O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), realiza nesta quarta-feira (5) uma audiência conjunta com movimentos sociais e entidades de direitos humanos para discutir a megaoperação policial que deixou ao menos 121 mortos nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro.
O encontro será realizado a partir das 10h, na sala da Primeira Turma do Supremo.

De acordo com o despacho do ministro, 19 entidades foram convocadas, entre elas o Conselho Nacional de Direitos Humanos, a Comissão de Direitos Humanos da Alerj, Redes da Maré, Conectas, Educafro, Justiça Global, ISER, Mães de Manguinhos e o Movimento Negro Unificado.
Também participarão coletivos comunitários da Maré e do Jacarezinho, como o Fala Akari e o Papo Reto, que atuam em territórios afetados pela violência policial.

A audiência, que ocorre no âmbito da ADPF das Favelas, tem como objetivo reunir relatos de ações policiais recentes e propostas de controle externo das forças de segurança. A ação no STF determina que o governo do Rio adote medidas concretas para reduzir a letalidade policial em comunidades.

Antes de convocar o encontro com as organizações civis, Moraes já havia se reunido com o governador Cláudio Castro (PL) e o prefeito Eduardo Paes (PSD), em busca de esclarecimentos sobre a operação.

Castro foi obrigado a entregar um relatório detalhado, informando o grau de força empregado, o número de agentes mobilizados, os armamentos utilizados e as justificativas formais da ação.
Segundo o documento, 99 pessoas foram presas, e houve apreensão de armas pesadas e duas toneladas de maconha.

O governo do estado afirma que a operação cumpriu rigorosamente as diretrizes constitucionais e as determinações da ADPF das Favelas, incluindo o uso de câmeras corporais e o acompanhamento do Ministério Público.

Moraes conduz o caso de forma temporária, após assumir a relatoria da ADPF em razão da aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso.

A operação nos complexos da Penha e do Alemão é considerada uma das mais letais da história do Rio de Janeiro. Enquanto organizações civis denunciam execuções e abusos, o governo estadual sustenta que a ação teve como foco o combate a organizações criminosas.

Fonte: CNN

O presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, foi preso em flagrante por falso testemunho durante sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, na madrugada de terça-feira (24), no Senado Federal.

A decisão partiu do presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), após o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmar que o depoente mentiu em seu interrogatório.

Durante a oitiva, Lincoln foi questionado sobre sua relação com pessoas e entidades investigadas por supostos desvios envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários. Amparado por um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o dirigente permaneceu em silêncio em várias respostas, o que irritou os parlamentares, que apontaram contradições entre suas falas e documentos analisados pela comissão.

“Em uma série de oportunidades, o depoente, estando na condição de testemunha, fez afirmação falsa, negou, calou a verdade. (…) Em nome dos aposentados, quase 240 mil que a CBPA enganou, o senhor Abraão Lincoln Ferreira da Cruz está preso”, afirmou o senador Carlos Viana.

Após a prisão, Abraão Lincoln foi liberado mediante pagamento de fiança de R$ 5 mil.

Um dos advogados de defesa, Emanuel de Holanda Grilo, criticou a decisão e afirmou que a prisão foi “inadequada”, argumentando que os métodos adotados pela CPMI “violam o sistema de garantias”.

“O depoente é intimado na condição de testemunha e passa horas submetido a acusações, como se já condenado fosse. Ainda assim, exige-se que firme compromisso de dizer a verdade, sob risco de ser preso em flagrante por falso testemunho, como o foi”, declarou o advogado.

Fonte: O Globo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) gerou polêmica nesta sexta-feira (24) ao afirmar que traficantes são “vítimas dos usuários de drogas”. A declaração foi dada durante entrevista coletiva em Jacarta, na Indonésia, ao fim de sua visita oficial ao país asiático.

Ao comentar o enfrentamento ao narcotráfico, Lula afirmou que seria “mais fácil” para países como Brasil e Estados Unidos “combater os viciados”.

