A oposição no Senado Federal já admite não ter força política para barrar a indicação de Jorge Messias, atual advogado-geral da União, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo líderes oposicionistas, caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficialize o nome do ministro da AGU, sua aprovação deve ocorrer sem grandes resistências.

Parlamentares da direita avaliam que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), teria maior apoio político se fosse o indicado por Lula, mas reconhecem que Messias também não enfrentará obstáculos significativos no plenário.

De acordo com uma contagem informal feita por senadores da oposição, Messias teria cerca de 30 votos contrários, número insuficiente para barrar a nomeação — o que representa menos da metade dos 81 votos da Casa Legislativa.

“Não temos votos para impedir. A base governista está mais coesa do que se imaginava”,
afirmou um senador oposicionista sob reserva.

Lula já decidiu nome e deve anunciar em breve

Segundo aliados do governo, Lula já decidiu pela escolha de Messias e deve anunciar oficialmente a indicação nos próximos dias. Antes disso, o presidente pretende se reunir com o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — responsável por conduzir a sabatina do futuro ministro.

Alcolumbre é aliado de Pacheco e defende sua indicação, mas sinalizou que não atuará contra Messias caso a escolha seja confirmada.

“Não vou ajudar, mas também não vou atrapalhar”, teria dito o senador a interlocutores, segundo apuração de bastidores.

Com a expectativa de encontro com Lula, Alcolumbre permanecerá em Brasília durante o fim de semana para tratar dos ajustes políticos finais antes da nomeação.

Resumo político (SEO-friendly)

• Oposição calcula apenas 30 votos contrários a Jorge Messias no Senado;
• Lula deve anunciar o nome do advogado-geral da União nos próximos dias;
• Rodrigo Pacheco tinha preferência de parte do Senado, mas Messias é dado como favorito;
• Alcolumbre promete neutralidade na tramitação da indicação.

Fonte: CNN

AGU solicita investigação sobre possível uso de informação privilegiada com tarifa de Trump

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite deste sábado (19), a abertura de uma investigação para apurar se houve operações financeiras irregulares no Brasil com base em informações privilegiadas. A suspeita é de que investidores tenham lucrado com movimentações no mercado de câmbio feitas antes e depois do anúncio da tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos sobre importações brasileiras.

Segundo reportagem da TV Globo, divulgada na sexta-feira (18), grandes volumes de dólares foram comprados horas antes do anúncio feito pelo presidente norte-americano Donald Trump. Pouco depois da divulgação oficial da medida, o mesmo montante foi vendido, gerando lucro expressivo.

A prática de operar no mercado com base em informação não pública caracteriza crime financeiro. Por isso, além do STF, a AGU acionou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR), para investigar possíveis infrações à legislação do mercado de capitais.

O pedido foi protocolado dentro do inquérito que apura a conduta do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos, onde ele é investigado por possíveis crimes de coação no curso do processo e tentativa de obstrução à Justiça. Eduardo está no país buscando apoio e sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, relator de processos que atingem seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e aliados próximos.

Eduardo Bolsonaro celebrou publicamente tanto o anúncio da tarifa como a decisão do governo norte-americano de cancelar o visto do ministro Moraes.

Operações financeiras suspeitas

A movimentação no mercado de câmbio chamou atenção de analistas financeiros. Spencer Hakimian, fundador da Tolou Capital Management, relatou em sua conta na rede social X (antigo Twitter) detalhes de possíveis operações suspeitas.

“Alguém divulgou a notícia sobre a tarifa [de 50%] no Brasil. [Outro] Alguém comprou uma quantia ENORME de dólares americanos e vendeu a descoberto BRL (moeda brasileira) às 13h32 [14h32 no Brasil]. O anúncio da tarifa de 50% foi feito às 16h19 [17h19 no Brasil]”, escreveu Hakimian.

Ainda segundo ele, após o anúncio, o mesmo investidor encerrou a operação e obteve lucro estimado entre 25% e 50% em menos de três horas. O episódio levanta a possibilidade de vazamento de informação estratégica com fins de enriquecimento ilícito.

Fonte: CNN

O governo federal apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (2), um plano de reembolso para aposentados e pensionistas que foram vítimas de descontos indevidos em seus benefícios do INSS. O acordo de conciliação, assinado pela AGU (Advocacia-Geral da União), Ministério da Previdência, DPU (Defensoria Pública da União), MPF (Ministério Público Federal) e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), ainda precisa ser homologado pelo STF.

A proposta abrange beneficiários que sofreram fraudes entre março de 2020 e março de 2025. Segundo a AGU, cerca de 2,16 milhões de pessoas já podem solicitar o ressarcimento — elas apresentaram contestação formal, mas não obtiveram resposta das entidades responsáveis pelos descontos.

O plano prevê a devolução integral e corrigida pelo IPCA dos valores descontados, da data de ocorrência até a efetiva restituição. As vítimas que aceitarem o acordo terão suas ações judiciais extintas, renunciando também a eventuais pedidos de indenização por danos morais.

O INSS recebeu 3,6 milhões de contestações no total. Dessas, 828 mil foram respondidas pelas entidades, que comprovaram ter autorização para os descontos — esses casos não serão contemplados neste primeiro momento.

Em audiência no STF, o presidente do INSS, Gilberto Waller, afirmou que o impacto financeiro da medida pode chegar a R$ 2,1 bilhões. Segundo ele, os pagamentos começarão no dia 24 de julho, em lotes quinzenais, com a primeira leva beneficiando 1,5 milhão de pessoas.

