O presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou como “ilegal” a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto do Executivo sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A declaração foi feita em conversas reservadas com aliados, nas quais o chefe do Executivo defendeu que a medida do Parlamento ultrapassa os limites constitucionais e fere o princípio da separação dos Poderes.
A resposta do governo veio com o ingresso de uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal), com o objetivo de reverter o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) aprovado pelo Congresso, que sustou o reajuste do imposto. Lula autorizou a judicialização do caso nesta terça-feira (1/7), após sinal verde da AGU (Advocacia-Geral da União).
“Não é apenas uma vontade do governo, é uma obrigação constitucional defender as prerrogativas do Executivo”, teria afirmado Lula a ministros, segundo interlocutores próximos.
O que está em jogo?
O governo sustenta que o aumento do IOF — embora impopular — não extrapola o poder regulamentar do Executivo, uma vez que o tributo é de competência exclusiva do governo federal. Pela Constituição, o Congresso só pode anular atos do Executivo quando estes violam a lei, o que, segundo a AGU, não ocorreu nesse caso.
O mesmo argumento foi utilizado pelo PSOL na ação que já tramita no Supremo, denunciando uma suposta usurpação de competência por parte do Legislativo.
Precedente perigoso
No Palácio do Planalto, o clima é de preocupação com o precedente aberto pela decisão do Congresso. A avaliação é de que a derrubada do decreto do IOF pode abrir caminho para que outras medidas semelhantes do governo sejam revogadas via PDL — mecanismo que pode, na visão do Executivo, engessar a atuação presidencial.
A preocupação de Lula é com o impacto institucional: permitir a manutenção da decisão poderia, segundo ele, tornar vulnerável qualquer presidente da República diante de um Congresso que expanda indevidamente seus próprios poderes.
A AGU já colheu elementos técnicos com o Ministério da Fazenda para embasar a ação e, com autorização do presidente, oficializou nesta terça o ingresso no STF.
Enquanto isso, o Congresso acelera outras votações que impactam diretamente a política fiscal do governo, incluindo a revisão de benefícios tributários — o que eleva ainda mais a tensão entre os Poderes.
Fonte: CNN