O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na terça-feira (14) a libertação de Divanio Natal Gonçalves, réu pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi tomada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a defesa apontarem um erro judicial que resultou na prisão do acusado.

Na nova decisão, Moraes determinou o restabelecimento das medidas cautelares que já haviam sido impostas anteriormente.

Divanio havia sido denunciado pelos crimes de associação criminosa e incitação ao crime. Ele estava preso desde 2 de abril de 2024, depois que o ministro — relator da ação penal no Supremo — decretou sua prisão preventiva em setembro do mesmo ano por suposto descumprimento das medidas cautelares.

O pedido de prisão se baseou na informação de que o réu não havia comparecido ao Juízo de Execução Penal de Uberlândia (MG) para tomar ciência das condições de sua liberdade provisória, que incluíam o uso de tornozeleira eletrônica.

Na semana passada, cinco meses após a prisão, a defesa apresentou pedido de revogação da decisão, alegando que o réu vinha cumprindo as medidas cautelares em outro juízo que havia recebido a carta de ordem do STF.

Segundo o próprio Divanio, a tornozeleira eletrônica estava sendo utilizada no momento da prisão e permaneceu em sua perna por cerca de uma semana após ser detido.

A PGR confirmou a versão da defesa, com base em uma certidão da Vara de Violência Doméstica contra a Mulher e de Precatórios Criminais da Comarca de Uberlândia, que comprovou o comparecimento do réu ao juízo correto e o cancelamento de seu passaporte.

O documento também registrou que a carta expedida pelo STF havia sido enviada à Vara de Precatórios, e não à Vara de Execuções Penais, e que o réu compareceu duas vezes para justificar o cumprimento das cautelares.

Diante do “novo cenário” que demonstrou o cumprimento das determinações judiciais, a PGR defendeu a revogação da prisão preventiva, o que foi acatado por Moraes.

“A nova defesa do réu demonstrou que o cumprimento das medidas cautelares fixadas por esta Suprema Corte estava sendo fiscalizado pelo Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Precatórios Criminais da Comarca de Uberlândia (MG), e não na Vara de Execuções Penais de Uberlândia”, afirmou Moraes na decisão.

Fonte: CNN

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (13/8), as alegações finais no processo em que ele é acusado de liderar uma suposta tentativa de golpe de Estado. No documento de 197 páginas, os advogados classificam a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) como “absurda” e afirmam não haver provas de que Bolsonaro tenha participado de planos para matar autoridades ou de que tenha tido papel de liderança nos atos de 8 de janeiro de 2023.

“Em momento algum Jair Bolsonaro praticou qualquer conduta que tivesse por finalidade impedir ou dificultar a posse do então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Pelo contrário, sempre defendeu e reafirmou a democracia e o Estado de Direito”, diz a defesa.

O texto pede a anulação do acordo de delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, a quem chama de “delator sem credibilidade”, alegando que ele descumpriu medidas cautelares e mentiu em depoimentos.

A PGR acusa Bolsonaro e outros 33 réus de crimes como golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Para a Procuradoria, o ex-presidente exerceu papel de líder da organização criminosa e seria o principal beneficiário do plano, caso tivesse êxito.

A defesa contesta, dizendo que não há provas concretas: “Não existe texto, decreto ou minuta prevendo a prisão de qualquer autoridade. Não existe decreto assinado. Não existe pedido de movimentar as tropas. Não existe prova do golpe imaginado pela acusação.”

Os advogados também argumentam que a minuta de decreto mencionada por testemunhas não consta nos autos e que, mesmo que tivesse existido, “os planos sequer saíram do âmbito da mera preparação” e não houve emprego de violência.

Segundo a defesa, Bolsonaro garantiu a transição de governo, evitou “o caos com os caminhoneiros” e, no final de 2022, estava debilitado por problemas de saúde. “A transição ocorreu – por ordem do então presidente – de forma eficaz, pacífica e imediata”, afirmam.

Sobre Mauro Cid, os advogados dizem que a PGR reconhece omissões e ambiguidades em seus relatos, mas, “de forma inédita”, pede aproveitamento parcial da delação. A defesa afirma que o militar manteve conversas por meio de um perfil de terceiro no Instagram, o que violaria o acordo.

Com a entrega das alegações finais, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, deve preparar o relatório para julgamento na Primeira Turma do STF, presidida pelo ministro Cristiano Zanin. O julgamento é esperado para setembro e envolve Bolsonaro e outros integrantes do chamado núcleo 1 da suposta trama golpista, como Mauro Cid, Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.

Fonte: BBC

O Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou 643 pessoas envolvidas nos atos de 8 de janeiro de 2023, segundo levantamento atualizado da Procuradoria-Geral da República (PGR). Ao todo, 1.198 pessoas foram responsabilizadas até o momento. Dentre elas, 555 firmaram acordos de não persecução penal com o Ministério Público.

Esses acordos, destinados a pessoas que não participaram diretamente das depredações, suspendem o processo mediante o cumprimento de condições como serviços comunitários, curso sobre democracia, proibição de porte de arma e suspensão do passaporte. Os beneficiados continuam sendo considerados réus primários, mesmo após o cumprimento das obrigações, mas ainda podem responder por ações civis ou administrativas.

Entre os 643 condenados, 270 foram responsabilizados por crimes considerados mais graves, incluindo invasão e depredação das sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do próprio STF. As penas aplicadas variam entre 3 e 17 anos de prisão, com multas e pagamento de indenização coletiva por danos morais no valor de R$ 30 milhões, a ser dividido entre os réus.

As provas reunidas pelo Ministério Público incluem imagens de câmeras de segurança, vídeos publicados pelos próprios participantes, mensagens trocadas por aplicativos e até material genético coletado nos locais dos ataques.

Acampamento no QG do Exército

Entre os 373 manifestantes presos no dia seguinte aos ataques — a maioria acampada em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília — quase todos foram acusados de incitação e associação criminosa. Segundo a PGR, esses indivíduos permaneceram no local mesmo após os atos, demonstrando apoio contínuo à tentativa de golpe.

Nesse grupo, as penas aplicadas foram de um ano de prisão, substituídas por medidas alternativas. Foi ainda estabelecido o pagamento solidário de R$ 5 milhões em indenização por danos morais coletivos.

Fonte:cnn