“Todo mundo, quando a gente fala em combater as drogas, possivelmente, fosse mais fácil a gente combater os nossos viciados internamente, os usuários. Os usuários são responsáveis pelos traficantes, que são vítimas dos usuários também”, disse Lula.
“Ou seja, então você tem uma troca de gente que vende porque tem gente que compra, e tem gente que compra porque tem gente que vende”, completou o presidente.

As declarações foram feitas após Lula ser questionado sobre falas do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que afirmou não ser necessária uma declaração de guerra para eliminar traficantes de drogas.

O petista defendeu que os países adotem mais “cuidado” no combate às drogas, criticando ações violentas e unilaterais de combate ao narcotráfico.

Críticas da oposição

A fala de Lula repercutiu negativamente e foi alvo de críticas de parlamentares da oposição. O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o governo “passa pano para o crime”.

“É inacreditável. O homem que governa o país defende quem destrói famílias, quem enche os cemitérios e quem espalha violência nas ruas. Para ele, o bandido é vítima e o cidadão de bem é o culpado”, escreveu Sóstenes em uma rede social.

Críticas à ofensiva americana

Na mesma entrevista, Lula também comentou as ações dos Estados Unidos na costa da Venezuela, que, segundo Trump, têm como alvo embarcações usadas por traficantes de drogas.

O brasileiro disse discordar de invasões e ataques militares sob o pretexto de combater o narcotráfico e defendeu uma abordagem baseada em cooperação internacional.

“Se a moda pega, cada um acha que pode invadir o território do outro para fazer o que quer. Onde é que vai surgir a palavra respeitabilidade à soberania dos países?”, questionou Lula.

Ele afirmou ainda que pretende tratar do tema diretamente com Trump, caso o assunto seja colocado na pauta de uma reunião entre os dois.

“Se o mundo virar uma terra sem lei, vai ficar muito difícil. O que os EUA poderiam fazer é conversar com a polícia e com os ministérios da Justiça de outros países”, sugeriu o presidente.

Fonte: CNN

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a nomeação de parentes para cargos de natureza política, como secretários municipais, estaduais e ministros. Até o momento, o placar é de 6 votos a 1 a favor da manutenção dessa possibilidade.
Apesar da maioria, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (29).

Entenda o caso

A discussão está relacionada à Súmula Vinculante 13, aprovada em 2008, que proibiu o nepotismo na administração pública, impedindo a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou funções de confiança.

Com o passar dos anos, porém, o STF firmou entendimentos pontuais reconhecendo exceções para cargos políticos, sob o argumento de que prefeitos, governadores e o presidente da República têm liberdade para escolher seus auxiliares diretos, desde que respeitados critérios técnicos e a ausência de nepotismo cruzado.

Essas decisões, no entanto, não tinham Repercussão Geral — ou seja, não eram de aplicação obrigatória em todas as instâncias do Judiciário.

O tema voltou à pauta depois que, em 2013, o município de Tupã (SP) aprovou uma lei permitindo a indicação de parentes para o cargo de secretário municipal.
O Ministério Público Federal (MPF) contestou a medida no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que declarou a lei inconstitucional por contrariar a súmula.
O município alegou que apenas seguia decisões anteriores do próprio STF, mais recentes que a súmula de 2008.

O voto do relator

Relator do caso, o ministro Luiz Fux votou pela validação da lei municipal de Tupã e propôs uma tese geral para permitir a nomeação de parentes em cargos políticos, desde que obedecidos critérios de qualificação técnica e vedado o nepotismo cruzado.

“A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade; a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”, afirmou Fux.

O voto do relator foi acompanhado por Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Em 2018, o STF decidiu que o caso teria Repercussão Geral, o que significa que o entendimento final da Corte deverá ser seguido por todas as instâncias da Justiça brasileira.

Divergências

O ministro Flávio Dino foi o único a divergir até o momento. Para ele, a nomeação de parentes fere o princípio da impessoalidade.

“Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo. Isso é bonito na família, no jardim, mas não na praça pública. No espaço público, é preciso coerência nas regras”, afirmou Dino.

A ministra Cármen Lúcia ainda não votou, mas sinalizou preocupação com os riscos de conflitos de interesse.

“A esposa vai para o Tribunal de Contas para aprovar ou não as contas do próprio marido, que foi titular do Executivo. Isso é completamente contrário ao que discutimos, embora seja um cargo político”, disse.

