A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes na internet. Conhecido como “PL da Adultização”, o texto define obrigações para plataformas digitais e cria diretrizes de segurança, além de prever punições em caso de descumprimento. Como sofreu alterações, a proposta retorna agora para nova análise do Senado Federal, que já havia aprovado a matéria no fim de 2024.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto ganhou repercussão após denúncias de sexualização de menores em redes sociais feitas pelo influenciador Felca. O relator na Câmara, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), incluiu a expressão “ECA digital” no texto, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Entre as medidas aprovadas estão a ampliação do controle parental, proteção de dados, regras de publicidade digital, filtros de conteúdo e classificação etária obrigatória. O projeto também proíbe técnicas de perfilamento para publicidade direcionada a menores de idade.
Punições previstas
As penalidades para empresas incluem advertências, multas de até 10% do faturamento no Brasil ou valores que podem chegar a R$ 50 milhões por infração, além da possibilidade de suspensão ou proibição de atividades. Os recursos arrecadados com multas irão para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Mudanças no texto
Após críticas da oposição e de representantes das big techs, o relator suprimiu a expressão “dever de cuidado”, alegando que poderia gerar insegurança jurídica e abrir brecha para monitoramento prévio generalizado de conteúdos. Também foi ajustado o trecho que tratava da criação de uma autoridade reguladora. Em vez de órgão vinculado ao Executivo, o texto prevê a instituição de uma autoridade administrativa autônoma, conforme os moldes da Lei das Agências Reguladoras.
Debate no plenário
Durante a discussão em plenário, especialistas defenderam a aprovação do texto. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a medida é fundamental para garantir a proteção da infância.
“Proteger nossas crianças não é escolha, não é gesto de governo, não é pauta de partido. É obrigação moral de qualquer pai, de qualquer mãe, de qualquer ser humano que entenda a dimensão do próximo”, disse Motta.
Fonte: CNN
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