O acordo define que o reembolso poderá ser solicitado por meio dos canais oficiais: aplicativo “Meu INSS”, central 135, agências dos Correios e ações presenciais em áreas rurais. Esses canais também seguem abertos até novembro para quem quiser contestar descontos.

Caso fique comprovada a fraude, a entidade poderá restituir diretamente o valor em até 15 dias. Se houver discordância, o beneficiário terá que recorrer à Justiça para reaver o valor.

O Portal da Transparência passará a divulgar, por estado, o número de solicitações, entidades envolvidas, montantes restituídos e resultados das contestações.

O plano também obriga o INSS a revisar seus procedimentos internos para prevenir novas fraudes, com a adoção de autorização biométrica ou eletrônica, um sistema automatizado de monitoramento, suspensão automática de descontos contestados e a implementação de ações educativas em até 180 dias.

Para o professor Luis Felipe Lopes Martins, da FGV-Rio, o plano é positivo, mas pode deixar de fora um número relevante de vítimas que não registraram contestação. Ele citou estudo da CGU que estima prejuízo de R$ 6,5 bilhões com fraudes entre 2019 e 2024, que motivaram a Operação Sem Desconto, deflagrada em maio.

A ação judicial que deu origem ao plano foi protocolada pelo governo Lula no STF. O relator, ministro Dias Toffoli, negou o pedido para suspender ações contra o INSS, mas determinou a interrupção da contagem de prazos prescricionais. A AGU também solicitou a abertura de crédito extraordinário, fora do limite do arcabouço fiscal, para viabilizar os pagamentos.

“A concessão das medidas cautelares é indispensável para cumprir o cronograma de ressarcimento administrativo, cujo primeiro lote de pagamento, em caso de homologação do acordo, poderá ser feito a partir de 24 de julho”, destacou a AGU no pedido enviado ao STF.

Fonte: Poder 360

Governo Lula defende aumento do IOF como medida de justiça fiscal e aciona STF contra decisão do Congresso

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, reforçou nesta quarta-feira (2/7) a defesa do decreto presidencial que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), derrubado recentemente pelo Congresso Nacional. Em evento realizado na Bahia, Costa afirmou que a medida é uma tentativa de “restabelecer a governabilidade” e promover “justiça social”, ao tributar os mais ricos.

“O que o presidente está buscando é garantir as prerrogativas do governo. Não existe modelo presidencialista onde o presidente não possa editar decretos e fazer portarias. Portanto, o que o presidente está buscando é restabelecer a governabilidade”, declarou o ministro, em reação às críticas do Legislativo.

Segundo Rui Costa, a tributação sobre operações financeiras é essencial para manter benefícios fiscais voltados às camadas mais pobres da população. “O que interessa é a justiça tributária, a justiça social e justiça fiscal. Os ricos precisam compreender que eles precisam pagar o condomínio. Nós vivemos em um prédio onde, pra ter a luz, a água do condomínio do prédio, todos precisam pagar o condomínio. Os ricos não querem pagar o valor do condomínio”, afirmou.

Diante da revogação do decreto pelo Congresso, o governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de reverter a decisão. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o pedido judicial foi fundamentado em três pontos centrais: a interferência do Congresso em função administrativa típica do Executivo, a violação da separação de Poderes e a criação de insegurança jurídica.

Fonte: Metrópoles

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a disputa em torno da derrubada dos decretos que aumentaram o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O governo federal pretende sustentar que a decisão do Congresso Nacional foi inconstitucional e extrapolou os limites legais do Legislativo, uma vez que a definição de alíquotas tributárias seria prerrogativa exclusiva do Executivo.

Análise editorial: A judicialização do IOF marca mais um capítulo da disputa entre Planalto e Congresso, num momento de crescente desgaste entre os Três Poderes. A iniciativa de Lula representa uma aposta política de alto risco, com potencial para incendiar ainda mais as relações institucionais.

A movimentação do Palácio do Planalto ocorre após uma derrota histórica no Congresso, que aprovou, com ampla maioria, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/2025, anulando o Decreto 12.499/2025 editado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Na Câmara dos Deputados, o PDL foi aprovado por 383 votos a favor e 98 contrários, incluindo 242 votos de parlamentares de partidos aliados ao governo. No Senado, a votação foi simbólica, sem registro nominal, o que evitou exposição direta dos parlamentares, mas sinalizou forte apoio político à derrubada do aumento do IOF.

Governo aposta em reação jurídica para sustentar aumento do imposto

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, em nota, que iniciou, por solicitação direta de Lula, uma avaliação técnica sobre as medidas jurídicas cabíveis para tentar preservar o decreto que aumentou o imposto. O documento afirma que o Ministério da Fazenda já foi acionado para fornecer subsídios ao estudo jurídico.

Segundo aliados do Planalto, a ida ao STF passou a ser considerada como única alternativa viável após o revés no Legislativo. Caso a ação avance, o Supremo terá de arbitrar uma disputa institucional sensível: a autonomia do Congresso para sustar atos do Executivo versus o poder do presidente de definir políticas fiscais por decreto.

O Planalto sustenta que não houve aumento abusivo na alíquota do IOF, e que a derrubada do decreto compromete o equilíbrio fiscal e o cumprimento das metas do governo. Já parlamentares argumentam que a decisão representa reação legítima a um aumento tributário sem diálogo prévio.

Fonte: Poder 360