Os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia devem apresentar seus votos na próxima sessão, quando o julgamento será concluído.

Fonte: CNN

O governo federal trabalha em “dois caminhos” para tentar retirar o café brasileiro da tarifa adicional de 40% imposta pelos Estados Unidos, medida incluída no chamado tarifaço do governo Donald Trump. A expectativa é que o tema seja discutido diretamente entre Lula e Trump durante o encontro previsto para o próximo domingo (26), na Malásia.

Segundo apuração da CNN, a estratégia brasileira tem duas frentes. A primeira é um pedido formal já encaminhado à Casa Branca, solicitando que a tarifa extra seja suspensa para todos os produtos durante o período de negociação. A segunda é a inclusão do café no Anexo II, lista que reúne os produtos poupados das taxas adicionais impostas pelos Estados Unidos.

Enquanto o primeiro pedido já foi enviado ao secretário de Estado americano, Marco Rubio, a segunda proposta ainda aguarda devolutiva de Washington. Caso avance, o governo também pretende solicitar a isenção para outros produtos estratégicos da pauta de exportações brasileiras, como as carnes.

Nos últimos meses, a Casa Branca incluiu itens como celulose e tipos de madeira no Anexo II, o que aumentou o otimismo entre os negociadores brasileiros.

Em reuniões recentes com representantes do setor cafeeiro, membros do governo afirmaram que o produto está no topo das prioridades da pauta comercial. A avaliação é de que a negociação do café tende a ser mais simples do que a das carnes, já que os Estados Unidos têm uma produção doméstica pequena, concentrada no Havaí, enquanto Trump enfrenta forte lobby dos pecuaristas para manter as tarifas sobre proteínas.

Nos últimos dias, o Itamaraty e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) intensificaram os contatos com autoridades norte-americanas para alinhar os temas da reunião entre Lula e Trump. Também participam das tratativas os ministérios da Fazenda e da Agricultura.

As conversas preparatórias envolvem representantes do Departamento de Estado, da Secretaria de Comércio e do USTR (United States Trade Representative).

De acordo com fontes do governo, além da pauta tarifária, a exploração de terras raras — minerais estratégicos para tecnologias avançadas e com grande potencial de produção no Brasil — deve aparecer no topo da agenda bilateral, abrindo espaço para uma nova parceria estratégica entre os dois países.

Fonte: CNN

A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS definiu, nesta quinta-feira (23), o calendário das próximas oitivas, que ocorrerão entre os dias 27 de outubro e 17 de novembro. A lista inclui ex-servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, ex-ministros e presidentes de associações de trabalhadores.

Entre os convocados está o ex-ministro do Trabalho e Previdência do governo Jair Bolsonaro (PL), Onyx Lorenzoni, que prestará depoimento no dia 6 de novembro. O colegiado chegou a um acordo para convidar todos os ex-titulares da pasta da Previdência desde 2015.

As oitivas começam no dia 27 de outubro, com o depoimento de Alexandre Guimarães, ex-diretor de Governança, Planejamento e Inovação do INSS. Segundo as investigações, Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, teria transferido mais de R$ 2 milhões via Pix para empresas ligadas a Guimarães.

O cronograma também prevê, para o dia 17 de novembro, o depoimento de Jucimar Fonseca da Silva, ex-coordenador-geral de pagamentos e benefícios do INSS, afastado do cargo em abril após a deflagração de uma operação da Polícia Federal sobre fraudes no instituto. A CPMI chegou a aprovar um pedido de prisão preventiva contra ele, que reagiu com um habeas corpus no STF.

Entidades na mira da CPMI

A comissão também vai ouvir representantes de associações e confederações citadas na investigação que deu origem à Operação Sem Desconto, da Polícia Federal.

No dia 27 de outubro, está marcada a oitiva de Cecília Rodrigues Mota, ex-presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) e da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB). O relatório da PF aponta movimentações financeiras atípicas em nome dela, incluindo mais de 30 viagens em um ano e compras de artigos de luxo incompatíveis com sua renda declarada.

