileira.

Divergências

O ministro Flávio Dino foi o único a divergir até o momento. Para ele, a nomeação de parentes fere o princípio da impessoalidade.

“Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo. Isso é bonito na família, no jardim, mas não na praça pública. No espaço público, é preciso coerência nas regras”, afirmou Dino.

A ministra Cármen Lúcia ainda não votou, mas sinalizou preocupação com os riscos de conflitos de interesse.

“A esposa vai para o Tribunal de Contas para aprovar ou não as contas do próprio marido, que foi titular do Executivo. Isso é completamente contrário ao que discutimos, embora seja um cargo político”, disse.

Os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia devem apresentar seus votos na próxima sessão, quando o julgamento será concluído.

Fonte: CNN

A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) rejeitou nesta quinta-feira (16) os pedidos de convocação de José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Os requerimentos foram rejeitados por 19 votos a 11, após votação de 11 pedidos separados que miravam Frei Chico. Ele é diretor vice-presidente do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), uma das entidades investigadas por envolvimento em um esquema bilionário de fraudes.

O colegiado também deve analisar ainda nesta quinta o pedido de prisão preventiva de Milton Baptista de Souza Filho, presidente do Sindnapi. Souza Filho foi ouvido pela comissão na semana passada, mas ficou em silêncio na maior parte da oitiva. Ele negou, no entanto, que Frei Chico exerça qualquer papel na administração da entidade.

Na quinta-feira (9), o Sindnapi foi alvo de uma operação da Polícia Federal, e nesta semana o ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o bloqueio de cerca de R$ 390 milhões em bens e valores ligados à entidade.

Por acordo entre governistas e oposição, foram retirados da pauta os pedidos de quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático do ex-ministro da Previdência Carlos Lupi (PDT).

A comissão também deve ouvir nesta quinta-feira Cícero Marcelino de Souza Santos, assessor do presidente da Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais), Carlos Roberto Ferreira Lopes, que já havia sido ouvido pela CPMI e foi preso em flagrante durante a sessão.

Quem é Frei Chico

José Ferreira da Silva, o Frei Chico, é irmão do presidente Lula e vice-presidente do Sindnapi. Aos 83 anos, é um dos 17 irmãos do presidente e teve papel fundamental no início da trajetória sindical de Lula.

Foi Frei Chico quem introduziu o irmão no movimento sindical em 1964, quando Lula se mudou para o ABC Paulista e começou a trabalhar na metalúrgica Indústrias Villares.

Em entrevista à Revista Fórum em 2024, Frei Chico afirmou que levar o irmão para o meio sindical “não foi fácil”. Natural de Pernambuco e aposentado, ele mora atualmente em São Caetano do Sul, na região metropolitana de São Paulo.

O apelido “Frei” foi dado por Maurício Soares, ex-prefeito de São Bernardo do Campo, em referência à sua calvície.

Fonte: CNN

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio de cerca de R$ 390 milhões em bens e valores do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), no âmbito da Operação Sem Desconto.

A entidade tem como diretor vice-presidente José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O valor bloqueado corresponde, segundo as investigações, aos descontos indevidos feitos pelo sindicato sem autorização de segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entre 2021 e janeiro de 2025.

Em sua decisão, Mendonça afirmou que há “suspeitas consistentes” de que integrantes do Sindnapi atuavam em organização criminosa voltada a prejudicar aposentados e pensionistas. Segundo o ministro, após as fraudes, os valores obtidos eram “lavados” para ocultar a origem ilícita do dinheiro.

O despacho de Mendonça também levou em conta relatórios da Polícia Federal (PF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) que identificaram movimentações financeiras atípicas entre 2021 e 2025.

Além do bloqueio de valores, o ministro autorizou a quebra de sigilos fiscal e bancário da entidade e de seus dirigentes, retroativa a 2020.

Na última quinta-feira, dirigentes do Sindnapi foram alvos de mandados de busca e apreensão em operação da PF igualmente autorizada por Mendonça.

Procurado pela CNN Brasil, o Sindnapi informou que “nega as acusações” e que ainda prepara sua manifestação oficial sobre o caso.

Fonte: CNN