O projeto que reduz penas dos condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 segue sem maioria consolidada na Câmara dos Deputados. O relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), obteve apoio de 8 das 11 bancadas com as quais conversou nesta semana — juntas, elas somam 201 deputados, menos da metade da Casa.

A proposta prevê beneficiar tanto o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) quanto os presos do 8 de Janeiro. Mesmo assim, partidos ressaltam que ainda não existe texto final, o que pode alterar posições.

A votação, antes prevista para a próxima semana, deve atrasar. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta quinta-feira (25) que precisa de “mais tempo” antes de pautar o projeto.

Até agora, estão contrários PT (67 deputados), PL (88) e PSOL (15). Enquanto a esquerda rejeita qualquer flexibilização, bolsonaristas insistem em uma anistia ampla. O centrão, por sua vez, articula apoio à redução de penas, mas não à anistia.

Entusiastas da proposta calculam que, com articulações em etapas, o apoio poderia chegar a 350 ou até 370 votos. A estratégia seria contar, em momentos diferentes, com o endosso de PT e PL. O risco, no entanto, é que a pressão das redes leve deputados de direita a apoiar o requerimento do PL que pede anistia geral.

O projeto ainda enfrenta entraves: a falta de acordo com o Senado, o receio de beneficiar condenados por organização criminosa e o impacto de fatores externos, como as novas sanções dos EUA contra aliados de autoridades brasileiras.

Entre as sugestões debatidas está a de não somar as penas para crimes contra a democracia, aplicando apenas a mais grave. A ideia já foi ventilada pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

A batalha pela redução de penas do 8 de Janeiro virou um teste de força entre governo, oposição e centrão. A articulação é delicada: qualquer deslize pode transformar o plano de Paulinho da Força em trampolim para a anistia ampla, bandeira bolsonarista rejeitada pela esquerda. O placar ainda é incerto — e o desfecho pode redefinir os rumos políticos de 2026.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de uma investigação contra o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia (MG). A decisão veio após Ribeiro libertar, no dia 13 de junho, Antônio Cláudio Alves Ferreira — o homem condenado por destruir um relógio histórico do século 17 durante os atos golpistas de 8 de Janeiro.

Moraes foi categórico: Ribeiro “proferiu decisão fora do âmbito de sua competência”. A revogação foi assinada em 19 de junho, e Ferreira voltou à prisão na noite seguinte, em Catalão (GO). Segundo o ministro, nenhuma autorização havia sido dada pelo STF para a progressão de regime ou qualquer medida além da emissão de atestado de pena.

Quem é Lourenço Ribeiro

Titular da Vara de Execuções Penais de Uberlândia desde 2013, Lourenço Ribeiro tem trajetória consolidada no Judiciário mineiro. É especialista em Direito Civil pela UFU (Universidade Federal de Uberlândia) e mestre em Direito das Relações Econômicas e Sociais. Atuou como juiz em diversas comarcas do estado e integrou a comissão da Amagis que discutiu a reforma da Lei de Execuções Penais.

Apesar de criticar propostas legislativas que facilitam a progressão de pena, Ribeiro já defendeu o uso de medidas alternativas, como tornozeleira eletrônica, para aliviar a superlotação do sistema carcerário. Em artigo publicado no site Conjur, em 2018, alertou que a flexibilização da progressão de regime poderia colocar em risco a segurança da população.

Decisão polêmica e confronto jurídico

O estopim da investigação foi a decisão de Ribeiro de permitir que Ferreira progredisse para o regime semiaberto, sem tornozeleira eletrônica. O juiz alegou bom comportamento e cumprimento do tempo mínimo da pena. Justificou ainda a ausência do equipamento eletrônico em Minas Gerais — informação desmentida pela Secretaria de Justiça estadual.

Para Moraes, além da incompetência formal, houve violação à Lei de Execuções Penais. A norma exige que condenados por crimes com violência só possam progredir após cumprir ao menos 25% da pena. Ferreira, que destruiu um bem histórico da União e foi condenado por tentativa de golpe de Estado, havia cumprido apenas 16%.

