Congresso defende suspensão de decreto do IOF e aponta desvio de finalidade do governo
O Congresso Nacional enviou, nesta sexta-feira (11), manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a manutenção da suspensão do decreto presidencial que aumentou a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Segundo a defesa jurídica apresentada, o Parlamento agiu dentro dos limites constitucionais e da legalidade tributária.
Na peça enviada ao STF, os representantes do Congresso sustentam que o governo federal utilizou o imposto com finalidade arrecadatória, o que configuraria desvio de finalidade, já que o IOF, conforme a Constituição, deve ser utilizado apenas como instrumento de controle econômico, e não como meio de reforço de caixa.
“Portanto, ao constatar o desvio de finalidade na edição dos decretos presidenciais que majoraram alíquotas de IOF e instituíram nova hipótese de incidência, com objetivos nitidamente fiscais, o Congresso Nacional atuou com precisão ao reconhecer a inconstitucionalidade dos atos regulamentares, sustando seus efeitos”, afirma o texto da defesa.
A suspensão do decreto legislativo foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que solicitou a manifestação prévia das partes envolvidas antes da audiência de conciliação. A União também deve se pronunciar ainda nesta sexta-feira (11).
A controvérsia será debatida na próxima terça-feira (15), em audiência de conciliação no STF, entre representantes do governo federal e do Congresso Nacional. O objetivo é buscar uma solução consensual para o impasse em torno da legalidade da elevação da alíquota do IOF por decreto presidencial.
O Congresso argumenta que, ao suspender os efeitos do decreto, exerceu prerrogativa constitucional prevista em artigo que permite ao Legislativo sustar atos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar. A disputa abre mais um capítulo na crescente tensão institucional entre os Poderes, agora com foco na política tributária.
Fonte: CNN