Ministro do STF aponta que decisão de Lourenço Ribeiro não teve amparo legal e não poderia autorizar regime semiaberto para condenado por invasão no Palácio do Planalto.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (19) uma investigação contra o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia (MG). O magistrado autorizou a progressão de regime para Antônio Cláudio Alves Ferreira, mecânico condenado a 17 anos de prisão por destruir um relógio histórico no Palácio do Planalto, durante o episódio de 8 de janeiro de 2023, classificado pelo STF como atos golpistas.
Para Moraes, o juiz não tinha competência para tomar essa decisão e não seguiu as regras legais para a progressão de regime. Antônio Cláudio foi solto após cumprir apenas 16% da pena, enquanto a legislação exige o cumprimento mínimo de 25% para casos envolvendo violência ou grave ameaça.
A soltura chamou atenção depois que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais justificou não disponibilizar uma tornozeleira eletrônica para monitoramento do condenado — informação posteriormente contradita pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), que garantiu haver cerca de 4 mil equipamentos à disposição.
O ministro destacou que a decisão de soltar o mecânico não teve amparo legal e não poderia ter sido feita por um juízo de primeira instância, uma vez que o STF não delegou essa competência para casos envolvendo atos do 8 de janeiro. Moraes pediu para que as autoridades apurem a conduta do magistrado para verificar possível abuso de sua função.
Quem é o juiz Lourenço Migliorini?
Graduado em Direito e especialista em Direito Civil, Lourenço Migliorini atua como juiz de Execuções Penais em Uberlândia desde 2006. Antes do episódio atual, destacou-se por decisões envolvendo direitos humanos e saúde mental de adolescentes trans, mas agora está no centro de uma polêmica jurídica relacionada à execução de pena definida pelo STF.
Fonte: G1