Já no dia 3 de novembro, será ouvido Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA). Ele é apontado pela PF como articulador de um esquema de falsificação de filiações em massa para obter ganhos ilegais com descontos em benefícios previdenciários.

Em 10 de novembro, a CPMI ouvirá Aristides Veras dos Santos, presidente da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura). A entidade, segundo os investigadores, aderiu ao modelo de descontos diretos nos proventos de aposentados e pensionistas, e defendeu sua manutenção em instâncias administrativas e políticas.

Outros depoimentos

No dia 28 de outubro, o colegiado ouvirá Domingos Sávio de Castro, sócio de empresas de call center que operam em Brasília. Relatórios da PF apontam que as companhias contrataram centenas de funcionários no fim de 2023 — período que coincide com o aumento dos descontos em benefícios.

Na mesma data, prestará depoimento Henrique Traugott Binder Galvão, piloto que realizou a maior parte dos voos em aeronaves ligadas à Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais). O transporte seria feito para Silas da Costa Vaz, apontado como laranja da entidade.

Em 13 de novembro, será ouvido o advogado Eric Douglas Martins Fidelis, filho do ex-diretor de benefícios do INSS André Fidelis. Segundo as investigações, ele teria recebido propinas pagas por operadores do esquema em nome do pai.

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), informou que os trabalhos da comissão devem se estender até 28 de março de 2026.

Fonte: CNN

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) apresentou, nesta quarta-feira (22/10), durante a 12ª Mesa Nacional de Negociação Permanente, uma proposta de reajuste de 17,5% no auxílio-alimentação dos servidores públicos federais. Se aprovada, a medida elevará o benefício para R$ 1.175,00, com início de pagamento previsto para dezembro de 2025.

O encontro, que reuniu representantes do governo e do funcionalismo, reforçou o compromisso do Executivo com o diálogo permanente e a valorização do serviço público.

O secretário de Relações do Trabalho, José Lopes Feijóo, destacou que o reajuste faz parte do conjunto de promessas firmadas ainda no período de transição do governo.

“Ainda no governo de transição, o presidente Lula assumiu compromissos claros com o funcionalismo público: impedir o avanço da PEC 32, regulamentar a negociação coletiva no serviço público, reinstalar um sistema permanente de diálogo e recompor os salários dos servidores”, afirmou.

Segundo Feijóo, o aumento proposto representa ganhos reais, dentro dos limites da responsabilidade fiscal.

“O reajuste do auxílio-alimentação é parte do compromisso deste governo com a valorização das servidoras e dos servidores públicos. Estamos garantindo ganhos reais, dentro da responsabilidade orçamentária, para melhorar as condições de vida de quem trabalha no serviço público federal”, disse.

Com o novo aumento, o reajuste acumulado do auxílio desde 2023 chegará a 156,55%. O impacto projetado no orçamento é de R$ 1,1 bilhão em 2026, já previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

Negociação coletiva e Convenção 151 da OIT

Durante a reunião, o MGI também anunciou que o projeto de lei que regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) será enviado ao Congresso Nacional ainda neste ano. A medida estabelece garantias à organização sindical no setor público e regulamenta o direito de greve dos servidores.

O texto foi elaborado por um grupo interministerial que contou com representantes do governo e das principais centrais sindicais do país, como CUT, Força Sindical, CTB, CSB, NCST e UGT.

Feijóo explicou que a proposta consolida um sistema de negociação permanente, garantindo mais transparência e democracia nas relações de trabalho.

Reajustes e políticas de valorização

Desde 2023, o governo retomou o diálogo com os servidores por meio da Mesa Nacional e das mesas setoriais, interrompidas durante o governo anterior. Naquele ano, foi concedido um reajuste linear de 9% para todas as categorias, o primeiro após seis anos de salários congelados.

Outras medidas incluíram:

• Correção de 43,66% no auxílio-alimentação em 2023, com novo reajuste de 51,97% em 2024;
• Reajuste de 51% na assistência pré-escolar, que passou para R$ 484,90;
• Aumento médio de 50% no auxílio-saúde, beneficiando cerca de 876 mil pessoas;
• Recomposição do quadro de servidores, com mais de 15 mil vagas abertas por concursos públicos;
• Plano Federal de Prevenção ao Assédio e à Discriminação, com foco em ambientes de trabalho respeitosos e inclusivos;
• Reserva mínima de 30% de vagas em concursos e cargos comissionados para pessoas negras, indígenas, quilombolas, pardas e pretas.