Especialistas ouvidos confirmam o entendimento do ministro. O advogado Carlos Eduardo Delmondi, do escritório Oliveira e Olivi, apontou que a decisão de Moraes respeita os critérios legais, já que o próprio Regimento Interno do STF reserva à Corte a prerrogativa de decidir sobre a execução de penas em ações penais originárias.

Silêncio e repercussões

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), a Amagis e a defesa de Ribeiro foram procuradas, mas não se manifestaram até o fechamento desta reportagem. A decisão reacende debates sobre os limites de atuação de juízes de primeira instância em casos de competência exclusiva do Supremo.

O caso que chocou o país

Antônio Cláudio Alves Ferreira foi condenado em junho de 2024 a 17 anos de prisão. Durante a invasão ao Palácio do Planalto, foi flagrado por câmeras destruindo um relógio francês do século 17, presente da corte de Luís XIV a dom João VI. Ele também lançou um extintor contra câmeras de segurança.

O relógio histórico foi restaurado e voltou ao gabinete da Presidência da República em janeiro de 2025. A destruição da peça tornou-se símbolo da violência contra o patrimônio nacional nos ataques antidemocráticos de 8 de Janeiro.

Nota do editor
A investigação determinada por Alexandre de Moraes contra o juiz Ribeiro não apenas coloca em evidência as tensões entre instâncias do Judiciário, mas também acende um alerta sobre a aplicação desigual da Lei de Execuções Penais em crimes de alto impacto. O episódio expõe uma disputa de autoridade e interpretação jurídica com desdobramentos institucionais e simbólicos importantes.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (20) pela condenação de Nelson Ribeiro Fonseca Júnior a 17 anos de prisão pelos crimes cometidos durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O réu foi acusado de invadir o Congresso Nacional e furtar uma bola autografada por Neymar que integrava o acervo do museu da Câmara dos Deputados.

Moraes proferiu seu voto no julgamento virtual da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e destacou que o arrependimento do acusado, que devolveu a bola dias depois e confessou o crime, não o livra da punição. “O reconhecimento do arrependimento posterior não afasta a tipicidade da conduta nem exclui a responsabilidade penal do agente”, afirmou o ministro.

Além da pena de 17 anos, Moraes entendeu que Nelson Ribeiro e os demais condenados pelos atos devem pagar, solidariamente, R$ 30 milhões em reparação pelos danos provocados contra o patrimônio público. O julgamento ocorre até a próxima segunda-feira (30) e ainda aguardam os votos dos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

A condenação proposta inclui os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado, associação criminosa e furto qualificado.

A defesa de Nelson Ribeiro, por sua vez, pediu a absolvição, argumentando que ele não teve ampla defesa nem contraditório durante o processo e que o STF não teria competência legal para julgá-lo.

A decisão de Moraes marca mais um capítulo emblemático no julgamento dos atos antidemocráticos, reforçando o peso da Justiça contra quem atentou contra as instituições. O episódio da bola autografada por Neymar tornou-se um símbolo inesperado da gravidade das ações que abalaram o país em 8 de janeiro.

Fonte: Agência Brasil

A Justiça de Minas Gerais determinou a soltura de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos de prisão por participar da invasão ao Palácio do Planalto nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e destruir um relógio histórico do século 17. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (16) pelo juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia, que concedeu ao réu o direito à progressão para o regime semiaberto.

Ferreira foi preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e condenado no ano passado por uma série de crimes, como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, dano ao patrimônio tombado e associação criminosa armada.

Em seu depoimento, o réu confessou ter participado da invasão e danificado o relógio francês produzido por Balthazar Martinot e presenteado ao imperador Dom João VI pela corte francesa, em 1808. Após o episódio, fugiu para Uberlândia, mas acabou preso pela Polícia Federal.

No início deste ano, o Palácio do Planalto anunciou a recuperação do relógio histórico, que passou por uma complexa restauração com auxílio de uma relojoaria suíça. A soltura de Ferreira reacende o debate sobre as punições para atos antidemocráticos e o impacto para a preservação do patrimônio histórico e da democracia brasileira.

Fonte: Agência Brasil