A Polícia Federal (PF) passa a ser, a partir desta terça-feira (1º), a responsável pelas funções de registro, controle e fiscalização dos CACs — colecionadores, atiradores e caçadores. A medida marca a transição definitiva das competências que antes estavam sob responsabilidade do Exército Brasileiro.
A mudança faz parte de um processo iniciado ainda em 2023, após decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e foi oficializada em acordo de cooperação técnica assinado em setembro daquele ano. Inicialmente prevista para entrar em vigor antes, a alteração foi adiada por pelo menos duas vezes, devido à falta de estrutura da PF.
Agora, um novo setor foi criado dentro da instituição para absorver essas atribuições, incluindo servidores administrativos e reforço no quadro a partir do concurso público realizado neste primeiro semestre. A expectativa é garantir mais controle e centralização das informações sobre o armamento civil no país.
Entre as novas atribuições da PF estão o registro de pessoas físicas e jurídicas para as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça; autorização de compra e transferência de armas; concessão de guias de tráfego e fiscalização de comércios que vendem armas para civis.
Um painel de Business Intelligence (BI) também está em desenvolvimento, com o objetivo de tornar públicos os dados estatísticos sobre as atividades dos CACs. A ferramenta deverá ampliar a transparência e facilitar o acompanhamento por parte da sociedade e da imprensa.
A decisão reforça o esforço do governo federal em rever e controlar o acesso a armamentos civis, assunto que tem sido pauta de debates acalorados desde o início do atual mandato presidencial.
Foto: CNN