Feijóo afirmou que o conjunto de medidas representa o compromisso do governo Lula com um serviço público mais valorizado e diverso.

“O MGI está construindo um serviço público valorizado e com a cara do Brasil, capaz de oferecer os serviços que a população precisa”, concluiu o secretário.

Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Moraes autoriza relator da CPMI do INSS a visitar Bolsonaro em prisão domiciliar

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou uma nova rodada de visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar desde o início de agosto, em Brasília.

Entre os novos nomes liberados está o do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), relator da CPMI do INSS no Congresso Nacional. A visita foi marcada para o dia 29 de outubro, uma quarta-feira — data em que normalmente não há reuniões da comissão.

Na mesma decisão, Moraes também permitiu que Bolsonaro receba o senador Rogério Marinho (PL-RN), atual líder da oposição no Senado, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jorge Antonio de Oliveira Francisco — que foi ministro da Secretaria-Geral da Presidência durante o governo Bolsonaro — e o pastor Robson Lemos Rodovalho.

As visitas integram uma nova leva de autorizações concedidas por Moraes, que já havia liberado anteriormente encontros de familiares, advogados e alguns aliados políticos próximos ao ex-presidente.

Fonte: Veja

Curitiba deve investir mais de R$ 5 milhões em incentivo ao esporte em 2026

A Prefeitura de Curitiba lançou, nesta quarta-feira (22), o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte 2026, durante cerimônia realizada no Memorial de Curitiba. O evento reuniu atletas, paratletas, técnicos, dirigentes e representantes de entidades esportivas beneficiadas pela iniciativa.

De acordo com o prefeito Eduardo Pimentel, a expectativa é de que o investimento no próximo ano supere R$ 5 milhões.

“A cada ano, temos o compromisso de aprimorar e aperfeiçoar nossos projetos. Buscamos otimizar a alocação de recursos e descentralizar as verbas municipais, para que cheguem de forma mais eficiente ao esporte e aos atletas”, afirmou o prefeito.

Ele também destacou que recursos remanescentes continuarão sendo reinvestidos no próprio programa, como ocorreu em 2025.

“Caso haja recursos remanescentes, investiremos no mesmo ano para fortalecer os projetos em andamento. Este é um compromisso fundamental para demonstrar meu apoio. Meu objetivo é, a cada orçamento realizado, ampliar as opções de recursos e fortalecer as iniciativas esportivas”, completou Pimentel.

Resultados de 2025

Durante a cerimônia, foram apresentados os resultados do programa no ciclo de 2025, que contemplou 646 projetos esportivos e paradesportivos de atletas, técnicos e instituições. Os investimentos totalizaram R$ 4,59 milhões, oriundos da Lei Municipal de Incentivo ao Esporte, que permite o uso de parte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de entidades civis sem fins lucrativos, conforme o Artigo 87 da Lei Municipal nº 40/2001.

Em 2025, foram beneficiados 549 atletas e paratletas e 97 instituições voltadas ao desporto educacional, de rendimento e de participação, totalizando R$ 4,09 milhões. No paradesporto, o apoio financeiro contemplou 47 projetos de paratletas, 8 de técnicos e 10 de instituições, somando R$ 498 mil.

A Comissão de Incentivo ao Esporte (CIE) foi responsável pela deliberação dos repasses, enquanto o Departamento de Incentivo ao Esporte da Smelj acompanhou a execução dos projetos, realizando 63 visitas presenciais e alcançando mais de 65% dos beneficiários em 2025.

“Ampliar o alcance da lei”

O secretário municipal do Esporte, Lazer e Juventude, Professor Euler, destacou o impacto social e esportivo do programa, que incentiva tanto o desempenho quanto a inclusão.

