O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quinta-feira (2) que a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre os pedidos de prisão preventiva contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

No despacho, Moraes cita os requerimentos apresentados pelos deputados federais Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (Psol-RJ). Além da prisão, os parlamentares pedem o bloqueio de salários e verbas indenizatórias do deputado e que a Mesa Diretora e o Conselho de Ética da Câmara apreciem imediatamente os pedidos de cassação.

Na petição, os deputados argumentam:

“A decretação da prisão preventiva de Eduardo Bolsonaro, nos termos do art. 312 do CPP, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, diante da permanência das manifestações golpistas e intensificação da atuação ilícita em território estrangeiro”.

Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro e já foi denunciado pela PGR por coação no curso do processo, devido a sua atuação contra a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Na última terça-feira (30), o STF publicou um edital de notificação para que o deputado apresente defesa à denúncia da PGR em até 15 dias. Antes disso, oficiais de Justiça relataram não ter conseguido localizá-lo.

Moraes destacou que ficou evidente a tentativa do parlamentar de “criar dificuldades” para evitar ser notificado. Com a publicação do edital, o prazo já está correndo.

Fonte: CNN

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou nesta quinta-feira (25) seus votos em dois processos de acusados de participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

No primeiro caso, Fux defendeu a absolvição de Cristiane Angélica Dumont Araújo, apontada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como participante das invasões ao Palácio do Planalto e ao Congresso Nacional. Segundo o ministro, as imagens do processo não comprovam qualquer dano ao patrimônio público por parte da acusada.
“Os elementos colhidos contradizem a denúncia apresentada pela PGR”, afirmou. A acusação incluía associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de bem tombado.

Já no segundo processo, Fux votou pela condenação de Lucimário Benedito Decamargo Gouveia apenas por deterioração de patrimônio tombado, com pena de 1 ano e 6 meses de prisão. O ministro destacou que a Polícia Federal encontrou vídeos que mostram o réu invadindo o Palácio do Planalto. No entanto, votou contra a condenação pelos demais crimes, entendendo que não há provas de adesão a um plano golpista.

Apesar da divergência de Fux, a Primeira Turma do STF já havia formado maioria pela condenação dos dois réus a 14 anos de prisão, conforme o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, seguido pelos demais ministros.

A posição jurídica adotada por Fux nesses casos segue a mesma linha que o ministro defendeu no julgamento do núcleo central da trama golpista, quando a Primeira Turma decidiu condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus pelos cinco crimes apontados. Na ocasião, Fux votou pela condenação apenas do ex-ministro Braga Netto e do delator Mauro Cid por crimes contra o Estado, mas discordou em relação aos demais acusados.

Em julgamentos anteriores relacionados ao 8 de Janeiro, no entanto, Fux havia votado pela condenação dos réus por ataques à democracia.

Fonte: G1

A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal reconheceu nesta quinta-feira (25) que houve erros em relatórios de vistoria de veículos na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto. O esclarecimento foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia solicitado explicações sobre as falhas.

Segundo a secretaria, as inconsistências ocorreram nos registros do dia 12 de setembro, um dia após a condenação de Bolsonaro por liderar tentativa de golpe de Estado. Em duas ocasiões, policiais penais deixaram de identificar nominalmente os ocupantes dos veículos que entravam e saíam da residência.

Em resposta, a pasta afirmou que os erros foram “pontuais” e não comprometeram o objetivo principal das vistorias: acompanhar a circulação de veículos na casa do ex-presidente. A secretaria explicou ainda que os ocupantes eram seguranças da equipe de Bolsonaro e que as imagens anexadas ao sistema confirmam a presença deles.

O documento encaminhado ao STF ressalta que as vistorias foram feitas por policiais penais, que verificaram visualmente a identidade dos seguranças.

Bolsonaro está em prisão domiciliar por descumprir medidas cautelares impostas pelo Supremo. Com a descoberta de um suposto plano de fuga para a Argentina, o monitoramento da residência foi reforçado, e atualmente o local é vigiado 24 horas por policiais penais.

Fonte: CNN

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defesa de Eduardo Tagliaferro, seu ex-assessor, apresente manifestação em até 15 dias. A decisão foi tomada após a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na última sexta-feira (22).

