A Assembleia Legislativa do Paraná vai incluir as dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Programa Regulariza Paraná, que oferece condições especiais para quitação de débitos estaduais. A alteração, que prevê redução de juros e multas, foi anunciada pelo presidente da Casa, deputado Alexandre Curi (PSD), antes das sessões plenárias desta terça-feira (14).
Segundo Curi, a proposta busca criar mais uma alternativa de alívio financeiro para os contribuintes. “Assim como ocorreu com o projeto da Cohapar, que concedeu anistia a mutuários com dívidas de até R$ 7 mil, queremos oferecer oportunidade semelhante aos que possuem débitos de IPVA em atraso, com desconto de 90% nos juros e nas multas. A emenda está sendo elaborada com os líderes e deve ser votada na próxima semana”, afirmou.
O projeto de lei 775/2025, que trata da renegociação de créditos tributários do ICMS e de débitos do Instituto Água e Terra (IAT), foi temporariamente retirado da pauta para permitir a incorporação da nova emenda.
Condições de pagamento
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Norberto Ortigara, a proposta autoriza o pagamento de dívidas do IPVA referentes aos anos de 2020 a 2024, com redução de 95% da multa e 60% dos juros, desde que o pagamento seja feito em parcela única. A expectativa é recuperar cerca de R$ 1 bilhão em débitos, diminuindo também os custos com cobranças judiciais e administrativas.
O vice-líder do Governo na Assembleia, deputado Marcelo Rangel (PSD), destacou que a iniciativa reforça a política estadual de incentivo à adimplência. “O Paraná já deu exemplo ao reduzir a alíquota do IPVA de 3,5% para 1,9%. Agora, com a inclusão do imposto no Refis, queremos permitir que os paranaenses regularizem seus débitos e possam planejar novos investimentos”, disse.
O Programa Regulariza Paraná foi criado para facilitar a quitação de dívidas estaduais com descontos de até 95% nas multas e 60% nos juros, conforme o número de parcelas. O programa abrange débitos gerados até 28 de fevereiro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, e também dívidas já ajuizadas.
Para aderir ao programa, o contribuinte deve realizar o pagamento da primeira parcela e, nos casos de débitos judicializados, desistir de ações ou recursos relacionados. Segundo o Governo do Estado, a medida busca estimular a regularização fiscal e ampliar a arrecadação, beneficiando tanto empresas quanto pessoas físicas.
Outras votações
Durante as sessões plenárias desta terça-feira, os deputados também aprovaram projetos voltados ao direito do consumidor, reconhecimento de utilidade pública e instituição de datas comemorativas. Entre eles está o projeto de lei que torna obrigatória a divulgação do serviço CEJUSC Endividados, do Tribunal de Justiça do Paraná, em estabelecimentos comerciais, e o projeto que reconhece Curitiba como a Capital do Rock, instituindo o Dia do Rock Paranaense, celebrado em 13 de julho.
Outros projetos aprovados tratam da criação de cargos na Defensoria Pública, da instituição de rotas turísticas, e da doação e alteração de finalidade de imóveis públicos em municípios como Nova Esperança e Barbosa Ferraz.
Fonte:pmc
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