Nesta terça-feira (03/06), a Câmara Municipal de Curitiba decide o futuro da aposentadoria dos servidores públicos municipais. Os vereadores vão votar uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que estabelece novas regras de transição para aposentadoria, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
A mudança propõe a inclusão do artigo 91-A na LOM, fixando idade mínima de 57 anos para mulheres e 62 anos para homens na regra de aposentadoria por pontos, e de 57 para mulheres e 60 para homens na regra com pedágio. Professores da educação básica terão redução de cinco anos em ambos os casos. A proposta também convalida as aposentadorias concedidas desde 2021, garantindo segurança jurídica aos já aposentados.
Na justificativa do projeto, a Prefeitura afirma que a medida corrige uma lacuna jurídica deixada desde 2021, quando Curitiba adaptou parcialmente sua legislação à Emenda Constitucional 103/2019, que reformou o sistema previdenciário nacional. A vereadora Rafaela Lupion (PSD), relatora da proposta na Comissão Especial, destacou que as idades estão compatíveis com a legislação federal e que não há prejuízo para os servidores já aposentados.
A sessão também deve apreciar outra mudança relevante: a proposta de revisão do artigo 64 da LOM, apresentada pelo vereador Pier Petruzziello (PP), que visa garantir autonomia administrativa às ouvidorias dos Poderes Executivo e Legislativo. Atualmente, a Lei Orgânica determina que a Ouvidoria seja centralizada no Legislativo.
Mais do que uma adequação técnica, a votação de hoje expõe o embate entre gestão fiscal, segurança jurídica e os direitos históricos dos servidores públicos. Em tempos de desconfiança institucional, cada voto carrega o peso de um posicionamento político — e as consequências serão sentidas além dos corredores da Câmara.
Fonte: Bem Paraná