O caso está ligado ao inquérito sobre o vazamento de conversas de servidores do STF e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), reveladas em reportagens da Folha de S.Paulo. Os diálogos vazados envolviam pedidos de Moraes para a produção de relatórios sobre alvos de investigações referentes a ataques ao Supremo e disseminação de fake news contra ministros da Corte.

De acordo com relatório da Polícia Federal, Tagliaferro teria participado diretamente no vazamento. O documento aponta indícios de violação de sigilo funcional, além de possíveis crimes de coação, obstrução de investigação envolvendo organização criminosa e até tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE, Tagliaferro nega todas as acusações.

Moraes determinou sua notificação formal para que a defesa apresente resposta à denúncia. Após o início das investigações, o ex-assessor foi exonerado e deixou o país rumo à Itália, onde vive atualmente. O Ministério da Justiça informou que o pedido de extradição já foi encaminhado ao Itamaraty.

Fonte: CNN

A Polícia Federal afirmou, em relatório enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (20), que o pastor Silas Malafaia estaria envolvido em um esquema de apoio a Jair e Eduardo Bolsonaro (PL), indiciados pela corporação pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

No mesmo despacho, o ministro Alexandre de Moraes determinou a apreensão do passaporte de Malafaia.

Segundo o documento, Jair e Eduardo Bolsonaro contam com o “auxílio material de terceiros” para a prática criminosa.

“Ademais, foi possível identificar que os investigados JAIR e EDUARDO BOLSONARO contam com o auxílio material de terceiros — que, atuando em unidade de desígnios — agem de forma direta para consecução da finalidade criminosa. Conforme será demonstrado mais adiante, as ações de colaboração dos demais investigados são realizadas de forma estruturada, a partir de divisão de tarefas, de modo síncrono e ajustada a estratégia criminosa, atualmente em plena continuidade delitiva”, diz o relatório da PF.

O texto também aponta que Malafaia teve papel direto na articulação:

“Nesse contexto, a análise do material probatório arrecadado identificou que o indivíduo SILAS LIMA MALAFAIA, conhecido líder religioso, vem atuando de forma livre e consciente, em liame subjetivo com os demais investigados, na definição de estratégias de coação e difusão de narrativas inverídicas”, afirma a Polícia Federal.

Fonte: CNN

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apresentou nesta terça-feira (19) um projeto de resolução que altera o regimento interno da Casa para permitir a punição de parlamentares que, por meios físicos, impeçam o funcionamento das atividades legislativas. A proposta foi incluída na pauta de votações do dia.

A medida surge após a ocupação dos plenários da Câmara e do Senado por deputados da oposição, no início do mês, em protesto contra a prisão domiciliar decretada pelo ministro Alexandre de Moraes (STF) ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A ação paralisou os trabalhos da Câmara por cerca de 36 horas.

Pelo texto, a Mesa poderá aplicar suspensão imediata ao deputado que obstruir fisicamente o início de sessões ou outros trabalhos legislativos. O caso, em seguida, será encaminhado ao Conselho de Ética. Hoje, a Mesa não tem poder de aplicar esse tipo de punição de forma direta.

Na justificativa, a Mesa afirma que os episódios recentes de ocupação e confronto entre parlamentares são “manifestamente incompatíveis com a dignidade do mandato e com os próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito”.

O projeto inclui no Código de Ética condutas como:

• ofensas morais ou desacato a colegas e à Mesa;
• agressão física nas dependências da Câmara;
• obstrução física ou qualquer ato que ultrapasse os limites do exercício regular do mandato.

Segundo a direção da Câmara, o objetivo é “assegurar a ordem, garantir a continuidade dos trabalhos e preservar a integridade do processo legislativo”. Para a Mesa, “tais atos não apenas paralisam a atividade legislativa, mas também erodem a imagem e a autoridade desta Casa perante a sociedade”.

Fonte: G1

Após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que decretou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na segunda-feira (4), parlamentares da oposição ocuparam nesta terça-feira (5) os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

A promessa do grupo é obstruir a pauta do Congresso Nacional até que os presidentes das duas Casas, Hugo Motta (Republicanos-PB), da Câmara, e Davi Alcolumbre (União-AP), do Senado, dialoguem sobre a concessão de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e sobre projetos considerados “anti-STF”.