“Aproveito a oportunidade para encorajar atletas, paratletas, técnicos e entidades a compartilharem informações sobre a Lei de Incentivo com outros, convidando-os a participar. A equipe do Departamento de Incentivo busca sempre a aprovação dos projetos, seguindo rigorosamente os critérios e a legislação vigente. O objetivo é ampliar o alcance da lei, beneficiando o maior número possível de pessoas”, afirmou o secretário.

Como participar

O período de inscrições para o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte 2026 vai de 27 de outubro a 10 de novembro de 2025, com prazo final até 18h. Todo o processo será feito exclusivamente online, pelo Sistema de Incentivo.

O site oficial do programa é o canal principal de informações sobre prazos, documentação e regulamentos. Nele estão publicados o Decreto 1985/2025 e a Resolução CIE 005/2025, que regulamentam a edição de 2026, além de detalhes sobre as palestras de orientação para o envio de projetos.

Dúvidas podem ser esclarecidas junto à equipe do Departamento de Incentivo ao Esporte e Promoção Social da Smelj, pelos telefones (41) 3350-3722 e 3350-3747, ou pelos e-mails incentivoaoesporte@curitiba.pr.gov.br e incentivo.tecnico@curitiba.pr.gov.br.

23 anos de incentivo e mais de 12 mil projetos apoiados

Criado há 23 anos, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte já apoiou mais de 12 mil projetos, beneficiando atletas e paratletas que levaram o nome de Curitiba a competições nacionais e internacionais. A iniciativa permite que parte dos recursos do IPTU seja revertida para o fomento de projetos esportivos e paradesportivos.

Presenças

O evento contou com a presença do secretário do Governo Municipal, Marcelo Fachinello; da deputada estadual Marcia Huçulak; dos vereadores Pier Petruzziello, Rafaela Lupion, Jasson Goulart, João da 5 Irmãos e Renan Ceschin; além do diretor de Incentivo ao Esporte e Promoção Social, Mário Augusto Fontoura Júnior. Professores e servidores da Smelj também participaram da cerimônia.

Fonte: Prefeitura de Curitiba

O senador Flávio Arns (PSB-PR) criticou duramente o Decreto nº 12.686/2025, publicado pelo governo federal, que cria a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Em discurso nesta terça-feira (21), Arns afirmou que a medida representa uma “perseguição às Apaes, às Pestalozzis e às escolas que atendem autistas e pessoas com deficiências múltiplas”.

Segundo o parlamentar, o decreto ignora leis nacionais e tratados internacionais que asseguram às famílias o direito de escolher o tipo de ensino mais adequado. Em resposta, ele apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 845/2025), que visa suspender os efeitos da norma.

Arns argumentou que o texto do governo desconsidera a diversidade de necessidades entre pessoas com deficiência e impõe a inclusão obrigatória em classes comuns, sem respeitar casos em que o atendimento especializado é essencial.

“Todos temos a obrigação de atender e de defender entidades sérias que eles dizem que são sectárias, só segregam, não promovem, como as Pestalozzis e as Apaes. Temos uma variedade tão grande de pessoas com deficiência. Na deficiência intelectual, por exemplo, temos pessoas que vão para as Paralimpíadas — que maravilha, que bom! —, mas temos pessoas também com deficiência intelectual que precisam ser atendidas nas suas necessidades de comer, de engolir, de serem felizes, de participarem da vida da família”, afirmou.

O senador citou a Declaração de Salamanca, a Constituição Federal e a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para reforçar que a inclusão deve ocorrer “sempre que possível, mas não de forma exclusiva”. Ele também criticou o decreto por limitar o atendimento a estudantes até os 17 anos, o que, segundo ele, fere o princípio da educação ao longo da vida.

Em tom mais duro, Arns disse que o governo federal tem postura “fundamentalista” e criticou o ministro da Educação, Camilo Santana.

“Lamentamos, e quero que esse voto de repúdio ecoe no governo federal. Mande essa turma fundamentalista para casa, embora! Não tem condições de fazer diálogo. Eu me admiro que o ministro Camilo Santana, que é da educação, tenha permitido que isso aconteça (…). Que a gente suste, pelo projeto de decreto legislativo, essa aberração do governo federal!”, declarou o senador.

Fonte: Agência Senado