STJ ordena fim imediato da greve dos auditores da Receita e impõe multa milionária ao sindicato
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão imediata da greve dos auditores fiscais da Receita Federal, em paralisação desde novembro. A decisão partiu do ministro Benedito Gonçalves, que também proibiu a continuidade das operações-padrão — forma de protesto que consiste na intensificação da fiscalização, atrasando o fluxo de cargas e bagagens.
Além disso, o ministro impôs multa diária de R$ 500 mil ao Sindifisco, o sindicato da categoria, em caso de descumprimento da ordem judicial.
Gonçalves reconheceu o direito constitucional à greve, mas destacou que o interesse público deve prevalecer em serviços essenciais. O ministro ressaltou que, de acordo com a legislação, greves devem ser comunicadas com pelo menos 72 horas de antecedência e não podem comprometer atividades imprescindíveis ao funcionamento do Estado.
Greve compromete arrecadação e afeta políticas públicas
A decisão do STJ atende a uma ação apresentada pela União, que apontou prejuízos diretos à arrecadação federal e à gestão do Orçamento. Segundo o governo, a paralisação dos auditores inviabilizou a entrega de relatórios mensais e atrasou, por 15 dias, a liberação da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda.
O impacto da greve é tão significativo que foi citado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como uma das causas do contingenciamento de R$ 31,3 bilhões no Orçamento. Parte da queda de R$ 41,7 bilhões na estimativa de receitas líquidas, segundo Haddad, tem origem na paralisação da Receita.
Paralisação histórica e demandas não atendidas
Esta já é a maior greve da história da Receita Federal. Desde 24 de novembro, os auditores fiscais reivindicam reajuste salarial para compensar perdas inflacionárias desde 2016, além do pagamento integral do bônus de eficiência — uma gratificação vinculada ao desempenho na arrecadação e fiscalização, cujo valor foi modificado recentemente pelo governo.
O último reajuste concedido à categoria foi o aumento linear de 9% dado a todo o funcionalismo federal em 2023.
Até a publicação desta matéria, o Sindifisco Nacional não havia se manifestado sobre a decisão do STJ.
A decisão do STJ joga pressão máxima sobre uma das categorias mais estratégicas do funcionalismo federal. Ao interromper uma paralisação sem precedentes, o Judiciário sinaliza que o direito à greve tem limites quando a estrutura fiscal do país está em xeque. O embate entre governo e auditores deve escalar, e os próximos passos da categoria serão decisivos.
Fonte: Agência Brasil