Projeto propõe equiparar Guarda Municipal de Curitiba à Polícia Militar com aposentadoria especial e porte de arma

Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Curitiba busca equiparar os direitos da Guarda Municipal (GM) aos da Polícia Militar do Paraná (PMPR). A proposta, de autoria da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), prevê aposentadoria especial, garantia do porte de arma de fogo, remuneração proporcional ao grau de risco das funções, acesso a treinamentos compatíveis com os da PMPR e pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade (005.00219.2025).

“A equiparação dos direitos, benefícios e condições de trabalho proposta neste projeto é uma medida justa e necessária, pois visa reconhecer o relevante papel da Guarda Municipal de Curitiba e assegurar a esses profissionais as condições adequadas ao exercício de suas funções”, justifica a autora.

A vereadora argumenta que a proposta está fundamentada em princípios constitucionais e em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu, com repercussão geral, a constitucionalidade de leis municipais que atribuem funções de segurança urbana às Guardas Municipais. “O STF validou a atuação dessas corporações em policiamento ostensivo, comunitário e na realização de prisões em flagrante, mesmo sem poder investigativo”, destaca Guzella.

Ela também aponta que os agentes da Guarda Municipal têm assumido atribuições cada vez mais complexas, semelhantes às da PM, mas sem o mesmo respaldo legal ou reconhecimento institucional. “Essa desigualdade prejudica o pleno exercício das funções dos guardas municipais”, avalia.

Outro argumento apresentado é o impacto positivo que a valorização profissional pode ter sobre a segurança pública. “Pesquisas evidenciam que a valorização dos agentes de segurança, por meio de melhorias nas condições de trabalho e reconhecimento profissional, contribui de maneira significativa para a redução da criminalidade e o fortalecimento da ordem pública”, completa.

Protocolado em 21 de fevereiro de 2025, o projeto foi analisado pela Procuradoria Jurídica, pela Diretoria de Apoio às Comissões e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que sugeriu a devolução da matéria ao gabinete da autora para ajustes. A proposta só seguirá para votação em plenário após tramitar nas demais comissões temáticas da Câmara.

Fonte: CMC