No início da tarde, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) publicou uma foto em que aparece na mesa da Presidência do Senado ao lado dos senadores Magno Malta (PL-ES), Damares Alves (Republicanos-DF), Jorge Seif (PL-SC), Izalci Lucas (PL-DF) e Jaime Bagattoli (PL-RO). “Até que Davi Alcolumbre, que tem ignorado senadores de oposição e independentes há 15 dias, possa agir para devolver a democracia ao Brasil”, escreveu Girão. Ele também transmitiu imagens ao vivo do local nas redes sociais.

Mais cedo, líderes da oposição divulgaram nota classificando a decisão de Moraes como uma “escalada autoritária” e cobraram do Senado a abertura de um processo de impeachment contra o ministro.
“Diante do agravamento dessa escalada autoritária, o Senado Federal tem a obrigação institucional e moral de agir. É urgente a abertura imediata de um processo de impeachment”, diz o texto.

Na Câmara, o deputado Sanderson (PL-RS) também protestou. Ele publicou foto sentado à mesa diretora ao lado da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), ambos com fitas brancas cobrindo a boca. “Só sairemos daqui quando anistia e fim do foro forem votados no plenário da Câmara dos Deputados”, declarou.

À CNN, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que o Brasil vive “oficialmente uma ditadura” após a decisão do STF. Segundo ele, a intenção de Moraes é “se vingar de Bolsonaro”.

A deputada Caroline De Toni (PL-SC), líder da minoria na Câmara, também criticou a medida. Em nota, disse ver na decisão uma “clara tentativa de retaliação e vingança, incompatíveis com o Estado Democrático de Direito”.

Já o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), vice-presidente no governo Bolsonaro, avaliou que a prisão domiciliar é reflexo da “insegurança jurídica semeada por quem deveria zelar por uma Justiça imparcial”.
“Os excessos, as injustiças e o autoritarismo judicial só instigam ainda mais o ódio e a divisão social, contribuindo para a instabilidade do país”, escreveu Mourão.

O Senado é a Casa responsável por processar e julgar ministros do STF por eventuais crimes de responsabilidade. Alexandre de Moraes já é alvo de quase 30 pedidos do tipo. A decisão de dar prosseguimento cabe ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre.

Fonte: CNN

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira (1º) que a Corte não irá se “envergar a ameaças covardes e infrutíferas”, em reação às sanções aplicadas contra ele pelo governo dos Estados Unidos.

“As ações prosseguirão. O rito processual do STF não se adiantará, não se atrasará. O rito processual do STF irá ignorar as sanções praticadas. Esse relator vai ignorar as sanções que lhe foram aplicadas e continuar trabalhando, como vem fazendo, no plenário, na Primeira Turma, sempre de forma colegiada”, declarou Moraes.

O pronunciamento ocorreu na cerimônia de abertura do semestre do Judiciário, após o recesso. Foi a primeira fala pública do ministro desde que entrou na lista de sancionados pela Lei Magnitsky — norma norte-americana que pune estrangeiros acusados de violações de direitos humanos ou corrupção.

Moraes destacou que o STF seguirá com os julgamentos dos quatro núcleos das ações penais sobre a tentativa de golpe de 8 de janeiro:

“Esta Corte vem e continuará realizando sua missão constitucional. Em especial, neste segundo semestre, realizará os julgamentos e as conclusões das importantes ações penais relacionadas à tentativa de golpe de Estado.”

Críticas a pressões externas

Moraes denunciou tentativas de interferência no STF em defesa de interesses estrangeiros, classificando as ações como “covardes e traiçoeiras”.

“Não é possível pressões, coações, no sentido de querer obter, repito, entre aspas, um espúrio arquivamento imediato dessas ações penais sob pena de se prejudicar a economia brasileira, o sustento das pessoas, o trabalho dos brasileiros e das brasileiras.”

