O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão preventiva dos empresários Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “careca do INSS”, e Maurício Camisotti, acusados de participação em um esquema de desvios de recursos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Neste domingo (28), a Segunda Turma da Corte formou maioria para manter a prisão dos dois investigados. O relator do caso, ministro André Mendonça, votou pela manutenção da medida, sendo acompanhado pelos ministros Edson Fachin e Nunes Marques.

O mérito do voto não foi divulgado, já que o processo corre sob sigilo. Ainda falta o voto do ministro Dias Toffoli, que tem até sexta-feira (3) para se manifestar, pedir vista (suspendendo o julgamento) ou solicitar destaque para levar o caso ao plenário físico. O presidente do colegiado, ministro Gilmar Mendes, se declarou impedido.

O caso tramita no plenário virtual, modalidade em que não há debate entre os magistrados.

Entenda o caso

Antunes e Camisotti foram presos durante uma operação da Polícia Federal (PF). Segundo as investigações, Antunes atuava como intermediário de sindicatos e associações, recebendo valores debitados irregularmente de aposentados e pensionistas e repassando parte dos recursos a servidores do INSS.

A PF também identificou que o empresário seria sócio de 22 empresas, sendo que “várias” delas teriam sido utilizadas nas fraudes.

Na última quinta-feira (25), Antunes prestou depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga o esquema. Durante a sessão, ele negou envolvimento em atividades ilícitas e afirmou que seu patrimônio é fruto de trabalho honesto.
“Minha prosperidade é fruto exclusivamente de trabalho honesto e dedicado”, declarou, rejeitando acusações de ocultação de bens no Brasil ou no exterior.

Fonte: CNN

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça pediu vista nesta quinta-feira (21.ago.2025) e suspendeu o julgamento virtual que analisava a homologação de um acordo para a devolução imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O acordo, firmado entre a AGU (Advocacia-Geral da União), o Ministério da Previdência Social, o INSS, o MPF (Ministério Público Federal), a DPU (Defensoria Pública da União) e o CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), precisa da validação do Plenário do STF para ter efeito.

O objetivo é garantir o ressarcimento rápido, integral e administrativo — sem necessidade de judicialização — dos beneficiários lesados por descontos não autorizados. O placar estava em 5 a 0 a favor da homologação quando Mendonça interrompeu o julgamento. O prazo do pedido de vista é de 90 dias.

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli defendeu que os valores destinados ao ressarcimento não sejam contabilizados dentro do limite fiscal do governo.

“Os valores a serem utilizados para reposição imediata, na via administrativa, do patrimônio dos beneficiários da Previdência Social que foram vítimas de descontos não autorizados sejam excepcionados do cálculo para fins do limite do arcabouço fiscal”, escreveu Toffoli.

A ação foi ajuizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com pedido de medida cautelar, para uniformizar a interpretação sobre a responsabilidade da União e do INSS diante de fraudes em descontos associativos.

Segundo a petição inicial, o problema tem impacto bilionário e já atingiu milhões de aposentados e pensionistas em situação de vulnerabilidade. O relatório de Toffoli cita ainda a Operação Sem Desconto, da PF (Polícia Federal), que revelou a dimensão da fraude: antes da investigação havia cerca de 52 mil ações individuais contra o INSS; depois, estima-se que 9 milhões de descontos indevidos tenham ocorrido em cinco anos, com risco de judicialização em massa.

O ministro alertou que o quadro compromete a capacidade do INSS de honrar seus compromissos e a sustentabilidade da política social. Ele destacou ainda que decisões judiciais divergentes ampliam a insegurança jurídica, especialmente para idosos em condições de fragilidade econômica.

Fonte: Poder 360