Palácio do Planalto aciona Supremo para garantir prerrogativa do presidente em ajustar imposto por decreto, após revés no Congresso
O governo Lula decidiu partir para a ofensiva no Supremo Tribunal Federal (STF). Após sofrer uma das maiores derrotas políticas de seu terceiro mandato, com a derrubada dos decretos do IOF pelo Congresso, o Palácio do Planalto vai protocolar nesta terça-feira (1º) uma ação para manter as normas em vigor e preservar o poder do Executivo sobre mudanças no imposto.
A iniciativa foi avaliada como juridicamente viável pela equipe da Advocacia-Geral da União (AGU) e conta com o aval direto do presidente Lula, que viu ruir, na semana passada, uma das estratégias centrais para equilibrar as contas públicas via arrecadação. O texto da ação já está finalizado e foi apresentado ao presidente nesta segunda-feira (30).
Nos bastidores, assessores palacianos afirmam que o recurso não visa confronto direto com o Congresso, mas sim proteger as prerrogativas constitucionais do chefe do Executivo. O governo argumenta que, conforme determina a Constituição, o presidente tem sim o direito de modular alíquotas de tributos regulatórios como o IOF por meio de decreto — o mesmo instrumento que foi rejeitado por ampla maioria nas duas Casas Legislativas.
A decisão de judicializar o embate foi precedida por articulações políticas, segundo o Planalto. A avaliação interna é de que as conversas com o Parlamento estão esgotadas e há um ambiente jurídico sólido para sustentar a tese do Executivo.
O caso vai cair nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, que já relata uma ação semelhante apresentada pelo PSOL com o mesmo objetivo: validar os decretos presidenciais. A escolha reforça a expectativa do governo de que a tese constitucional seja reconhecida pelo Supremo e crie jurisprudência favorável à atuação do Executivo em temas tributários sensíveis.
A ida do governo ao STF é mais do que uma tentativa de reverter uma derrota parlamentar — é um gesto político com alto potencial simbólico. Em jogo, está não só a arrecadação, mas o próprio equilíbrio de forças entre Executivo e Legislativo.