Sem citar nomes, o ministro criticou brasileiros que atuam fora do país, em referência indireta ao deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP):

“Temos visto condutas dolosas e conscientes de uma organização criminosa que age de maneira covarde e traiçoeira, com a finalidade de tentar submeter o funcionamento do STF ao crivo de autoridade estrangeira. São pseudopatriotas que não tiveram coragem de permanecer no país.”

Moraes comparou a atuação desses grupos à de milícias e afirmou que projetos de anistia que tramitam no Congresso são “inconstitucionais”.

Defesa da soberania nacional

O ministro ressaltou que a soberania brasileira é inegociável:

“A soberania nacional não pode, não deve e jamais será vilipendiada, negociada ou extorquida, pois é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.”

Segundo ele, há uma estratégia deliberada de enfraquecer as instituições brasileiras:

“O modus operandi é o mesmo: incentivo a taxações ao Brasil, incentivo a crise econômica, que gera a crise social, que por sua vez gera a crise política, para que novamente haja instabilidade social e possibilidade de um novo ataque golpista.”

Reações à Lei Magnitsky

As sanções impostas pelos EUA incluem bloqueio de bens e restrição de transações financeiras. Moraes é o primeiro ministro de uma Suprema Corte no mundo a ser enquadrado na legislação.

O caso gerou forte reação política no Brasil. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e o decano Gilmar Mendes manifestaram apoio a Moraes, assim como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que divulgou nota de repúdio à medida de Trump e articulou reuniões com ministros da Corte.

Fonte: G1

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (30) que a direção do Complexo Médico Penal, em São José dos Pinhais (PR), apresente, no prazo de cinco dias, esclarecimentos sobre possíveis irregularidades e maus-tratos durante a prisão do ex-assessor de Jair Bolsonaro (PL), Filipe Martins.

A ordem também foi encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e ao juiz-corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que terão o mesmo prazo para prestar informações. Moraes solicitou ainda detalhes sobre eventual procedimento instaurado e, se houver, o envio de uma cópia integral do documento ao STF.

Réu no núcleo 2 do processo que investiga uma suposta tentativa de golpe de Estado em 2022, Martins está preso preventivamente desde fevereiro deste ano, mas atualmente cumpre prisão domiciliar.

Durante interrogatório realizado na última semana, ele relatou ao STF que passou parte do tempo na prisão em isolamento, mesmo após o período de triagem, em uma cela sem iluminação. Segundo o ex-assessor, a situação poderia configurar tortura.

A Polícia Federal aponta Martins como integrante da ala mais radical do governo Bolsonaro, identificado como membro do “núcleo jurídico” da organização criminosa investigada por articular a tentativa de golpe e a abolição do Estado Democrático de Direito.

De acordo com os investigadores, ele teria apresentado ao então presidente Jair Bolsonaro, em novembro de 2022, uma minuta de decreto de golpe de Estado.

Martins, porém, nega todas as acusações. Ele afirma que nunca teve contato com a minuta e que jamais se reuniu com comandantes das Forças Armadas. Também acusa o tenente-coronel Mauro Cid de ter mentido em sua delação premiada.

Fonte: CNN

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que os réus acusados de participação na tentativa de golpe de Estado não usem fardas militares durante os interrogatórios conduzidos pela Corte.

A decisão foi alvo de questionamentos por parte de advogados de defesa nesta segunda-feira (28), quando a Primeira Turma do STF iniciou a oitiva dos integrantes do chamado núcleo 3 do processo — composto por nove militares do Exército e um agente da Polícia Federal. Segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), o grupo teria atuado na fase tática do plano golpista, realizando monitoramento de autoridades, além de planejar sequestros e até assassinatos.

Durante a audiência, dois dos réus — os tenentes-coronéis Hélio Ferreira Lima e Rafael Martins — compareceram vestindo fardas militares. No entanto, o juiz auxiliar que conduzia a sessão informou que ambos deveriam trocar de roupa antes do início dos depoimentos.

As defesas alegaram que não há previsão legal que impeça o uso de uniformes militares por acusados durante os interrogatórios. Ainda assim, a orientação de Moraes foi mantida.
“Essa é uma determinação do ministro relator. A acusação é contra os militares individualmente, e não contra o Exército como instituição”, explicou o juiz auxiliar.

Fonte: R7