A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS aprovou, nesta terça-feira (3), o encaminhamento de um pedido de prisão preventiva ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra 21 pessoas investigadas no esquema de descontos irregulares em aposentadorias e pensões.

A solicitação foi endereçada ao ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo. Entre os alvos estão Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, e o ex-presidente do órgão Alessandro Stefanutto.

Os nomes incluídos no requerimento

O documento aprovado pela comissão lista os seguintes investigados:

• Andre Paulo Felix Fidelis
• Eric Douglas Martins Fidelis
• Cecilia Rodrigues Mota
• Virgilio Antonio Ribeiro de Oliveira Filho
• Thaisa Hoffmann Jonasson
• Maria Paula Xavier da Fonseca Oliveira
• Alexandre Guimarães
• Antonio Carlos Camilo Antunes
• Rubens Oliveira Costa
• Romeu Carvalho Antunes
• Domingos Savio de Castro
• Milton Salvador de Almeida Junior
• Adelinon Rodrigues Junior
• Alessandro Antonio Stefanutto
• Geovani Batista Spiecker
• Reinaldo Carlos Barroso de Almeida
• Vanderlei Barbosa dos Santos
• Jucimar Fonseca da Silva
• Philipe Roters Coutinho
• Mauricio Camisotti
• Marcio Alaor de Araújo

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), destacou que os 20 primeiros nomes já estão vinculados aos autos que tramitam no STF. O nome de Marcio Alaor de Araújo foi incluído após citação do advogado Eli Cohen, que depôs à comissão nesta segunda-feira (2).

Declarações do relator

Gaspar afirmou que a comissão tinha a obrigação de formalizar o pedido ao Supremo.

— Se não há critérios e requisitos para a aplicação da prisão preventiva nesse caso, não há em nenhum caso do Brasil — declarou o relator.

Agora, caberá ao ministro André Mendonça decidir se acolhe ou não a solicitação da CPMI.

Fonte: CNN

Quatro meses após a deflagração da Operação Sem Desconto, que investiga um esquema bilionário de fraudes em benefícios pagos a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), nenhum responsável direto foi oficialmente indiciado. A lentidão nas investigações tem gerado críticas entre especialistas, que veem falta de vontade política e institucional para responsabilizar os envolvidos.

Desde abril, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União vêm apurando a inclusão fraudulenta de aposentados em associações e sindicatos, que realizaram descontos indevidos nos benefícios, gerando prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. A operação cumpriu mandados de busca, apreensão e prisão em 13 estados e no Distrito Federal.

Para o criminalista Paulo Klein, o processo de investigação é dificultado pela necessidade de quebras de sigilo bancário e fiscal — medidas que exigem autorização judicial e consomem tempo. Já Raimundo Nonato, presidente da Abradeb (Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias), aponta que os principais suspeitos estão ligados a pessoas jurídicas, muitas vezes comandadas por “laranjas”, o que complica ainda mais a responsabilização penal.

“Não é um crime de baixa complexidade, pois envolve figuras públicas e políticas, além do corpo administrativo de uma das maiores autarquias do país. Existem também questões processuais de foro competente contra essas pessoas, pois pode envolver autoridades e agentes políticos com prerrogativas processuais diferenciadas”, afirma Nonato.

A advogada Lisiane Ribeiro destaca outra dificuldade: provar que os descontos ocorreram sem consentimento real das vítimas. “Muitas vezes há autorizações genéricas assinadas por engano. Isso exige um esforço probatório muito maior por parte dos órgãos responsáveis”, afirma.

Segundo ela, apesar da robustez da operação e das evidências já obtidas, como movimentações financeiras incompatíveis, contratos com entidades de fachada e conexões políticas, ainda não houve responsabilização direta. “Sem nomear e indiciar esses elos, seguimos apenas combatendo os sintomas”, lamenta.

Lisiane também critica o ritmo do processo: “Falta vontade política, coragem institucional e agilidade processual. A ausência de indiciamentos formais pode indicar tanto um receio de atingir agentes com foro privilegiado quanto uma possível blindagem deliberada de certos envolvidos.” Ainda assim, ela acredita em um desfecho: “Por mais que ainda pareça incompleta e cercada de muitas omissões, a gente ainda vai chegar num desfecho, como é o esperado e o natural de um procedimento investigatório.”

Raimundo Nonato, por sua vez, pondera que a investigação precisa seguir seu curso com cautela, para evitar erros que comprometam a responsabilização futura.

Entenda o caso

O escândalo veio à tona em abril, quando aposentados e pensionistas passaram a denunciar descontos feitos sem autorização. A Polícia Federal revelou que associações e sindicatos inseriram essas pessoas como associadas indevidamente, realizando descontos diretamente nas folhas de pagamento.

Entre os alvos da operação está o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. Além dele, foram afastados os servidores Giovani Batista Fassarella Spiecker (coordenador-geral de Atendimento ao Cliente), Vanderlei Barbosa dos Santos (diretor de Benefícios), Jucimar Fonseca da Silva (coordenador-geral de Pagamentos e Benefícios), o procurador-geral do INSS, Virgílio Oliveira Filho, e um agente da Polícia Federal. Também é investigado o empresário Antônio Carlos Antunes, conhecido como “careca do INSS”, apontado como intermediador financeiro entre as entidades fraudulentas.

CPMI travada no Congresso

No Congresso, a oposição pediu a instalação de uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) em maio. O requerimento foi lido em junho, e a presidência da comissão deve ficar com o senador Omar Aziz (PSD-AM). A relatoria caberá a um deputado a ser indicado pela Câmara, sob comando de Hugo Motta (Republicanos-PB). O PL tenta emplacar o nome do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), mas a recente imposição de tornozeleira eletrônica ao ex-presidente Jair Bolsonaro reordenou as prioridades da bancada, atrasando as nomeações.

Ressarcimento começa a ser pago

Apesar da demora nas investigações, o processo de ressarcimento aos beneficiários lesados começou nesta quinta-feira (24). Segundo o Ministério da Previdência, 839 mil aposentados e pensionistas já aderiram ao acordo, o que representa 40,4% dos 2,05 milhões de aptos. Os valores serão depositados diretamente na conta onde o benefício é recebido, corrigidos pelo IPCA, sem necessidade de envio de dados bancários.

O prazo para adesão segue aberto. O pedido pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.

Fonte: R7