Projeto que proibia verba pública no Carnaval de Curitiba é arquivado pela CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) decidiu arquivar o projeto de lei que buscava proibir o uso de recursos públicos na realização do Carnaval da capital paranaense. A decisão foi tomada na última terça-feira (27), durante reunião do colegiado, com base em parecer que identificou vícios de constitucionalidade na proposta.
De autoria do vereador Eder Borges (PL), o texto (005.00206.2025) foi protocolado em fevereiro e pretendia impedir o repasse de verbas públicas a quaisquer eventos de caráter carnavalesco, incluindo pré-carnaval e ensaios, com o argumento de priorizar o investimento em serviços essenciais à população.
O relator da matéria na CCJ, vereador Lórens Nogueira (PP), apontou inconstitucionalidades de ordem formal e material. Segundo ele, a proposta trata de tema de competência exclusiva do Executivo e também contraria o artigo 215 da Constituição Federal, que assegura o pleno exercício dos direitos culturais. Além disso, fere a legislação municipal vigente.
Com o parecer pelo arquivamento aprovado, Eder Borges tem agora cinco dias úteis para tentar reverter a decisão. Para isso, precisa reunir 13 assinaturas de vereadores — o equivalente a um terço da Casa. Se conseguir, o parecer da CCJ será submetido ao plenário em votação única. Se aprovado, o arquivamento se torna definitivo; caso contrário, o projeto retorna para nova análise das comissões.
Outros quatro projetos também são arquivados pela Comissão
Além da proposta de Eder Borges, outros quatro projetos de lei também foram arquivados pela CCJ na mesma reunião. Os autores ainda podem buscar o desarquivamento, desde que reúnam o número necessário de assinaturas dentro do prazo estipulado.
Entre os projetos arquivados está o da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), que buscava proibir o uso de elementos de identificação partidária, sindical ou de movimentos sociais por servidores públicos no exercício de suas funções (005.00276.2025). O parecer pelo arquivamento foi solicitado por Rafaela Lupion (PSD).
Outro texto arquivado previa a equiparação de pessoas com doença renal crônica às pessoas com deficiência para fins de acesso a vagas de estacionamento. A proposta foi apresentada por Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) e teve parecer contrário relatado por Rodrigo Marcial (Novo) (005.00015.2025).
A CCJ também arquivou proposta de Eder Borges que revogava a possibilidade de uso de nome social nos registros administrativos do município, prevista na lei municipal 16.466/2024. O pedido de arquivamento foi feito por Tiago Zeglin (MDB) (005.00227.2025).
Por fim, foi rejeitada a proposta do vereador Renan Ceschin (Pode) que criava a Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia (Cipe), com o objetivo de assegurar atendimento preferencial. O parecer contrário é de Toninho da Farmácia (PSD) (005.00174.2025).
CCJ suspende análise de 13 projetos e dá prazo para ajustes
Durante a mesma sessão, a comissão também suspendeu a tramitação de 13 projetos de lei, que foram devolvidos aos autores com recomendações de ajustes técnicos e legais. Os parlamentares terão 120 dias para realizar as correções apontadas. Caso não o façam dentro do prazo, os projetos poderão ser arquivados automaticamente.
Entre os projetos suspensos está o da vereadora Professora Angela (PSOL), que obriga a climatização das salas de aula da rede municipal com a instalação de aparelhos de ar-condicionado (005.00218.2025). O parecer pela devolução foi assinado por Rodrigo Marcial.
Outras propostas suspensas envolvem temas como a responsabilização financeira de pais por atos de pichação cometidos por menores (Renan Ceschin – 005.00150.2025), e a proibição de tratamentos de transição de gênero para menores de 18 anos, como hormonioterapia e cirurgias, apresentada por João Bettega (União) (005.00077.2025), ambos com parecer de devolução também elaborado por Marcial.
Também foram devolvidos para ajustes os seguintes projetos: 005.00240.2025; 005.00153.2025; 014.00011.2025; 005.00284.2025; 005.00290.2025; 005.00254.2025; 116.00001.2025; 005.00274.2025; 014.00010.2025; e 002.00005.2025.
Quem compõe a CCJ da Câmara de Curitiba?
A Comissão de Constituição e Justiça é a única entre as dez comissões temáticas da Câmara com poder para arquivar projetos por decisão interna. Seu papel é analisar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa das proposições que tramitam na Casa.
A CCJ é presidida pelo vereador Fernando Klinger (PL) e composta ainda por Tiago Zeglin (MDB), vice-presidente, Camilla Gonda (PSB), Da Costa do Perdeu Piá (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD).
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba