O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira (2) que a Corte realizou a “melhor regulação de plataformas digitais existente no mundo”. A declaração foi feita ao portal Migalhas, durante participação no 13º Fórum de Lisboa, conhecido informalmente como “Gilmarpalooza”, em alusão ao festival Lollapalooza e ao ministro Gilmar Mendes, idealizador do evento.
Barroso se referia à decisão do STF, tomada em 26 de junho, que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, ampliando a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados por usuários.
“A divergência faz parte da vida, mas muita gente não leu e não gostou porque a bipolarização diz: ‘Não gosto porque o Supremo fez’. Mas eu acho que nós fizemos possivelmente a melhor regulação de plataformas digitais hoje existente no mundo”, declarou.
Para o presidente do STF, a resistência ao novo entendimento vem de “quem quer praticar crime, do extremismo político e de quem defende um modelo de negócios que se alimenta do ódio”. Barroso acredita que as plataformas “vão conviver muito bem com essas regras” e completou: “Logo ali na esquina do tempo elas vão nos agradecer”.
A decisão da Corte estabelece três formas para a remoção de conteúdo online: por notificação privada (casos gerais de crimes), por ordem judicial (envolvendo calúnia, injúria e difamação), e pelo chamado “dever de cuidado” das plataformas, aplicável a conteúdos ilícitos graves definidos em lei.
“É impossível alguém discordar desses consensos a que nós chegamos”, ressaltou Barroso durante o painel “Regulação da Inteligência Artificial: Desafios e Tendências Globais”, no qual aproveitou para defender o posicionamento do STF.
O ministro negou qualquer intenção de censura e afirmou que a decisão foi moderada. “A decisão foi extremamente equilibrada e moderada, e acho que foi um movimento exemplar para o mundo de maneira geral. Não há nenhum tipo de censura envolvida aqui, a menos que alguém ache que impedir pornografia infantil na rede seja censura, ou pelo menos uma censura inaceitável”, afirmou.
Barroso também explicou que o Supremo apenas respondeu às ações que chegaram à Corte: “Num regime de separação de Poderes, o Legislativo legisla, o Executivo aplica leis de ofício e presta serviços públicos, e o Judiciário julga os casos que lhe são apresentados”.
Fonte: Gazeta do Povo